Estudo Metas Fiscais

CONSIDERAÇÕES SOBRE AS METAS FISCAIS 1. Em sessão realizada no dia 28 de abril do corrente ano, o Pleno desta Corte prolatou a Decisão nº 51/2011-PLENO, a qual considerou que as contas de Gestão Fiscal do Poder Executivo do Município de Pimenta Bueno, relativas ao exercício de 2010, não atendem aos pressupostos de Responsabilidade Fiscal exigidos na Lei Complementar Federal nº 101/00, em razão do não cumprimento das metas de resultado primário, entendimento esse não coadunado por este Relator pelos motivos que exponho a seguir: 2. Para início deste estudo, colaciono orientação contida no Manual Básico de Treinamento para Municípios, elaborado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, visando a elaboração do Anexo de Metas Fiscais, onde serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, dentre outras as relativas a receitas, despesas e resultado nominal e primário, in verbis: É primordial, para a elaboração do Anexo de Metas Fiscais, o domínio dos conceitos de resultado primário e nominal, renúncia de receita e margem de expansão. Resultado Primário O Resultado Primário – RP indicará se os níveis de gastos orçamentários dos entes federativos são compatíveis com suas arrecadações, ou seja, se as receitas não-financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras. Resultado Primário = Receitas Não-Financeiras – Despesas Não-Financeiras Para a melhor compreensão do cálculo do resultado primário temos que…

EDUCAÇÃO SUMÁRIO EXECUTIVO Indicadores e metas do QAD Em 2006, o sector continuou a registar crescimentos nos seus principais indicadores. A taxa líquida de escolarização no ensino primário atingiu os 87,1% contra os 85% programados. No que respeita às raparigas, atingiu-se a 84% contra os 82% programados. Em 2005 , a taxa bruta de conclusão no EP2 foi de 34% para ambos os sexos, idêntica à meta programada. Para as raparigas, a taxa foi de 27,3%, contra os 28% programados. Progresso …

arrecadação, a União poderá constituir fundo integrado por bens, direitos e ativos de qualquer natureza, mediante lei, que disporá sobre a natureza e administração desse fundo." 5. Disposições preliminares O principal objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal está explicitado no seu art. 1º, e consiste em estabelecer "normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal". Por sua vez, o parágrafo primeiro desse mesmo artigo define o que se entende como…

Federal em relação a ADIN nº 2.238, o que demonstra que a Corte Suprema não vê desarmonia entre a LC 101 e a Constituição Federal. Apesar dos inúmeros questionamentos ao texto da LRF, observados principalmente após a sua sanção em maio de 2000(1), ela reúne um conjunto de normas e princípios de valor inquestionável. Daí porque, a despeito de eventuais imperfeições que lhe possam ser atribuídas, existe uma grande expectativa de que seus efeitos benéficos, superem as dificuldades iniciais…

comemorando e alguns na expectativa dos resultados. Parabéns a todos, mesmo aos não aprovados. Para estes, ainda não foi dessa vez, porém, se continuarem “batalhando”, certamente encontrarão a vitória, é só não desistir. Concurso é mesmo uma grande competição e vocês são os atletas. Quem “treinou” muito terá mais chance de ser o campeão ou alcançar o pódium. Ninguém é melhor do que ninguém, entretanto, existem os que “treinaram” mais e na hora da competição, terão mais chance de…

as finanças sejam apresentadas detalhadamente as Tribunal de Contas ( da União, do Estado ou dos Municípios). Tais órgão podem aprovar as contas ou não. Em caso das contas serem rejeitadas, será instauradas investigação em relação ao poder Executivo em questão, podendo resultar em multas ou mesmo na proibição de tentar disputar novas eleições. A lei inova a Contabilidade publica e a execução do orçamento publico a medida que introduz diversos limites de gastos (procedimento conhecido…

O que é? - Superávit primário | | por Andréa Wolffenbüttel Para entender o significado dessa expressão é útil, antes de mais nada, lembrar que superávit quer dizer resultado positivo. Surge quando, ao final de um período, se veifica que os gastos foram menores do que a receita. Caso contrário registra-se déficit. Isso no orçamento familiar, em empresas e no governo. O superávit primário se refere às contas do governo. Toda vez que ele acontece significa que a arrecadação do…

nota seja diferente de 4, a equipe avaliadora deverá utilizar este espaço para justificar a nota, apontando o que pode ser feito para melhorar o trabalho naquela dimensão] De acordo com as regras da ABNT, o trabalho a ser apresentado deve, obrigatoriamente, dispor da seguinte estrutura: capa, folha de rosto, resumo na língua vernácula, resumo em língua estrangeira, sumário, introdução, desenvolvimento, conclusão e referências bibliográficas. Observamos no trabalho do grupo 1…

Cumprimento das Metas, dá condições de programar o orçamento e também dá suporte para alcançar e cumprir as metas e objetivos por parte dos gestores. È isso aí Janete, o orçamento nada mais é do que programar o que poderá acontecer, e com isso estar preparado para os acontecimentos futuros. PLANO PLURIANUAL O PLANO PLURIANUAL no artigo 3º da Lei Complementar 101, foi vetado, mas continua sendo obrigatório conforme o que está previsto no art. 165 da Constituição Federal. Com esse plano…

avaliação das metas fiscais para demonstração do seu cumprimento nas audiências públicas Videira, SC 2007 NOME DO ACADÊMICO(A) (Nome do trabalho) avaliação das metas fiscais para demonstração do seu cumprimento nas audiências públicas Trabalho de Conclusão de Curso apresentado á UNOESC, como parte dos requisitos para obtenção do grau de especialista em Controladoria e Planejamento Tributário…