Qual A Relevância Do Estudo Dos Princípios No âmbito Jus Laboral

encontra-se hoje completamente na defensiva. No Brasil, o direito viu-se arrastado por esse movimento, e flexibilização e desregulamentação tornaram-se “bandeiras nacionais”. A equivocada idéia de “novos paradigmas do trabalho”, apresentando a Justiça laboral como ultrapassada e, portanto, necessitada de mudanças para se adequar aos modelos, embasou e ainda permeia as justificativas para a ampliação da sua competência que foi efetivada pela Emenda Constitucional nº 45 de 08 de dezembro…

FUNDAMENTO 3.3. A ESTABILIDADE GESTACIONAL. 4 A ESTABILIDADE GESTACIONAL DURANTE O AVISO PRÉVIO. 4.1 A ESTABILIDADE GESTACIONAL NO CONTRATO FIRMADO POR TEMPO DETERMINADO E DURANTE O AVISO PRÉVIO: UMA MUDANÇA DE PARADIGMA. 4.2 A RELEVÂNCIA DA LEI 12.812/2013: PROTEÇÃO A GESTAÇÃO E AO NASCITURO. 5 CONCLUSÃO. REFERÊNCIAS. RESUMO: Trabalho destinado a fazer uma análise da Lei 12.812/13 que estabelece a estabilidade provisória à mulher que teve confirmado o seu…

atividade econômica da empresa e à atividade laboral são cada vez mais comuns, criando um fenômeno intangível e perverso, caracterizado como assédio moral. O assédio moral se soma a dois dos maiores males dos tempos modernos: o estresse e a depressão, que comprometem a saúde física e mental da vítima. O tema, nas relações de trabalho, é relevante e inspira maior e imediata atenção das autoridades, não devendo ser tratado apenas no nível compensatório no âmbito dos tribunais, que é…

Legislação sobre equipamentos de proteção individual (EPI) A legislação que trata de EPI no âmbito da segurança e saúde do trabalhador é estabelecida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A Lei 6514 de dezembro de 1977, que é o Capítulo V da CLT, estabelece a regulamentação de segurança e medicina no trabalho. A Seção IV desse capítulo, composta pelos artigos 166 e 167, estabelece a obrigatoriedade de a empresa fornecer o EPI gratuitamente ao trabalhador, e a obrigatoriedade…

processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito. A lei (enquanto norma jurídica) deve obedecer a diversos princípios, como é o caso da generalidade (abranja todos os indivíduos), a obrigatoriedade (é imperativa) e a permanência (as leis são ditadas com caráter indefinido), entre outros. No âmbito do direito, a lei é um preceito ditado por uma autoridade competente. Este texto manda ou proíbe algo em consonância com a justiça e para o bem…

constitucional, o legislador constituinte deixou a incumbência de regulamentar o inciso VII, do art. 37, da CRFB de 1988, ao legislador ordinário devido às peculiaridades do tema e a necessidade da integração do direito de greve do servidor público aos princípios da Administração Pública. Porém, o Poder Legislativo deixou de cumprir tal preceito constitucional se constituindo em mora, e tal omissão só foi sanada pela intervenção do Poder Judiciário que através das decisões dos Tribunais…

SAMIR LIMA BUCHARA DE ALENCAR A AÇÃO CIVIL PÚBLICA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO COMO FORMA DE EFETIVAÇÃO E CELERIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL LABORAL UNIVERSIDADE CATÓLICA DOM BOSCO CURSO DE DIREITO CAMPO GRANDE – MS 2014 SAMIR LIMA BUCHARA DE ALENCAR A AÇÃO CIVIL PÚBLICA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO COMO FORMA DE EFETIVAÇÃO E CELERIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL LABORAL Monografia apresentada à Universidade Católica Dom Bosco, curso de Direito,…

devendo, no seu labor diário, sempre serem observados os princípios constitucionais do amplo acesso ao Poder Judiciário, da isonomia, bem como o princípio conhecido como protecionista, sendo este uma garantia daquele. Dessa forma, deve-se garantir o máximo o acesso dos empregados ao Judiciário, face sua condição de hipossuficiência, devendo ser mitigados, ao máximo, os casos em que se exista qualquer tipo de discriminação ao princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional. A…

história do Direito do Trabalho. Salário e jornada sempre foram, de fato, os temas centrais e mais polarizantes brandidos ao longo das lutas trabalhistas que conduziram à construção e desenvolvimento do ramo juslaboral especializado do direito. Essa relevância combinada ao longo dos últimos dois séculos não resulta de simples coincidência. É que, na verdade, jornada e salário têm estreita relação com o montante de transferência de força de trabalho que se opera no contexto da…

PONTE NOVA-MG 2013 RESUMO Este trabalho procurou mostrar o conceito de Estado brasileiro e a sua incidência na garantia de vida digna às pessoas humanas, demonstrando a finalidade instrumental de todo o sistema jurídico para efetivação deste princípio fundamental. Através do entendimento de que o direito á vida é inerente à noção de dignidade, apresenta o direito ambiental, - demonstrando o seu fim maior, que é a tutela da vida em todas as suas formas - e a sua relação…