Metodologia Da Pesquisa Projeto De P S Gradua O Em Direito Texto Final

Páginas: 16 (3823 palavras) Publicado: 13 de abril de 2015

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ
Curso de Direito










Direito de Greve do Servidor Público


GUSTAVO VIDAL GOULART










Rio de Janeiro
2014


GUSTAVO VIDAL GOULART






Direito de Greve do Servidor Público






Projeto de Pesquisa apresentado como exigência final da disciplina Metodologia da Pesquisa, do curso de Pós-Graduação Lato Senso em Direito Público e Privado, Turma FEMPERJ 2014.Professor(a) Orientador(a): Mariza Alves Braga






Rio de Janeiro
2014







SUMÁRIO



1 INTRODUÇÃO ..................................................................................................
1.1 O tema e o problema da pesquisa ......................................................................
2 HIPÓTESE(S).........................................................................................................
3 OBJETIVOS ..........................................................................................................
4 JUSTIFICATIVA ................................................................................................
5 REFERENCIAL TEÓRICO ................................................................................
6 METODOLOGIA DAPESQUISA ........................................................................
7 CRONOGRAMA .................................................................................................. ..
8 BIBLIOGRAFIA ................................................................................................ ..








1 INTRODUÇÃO

1.1 O Tema e o Problema da Pesquisa


O presente projeto trata deuma análise do direito de greve à luz do ordenamento jurídico brasileiro, reconhecidamente um direito fundamental previsto no art. 9º, no Título II “Dos Direitos e Garantias Fundamentais”, da Constituição Federal de 1988. Em específico, esta pesquisa lança o olhar sobre o direito de greve exercido pelos servidores públicos, trabalhadores da Administração Pública, também previsto na normaconstitucional em seu art. 37, inciso VII.
Contudo, apesar de sua previsão constitucional, o legislador constituinte deixou a incumbência de regulamentar o inciso VII, do art. 37, da CRFB de 1988, ao legislador ordinário devido às peculiaridades do tema e a necessidade da integração do direito de greve do servidor público aos princípios da Administração Pública. Porém, o Poder Legislativo deixou decumprir tal preceito constitucional se constituindo em mora, e tal omissão só foi sanada pela intervenção do Poder Judiciário que através das decisões dos Tribunais Superiores buscou suprir essa lacuna legislativa.
Apesar do direito de greve ser elevado a categoria de direito fundamental em nosso ordenamento jurídico ele não é exercível de forma absolutamente ampla, ilimitada e aleatória. Como todos osdireitos fundamentais garantidos pela Carta Magna, o direito de greve é mitigável face aos direitos fundamentais de outrem.
Assim, o direito de greve sofre restrições em relação aos direitos alheios para que não ocorram abusos por parte daqueles que o exercem. Deste modo, o ordenamento jurídico consigna o direito de greve, mas põe a salvo os direitos individuais e os direitos da sociedade comoum todo.
A respeito da relativização e mitigação do direito de greve temos o controle exercido pelo judiciário sobre os movimentos grevistas. Atualmente, são inúmeras e constantes as notícias na mídia informado, ao longo dos últimos anos, uma crescente onda de intervenção do judiciário sobre as greves no setor público, tendo o Superior Tribunal de Justiça proferido diversas decisões determinando ofim da greve de servidores públicos.
As recentes decisões do STJ têm demonstrado que mesmo com os requisitos deflagradores da greve preenchidos, ao se levar em conta a análise do caso concreto e a aplicação dos princípios da supremacia do interesse público e da continuidade do serviço público, os julgamentos tem sido no sentido de determinar o fim do movimento grevista e o retorno dos...
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