Qual A Prescrição Nos Crimes Falimentares

andamento processual, por falta de procuradores do Instituto para atender a todos os processos trabalhistas, e o conseqüente retorno ao problema original. Outros problemas foram lembrados pelo professor José Augusto Rodrigues Pinto, como o da prescrição e o da lei processual aplicável, no brilhante ensaio publicado na Revista LTr de maio de 1999, sob o significativo título de “Os graves embaraços processuais da Emenda Constitucional n. 20/98”. ... (Direito Processual do Trabalho,…

inclusive o Brasil. De acordo com esse sistema, classificam-se as relações que hoje em dia são chamadas de direito privado em civis e comerciais. Para cada regime (civil ou comercial) estabelecem-se regras diferentes sobre contratos, obrigações, prescrição etc. A delimitação do campo de incidência do Código Comercial é feita, no sistema francês, pela teoria dos atos do comércio. Sempre que alguém explora atividade econômica que o direito considera ato de comércio (mercancia), submete-se…

competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. O Código Tributário Nacional estabelece no art. 174, que: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que…

resposta correta: Parabéns! A duplicata é um título cuja existência depende de uma operação de compra e venda mercantil ou de prestação de serviço. A duplicata que não tenha por origem uma operação mercantil é denominada duplicata simulada e constitui crime tipificado no artigo 172 do Código Penal. Questão 24 O ato cambiário de apresentação pública do título para o devedor pagar denomina-se: Escolher uma resposta. ( ) a. aceite. (X) b. protesto. ( ) c. endosso. ( ) d. saque. ( ) e.…

coobrigados (protesto necessário). O protesto é tirado apenas contra o devedor principal ou originário, devendo dele ser avisado o outro coobrigado. Os títulos não sujeitos a protesto necessário devem ser levados a protesto especial, para fins falimentares (art. 10 da Lei de Falências). A anulação dos títulos de credito Em caso de extravio ou destruição do titulo, poderá ser requerida a sua nulidade, nos termos do art. 36 do Decreto 2.044. Mesmo que não tenha havido extravio ou…

Aplicação da Lei Penal. 2. Crime. 3. Imputabilidade Penal. 4. Concurso de pessoas. 5. Penas. 6. Medidas de segurança. 7. Ação Penal. 8. Extinção da punibilidade. B - Parte Especial do Código Penal. 1. Crimes contra a Pessoa. 2. Crimes contra o Patrimônio. 3. Crimes contra a Propriedade Imaterial. 4. Crimes contra o Sentimento Religioso e o Respeito aos Mortos. 5. Crimes contra a Dignidade Sexual. 6. Crimes contra a Família. 7. Crimes contra a Incolumidade Pública. 8. Crimes…

justiça e tranqüilidade. Em sua obra ele diz que já era então o momento de sua nação rever às leis penais, e buscar construir um sistema justo de leis criminais; não deveria haver mais espaço para condenações de crimes sem provas. O autor ressalta também a importância de se analisar os crimes e quais as penas a ele deveriam ser imputados, de forma justa. XI - DOS JURAMENTOS Para Beccaria o indivíduo não necessita jurar para cooperar com a própria ruína. O juramento vai se tornando…

Direito Ambiental -­‐ Novo Código Florestal e seus Direito do Consumidor -­‐ Responsabilidade Direito Penal . -­‐ Sujeitos do crime Direito Processual do Trabalho -­‐ Nulidades -­‐ Atos, Direito Empresarial -­‐ Estabelecimento Direito Constitucional -­‐ Remédios

Estatuto da OAB proíbe o uso do argumento pacta non sunt servanda. Caderno ALFA –1– QUESTÃO 7 Considere que uma advogada regularmente inscrita na OAB e que tem como cliente uma vidente recolhida à prisão em função da prática reiterada do crime de estelionato, acreditando no dom premonitório de sua cliente, tenha solicitado e recebido desta considerável quantia em dinheiro para que pudesse apostar no jogo do bicho, cujo resultado QUESTÃO 9 Antônio, advogado inscrito…

melhorar seu ordenamento. Rever às leis penais, os abusos de poderes tirânicos, e buscar construir um sistema justo de leis criminais; não deveria haver mais espaço para condenações de crimes sem provas, torturas, penas a crimes insignificantes, prisões, masmorras monstruosas. A importância de se analisar os crimes e quais as penas a ele deveriam ser imputados, de forma justa; Princípios gerais que deveriam reger o sistema criminal. II - Origem das penas e direito punir Teoria…