Qual A Prescrição Nos Crimes Falimentares

efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, substituindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo; a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais. Para a solidariedade tributária não se aplica o benefício de ordem. Veja Arts. 124 e 125 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/66 Responsabilidade…

perante o fisco; b) em caso de isenção ou remissão do crédito a um dos coobrigados, todos os demais se beneficiarão, exceto se concedidos em caráter personalíssimo, subsistindo a solidariedade quanto aos demais, pelo saldo; c) a interrupção da prescrição em relação a um dos coobrigados atinge os demais, favoravelmente ou não. Responsabilidade dos Sucessores: Sucessão tributária  é a transferência, por ato negocial ou por força de lei, de direitos e obrigações, do campo tributário, a…

não entra no plano de recuperação o crédito tributário, entendimento abstraído da leitura do artigo 6º, § 7º combinado ao artigo 57. Art. 6O A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. § 7o As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a…

Imperatividade VI 3.3. Em função da sua Natureza de sua Sanção VI 3.4. Em função de sua forma. As Normas podem ser VI 3.5. Em função de sua Fonte, as Normas podem ser VII 3.6. Em função da Ordem Jurídica a que pertencem, podem ser VII 4. TIPOS DE PRESCRIÇÃO DA NORMA..........................................................................................VIII 4.1 Lista de…

compulsória. (A) Crime omissivo impróprio, norma penal em branco, crime de perigo e crime que admite tentativa. (B) Crime omissivo puro, crime que não admite tentativa, crime de consumação antecipada, crime de ação múltipla. (C) Crime omissivo puro, crime próprio, norma penal em branco e crime de mera conduta. (D) Crime próprio, crime formal, crime de ação única e crime comissivo por omissão. (E) Crime que não admite nenhuma forma de concurso de pessoas, crime que não admite…

são: a) Possibilidade jurídica do pedido: diz respeito à tipicidade do fato; isto é, é impossível denunciar alguém por fato atípico; b) Legítimo interesse: ninguém pode provocar a atuação do Estado se não tiver interesse na punição. Assim, nos crimes fiscais, se já houver pagamento do débito tributário, não cabe falar em interesse da parte da acusação; c) Legitimidade para agir: diz respeito à titularidade da ação. Cabe ao Ministério Público a titulação nas ações de natureza…

paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição”. Dentro deste contexto, considere as proposições abaixo e assinale a correta: a) A aplicação de penalidade do pagamento do dobro da quantia cobrada indevidamente pode ser requerida por toda e qualquer via processual, notadamente por…

reclamações e os recursos do termo da lei reguladores do processo tributário administrativo, lV-a conseção de medida liminar em mandado de segurança. Causas Extintivas art.156/CTN:existe um crédito mais sumiu.ex:pagamento prescrição o pagamento,a compensação,a transação,a remissão,a prescrição e a decadência,a conversão de depósito em renda etc. Causas Excudentes:isenção art.176 e SS/CTN (deixa de existir),e sua diferença para com imunidade(a contribuição federal não pode ter tributo…

dias. 12 – RIGOR NA PUNIÇÃO DOS CRIMES RELACIONADOS COM A FALÊNCIA E A RECUPERAÇÃO JUDICIAL A antiga legislação falimentar era extremamente frágil na punição dos crimes falimentares. Além disso, as figuras penais previstas estavam defasadas Rev. TST, Brasília, vol. 73, no 4, out/dez 2007 45 DOUTRINA com o desenvolvimento tecnológico e científico da atualidade. Há muito a comunidade jurídica reclamava a adoção de maior rigor na punição dos crimes falimentares, objetivando evitar…

administrativo, onde o Banco Central, sob a observação da lei n. 6.024/74, funcionará como juiz, cabendo ao mesmo a proposta, decreto e condução da liquidação ou intervenção extrajudicial das instituições financeiras. Tudo isso antes de entrar no processo falimentar. Observar-se-á a liquidação ou a intervenção extrajudicial quando a instituição cometer reiteradas infrações as leis bancárias, quando, por má gestão, ocasionar na instituição prejuízos oriundos do desrespeito à legislação…