impostos federais

IMPOSTOS FEDERAIS, IMPOSTOS ESTADUAIS, IMPOSTOS MUNICIPAIS. IMPOSTOS FEDERAIS 1) IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Previsão Legal – o imposto de importação esta previsto em seu dispositivo legal no artigo 153 - I da Constituição Federal, e um Imposto de natureza Federal, somente a União tem capacidade para instituí-lo, onde o órgão do governo responsável de cobrar e fiscalizar o recebimento do imposto de importação recebe o nome de Alfândega ou Aduana, toda sua estrutura de tributação esta no decreto Lei nº. 37, de 18 de Novembro de 1966. O Fato Gerador O respectivo Fato gerador do Imposto de Importação e considerado em todo o momento da entrada de mercadoria ou produto estrangeiro no território nacional pela pessoa física ou jurídica, conforme artigo 1º. Do decreto Lei nº. 37, de 18 de Novembro de 1966. O contribuinte do imposto e o importador ou quem a lei a ele equiparar, artigo 22-I e II do CTN. 2) IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO Previsão Legal – O imposto de Exportação esta previsto em seu dispositivo legal no artigo 153-II da Constituição Federal, e um imposto de natureza Federal de competência exclusiva da União para instituir e cobrar Imposto sobre a Exportação, para o estrangeiro, de produto nacional ou nacionalizado do território nacional e a legislação ordinária para o Imposto de Importação temos o Decreto-lei nº. 1.578/77, que dispõe sua estrutura de tributação. O Fato Gerador - Acontece no momento da expedição da guia de Imposto de Exportação, para o estrangeiro…

divida ativa. Após a inscrição e a emissão da certidão de divida ativa, a Fazenda poderá promover o processo de Execução Fiscal, conforme previsão da Lei n° 6.830/1980, que “dispõe sobre a cobrança judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública e dá Outras Providências. 04) No que consiste a denominada “certidão positiva com efeitos negativos”, e em quais hipóteses poderá ser requerida sua expedição? Resposta: A certidão positiva com efeitos de negativa significa que há tributos a serem…

define Tributos através de Lei Complementar Federal, conforme expõe o dispositivo 146, III, a, da CF: Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; Assim, o Código Tributário Nacional é lei ordinária, mas foi recebido pela Constituição…

DIREITO TRIBUTÁRIO 1. CONCEITO O Direito tributário é um ramo do direito público que compreende um conjunto de normas coercitivas que estabelecem relações jurídicas entre os contribuintes e o Estado. 2. DEFINIÇÃO LEGAL DE TRIBUTO A definição legal de tributo está prevista no artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 3º. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em…

-7- INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo apresentar um estudo sobre os aspectos mais relevantes da espécie de fiscalização no que concerne ao regime de arrecadação do ICMS – Imposto sobre a Operação com Circulação de Mercadorias e Serviços, denominado de Antecipação Tributária, a qual encontra, ainda nos dias de hoje, posições contrárias à sua implantação e manutenção em nosso ordenamento jurídico. Para tentarmos alcançar o objetivo de descrever todas as nuances correlatas ao…

somente terão de contribuir se a lei assim o estabelecer. b) Princípio da anterioridade da lei: Proíbe a exigência de tributo ou seu aumento no mesmo exercício em que publicada a lei, para evitar que o contribuinte seja surpreendido por tributação de última hora. Não se aplica a alguns impostos federais que têm finalidade reguladora, como IPI, Imposto de Importação, Imposto de Exportação, nem a Contribuições Sociais. c) Princípio da irretroatividade da lei: A lei não retroage, a…

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA RESUMO O presente artigo pretende uma breve análise do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS, por ser o tributo de competência municipal mais complexo, e que apresenta maior número de conflitos com os impostos Estaduais e Federais, além de questionamentos doutrinários sobre as leis federais que o regulam e sua aplicação. SUMÁRIO 1. Introdução; 2. Origem; 3. Competência e previsão legal; 4. Fato Gerador; 5. Sujeito Passivo; 6.…

Os principais impostos e contribuições que devem ser recolhidos pelas empresas em geral são: No âmbito federal: - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ; - Contribuição Social sobre o Lucro – CSLL; - Programa de Integração Social – PIS/Pasep; - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins; - Previdência Social – INSS; - Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. No âmbito estadual: - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e serviços – ICMS. No…

constitucional de previsão legal de vinculação entre a materialidade do antecedente normativo e uma atividade estatal referida ao contribuinte; b) analisar a exigência constitucional de previsão legal de destinação especifica para o produto de arrecadação; c) analisar a exigência constitucional de previsão legal de restituição do montante arrecado ao contribuinte, ao cabo de determinado período. A partir disto partiremos para a classificação dos…

Tributário” é um conjunto de normas organizadas existente no corpo da Constituição Federal. Dependendo da matéria dividida por capítulos e assuntos, como tributária, penal, civil e outros... Pela própria Pirâmide de Kelsen, a Constituição faz a previsão Geral, nesse caso sobre o sistema Tributário, e o Código em si regulamenta a previsão geral. A função do sistema no direito tributário, como dito é fazer a previsão geral, ou seja, por mais que haja regulamentação e previsão específica,…