ISS - Principais características

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
RESUMO
O presente artigo pretende uma breve análise do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS, por ser o tributo de competência municipal mais complexo, e que apresenta maior número de conflitos com os impostos Estaduais e Federais, além de questionamentos doutrinários sobre as leis federais que o regulam e sua aplicação.
SUMÁRIO
1. Introdução; 2. Origem; 3. Competência e previsão legal; 4. Fato Gerador; 5. Sujeito Passivo; 6. Base de Cálculo; 7. Alíquota; 8. Local da prestação do serviço; 9. Questões polêmicas; 10. Bibliografia.
1. INTRODUÇÃO O presente estudo se propõe a uma breve análise do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), abordando sua regulamentação, incidência e pontos controversos. Entre os tributos delegados a competência dos municípios este é sem qualquer discussão o imposto que apresenta mais polemica academicamente e na prática, seja em sua arrecadação ou nas questões ventiladas judicialmente. Ressalta-se que além das questões jurídicas internas sobre o tributo e sua incidência, é corriqueiro os conflitos entre municipalidades sobre quem pode tributar determinada atividade, e este ainda se vê cotidianamente em conflito com outros impostos de competência dos demais entes públicos (Estados-membros e União). Justifica-se assim a escolha do tema pela sua complexidade e relevância no estudo dos tributos do sistema tributário brasileiro.
2. ORIGEM1
Atribui-se a origem deste imposto ao antigo Imposto do banco, criado em 1812 por alvará pelo príncipe regente, sendo em 1836 alterado para imposto sobre lojas, que foi substituído em 1860 pelo Imposto sobre Indústrias e profissões e passou a abarcar diversos outros tributos e incidir sobre o exercício de qualquer atividade lucrativa, incluindo a prestação de serviços. A princípio este era um imposto estadual, passando à competência municipal com a Constituição Federal de 1946.
Apenas em 1965 surgiu pela primeira vez