Qual A Posiçao Jurisprudencia Acerca Responsabilidade Do

Inexistência de bens capazes de satisfazer ao crédito administrativo. Responsabilidade solidária dos causadores diretos e indiretos do dano ambiental. Possibilidade de redirecionamento contra os sócios administradores. Agravo de instrumento provido. . (TJ-SP - AG: 8439875900 SP , Relator: Antonio Celso Aguilar Cortez, Data de Julgamento: 03/11/2008, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/11/2008) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS DANOS AMBIENTAIS Estabelece…

determinadas sanções previstas no Código Alemão. No entanto, essas não são de caráter processual, porém de caráter civil, desembocando na responsabilidade civil. Comparando-se com o sistema português, o modelo alemão é insuficiente para assegurar o equilibro processual, justamente devido à sanção prevista para a ausência de dever com a verdade ser a responsabilidade civil apenas. Dessa forma, o modelo alemão não prevê nenhuma punição processual, diferentemente do ordenamento português,…

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE: ASPECTOS DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS 1.0 INTRODUÇÃO O presente estudo tem por escopo tecer algumas considerações acerca dos principais aspectos jurídicos do instituto da substituição tributária, um dos mecanismos mais controvertidos até hoje utilizados no Brasil com a finalidade de facilitar a arrecadação e a fiscalização de tributos. O referido instituto consiste na atribuição, a determinado sujeito, da condição de responsável pelo cumprimento…

RESPONSABILIDADE PELA PERDA DE UMA CHANCE: uma abordagem segundo a ótica da jurisprudência brasileira RESPONSIBILITY FOR THE LOSS OF A CHANCE: an approach from the viewpoint of the Brazilian jurisprudence 09/0142489 - Joel de Oliveira Sousa1 “Os proveitos e vantagens do mundo tecnológico são postos num dos pratos da balança. No outro, a necessidade de o vitimado, em benefício de todos, poder responsabilizar alguém, em que pese o coletivo da culpa. O desafio é como…

dependência deste e mediante salário." g) Como a jurisprudência interpreta a definição legal de empregador (ART. 2º da CLT)? Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. h) Qual a posição jurisprudencial acerca da responsabilidade do tomador de serviços pelo pagamento de verbas decorrentes da relação de emprego? A responsabilidade do tomador de serviços…

na avaliação da prova, impondo-se seja valorada em favor do acusado quando houver dúvidas sobre a existência de responsabilidade pelo fato imputado; e, no curso do processo penal, como parâmetro de tratamento acusado, em especial no que concerne à análise quanto à necessidade ou não de sua segregação provisória. Na medida em que a Constituição Federal dispôs expressamente acerca desse princípio, incumbe aos Poderes do Estado torná-lo efetivo – o Legislativo, criando normas que…

sem inovar no ordenamento jurídico. Palavras-chave: Súmula 291 do TST, Hermenêutica Jurídica, Direito do Trabalho, Direito Constitucional. SUMÁRIO Introdução 1. A Jurisprudência e as súmulas no Ordenamento Jurídico Brasileiro 2. A Súmula 291 do TST e suas bases legais 2.1. O Princípio da Irredutibilidade Salarial 2.2. O Princípio da Inalterabilidade Contratual Lesiva 2.3. A…

RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRABALHISTA A Responsabilidade dos sócios pelas dívidas trabalhistas da empresa é um tema de especial relevância no Processo do Trabalho, diretamente ligado à fase executória. A discussão do tema surge na hipótese de inadimplemento dos débitos trabalhistas pela sociedade, principalmente nos casos em que foram esgotadas as possibilidades de localização de bens em nome da pessoa jurídica, devedora no processo de execução. A…

doutrina, ante à inexistência de previsões processuais expressas, discutir e propor os mecanismos adequados à instrumentalização que permitiria a aplicação do instituto - embora tenham existido projetos de lei, até hoje inexiste previsão processual acerca do procedimento de desconsideração - surgiu assim a controvérsia atinente à dispensabilidade ou obrigatoriedade de uma ação própria para decretação do levantamento do véu permitindo o posterior alcance aos bens dos sócios. Anteriormente…

condenação injusta ou a impunidade de perigosos marginais. Os interesses que se colocam em posição antagônica precisam ser cortejados, para escolha de qual ser sacrificado.” (CAPEZ, 2013) Resumo O presente trabalho de conclusão de curso visa analisar a problemática que rege a admissibilidade da prova ilícita no processo penal, cujo tema é bastante atual e controvertido na doutrina e jurisprudência brasileira. Diversos direitos fundamentais são consagrados pela Constituição…