Qual A Posiçao Jurisprudencia Acerca Responsabilidade Do

que são constitutivos do seu direito; e no art. 333, II, impõe ao réu na contestação, invocar eventuais fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor. São os novos fatos que o réu pode, em contestação, alegar em detrimento da posição jurídica sustentada pelo autor e que, uma vez acolhidos, têm o condão de levar à rejeição do pedido de tutela jurisdicional tal qual formulada pelo autor. O exame de ambos os incisos do art. 333, quando feito no seu devido contexto,…

A POLÊMICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR NO ACIDENTE DE TRABALHO NA VISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TST Leluana Maria Magalhães Resumo: Trata-se de artigo que tem por objeto apresentar e discutir as correntes jurídicas existentes sobre a responsabilidade civil do empregador no acidente de trabalho do empregado, e em especial as tendências adotadas pelo Tribunal Superior do Trabalho em suas decisões, oferecendo, assim, uma visão atualizada do entendimento legal, doutrinário e jurisprudencial

Praetor, isto é, o mínimo não preocupa aos tribunais, vindo a ser estudado e transladado ao Direito Penal pelas lições do ilustre jurista Claus Roxin por volta do ano de 1.970, sendo atualmente de pacífica aceitação, tanto pela doutrina, quanto pela jurisprudência pátria, inclusive pelo próprio STF. Não obstante a aceitação mencionada, o que mais se discute pelos doutos do Direito Penal é o grau de ponderação necessário a ser estabelecido para a aplicação do referido Princípio diante…

trabalho de modo permanente subordinação, trabalho cuja atividade é exercida sob controle de outrem onerosidade, salario pessoalidade, . Não é transferível a outrem tarefa que o empregado por contrato se obrigou a executar. 3. Como a jurisprudência interpreta a Definição legal de empregador (art 2˚ clt) pag 147 plt Art. 2º – Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a…

RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS JURÍDICAS DO DIREITO PUBLICO DOS CRIMES AMBIENTAIS RESUMO A Constituição Federal responsabilizou a pessoa jurídica pelos crimes cometidos através das atividades por ela desenvolvidas, afastando assim, a relevância da discussão referente à capacidade ou não do ente coletivo praticar uma conduta. Palavras-chave: Pessoa Jurídica. Crimes. Meio Ambiente. 1 INTRODUÇÃO …

é que seja tomada uma decisão de equidade, haja a vista que a preocupação do legislador é reparar a desigualdade que existe em desfavor do empregado, pois em tese ela já é a parte mais desfavorecidas reconhecida pela doutrina e aplicadas pela jurisprudência, quais sejam o principio de proteção; o princípio da irrenunciabilidade; o princípio da primazia da realidade e o princípio da continuidade da relação de emprego. 2. Quais as dimensões do princípio da proteção? Haja a vista que…

Temáticas Recentes: Dolo Eventual, Culpa Consciente, Direito à Imagem, Tráfico de Drogas, Liberdade Provisória, Roubo, Colapso Carcerário, Arma sem Munição e outros Temas RESUMO: da leitura assídua e constante da mais recente jurisprudência dos nossos excelsos tribunais, inferem-se valiosas e proveitosas novidades. É o que o presente escrito tende a expor ao nobre leitor. Para tanto, colacionaram-se excertos de acórdãos, decisões monocráticas e notícias vinculadas nos nossos principais…

uma situação do mundo social), denominado de hipótese, cuja efetiva ocorrência dará ensejo a uma consequência que, invariavelmente, será uma relação jurídica que vinculará dois sujeitos de direito. É ainda de PAULO DE BARROS CARVALHO valiosa lição acerca da relação existente entre norma jurídica, como elemento, e direito, como sistema: “não haveria desassiso em afirmar-se que o sistema jurídico é formado por juízos de estrutura hipotética que se conjugam a juízos outros de estrutura…

4ºPerído - NOITE- ESTACIO-FIR Recife maio de 2012 Web aula WEB 3 Um grupo composto por estudiosos Alunos se reuniu para estudar Direito Constitucional no fim de semana. Decidiram aprofundar seus estudos acerca do Poder Executivo. Durante o encontro, José disse aos demais colegas que hoje não há Territórios Federais, entretanto se um dia vier a ser criado o seu Governador não seria eleito pelo povo, mas nomeado pelo Presidente da República…

RESPONSABILIDADE DOS PAIS PELOS FILHOS MENORES 1. INTRODUÇÃO O estudo da responsabilidade civil dos pais pelos atos dos filhos menores é assunto de grande interesse e ao mesmo tempo apaixonante, em razão da importância social que representa, cuidando de situações vividas no cotidiano das famílias – a relação entre pais e filhos e suas conseqüências jurídicas no âmbito do Direito que trata da responsabilidade civil. Essa é a justificativa do tema escolhido para a elaboração do presente artigo