Qual A Posiçao Jurisprudencia Acerca Responsabilidade Do

excessiva onerosidade, ou nos contratos de adesão. Ocorre que o contrato divide-se em três fases, a pré-contratual, a contratual e a fase pós-contratual que será tratada no presente trabalho. Temos como objetivo explanar questões envolvendo a responsabilidade pós-contratual, a chamada culpa post factum finitum, que surge com a violação do dever agir de maneira honesta, conforme nos ensina Silvio de Salvo Venosa: “Os contratantes são obrigados a guardar, assim nas negociações…

- A Sucessão dos Descendentes , ,.,, Capítulo 11 - A Posição dos Descendentes Legítimos na História do Direito Pátrio e na Vigência do Código Civil de 19 I 6 . . . . . . . . . . . . . . . Capítulo III - Os Filhos Naturais Reconhecidos e os Ilegítimos na História do Direito Brasileiro . Capítulo IV ­ Esboço Histórico sobre a Lei de Divórcio e as Pensões Previdenciárias em Relação ao Direito Sucessório. . . . Capítulo V - Da Posição dos Filhos Adotivos quanto á Sucessão ,.. ..…

sua escolha, independentemente da existência de Defensoria Pública. Mesmo assim, não está a parte obrigada a valer-se dos serviços oferecidos pelo Estado, podendo indicar advogado ao seu bel prazer, desde que aceite o encargo. Vejamos as jurisprudências, in verbis: “Se a parte indicou advogado, nem por isso deixa de ter direito à assistência judiciária, não sendo obrigada, para gozar dos benefícios desta, recorrer aos serviços da Defensória Pública” (RT 707/119 STJ - Bol .AAS…

ofensor. Não por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade e da boa-fé objetiva. Da mesma maneira que a discussão acerca da culpa do fornecedor foi banida dos conflitos envolvendo a responsabilidade civil pelos danos oriundos da relação de consumo, também nos casos de cobrança indevida não se justifica a investigação acerca de dolo ou culpa do ofensor. A cobrança indevida consubstancia violação ao dever anexo de cuidado e portanto destoa do parâmetro…

da Receita Federal do Brasil, requereu ao seu órgão sua remoção para a capital cearense, justificando seu pedido com base na transferência da esposa. No entanto, o requerimento foi indeferido. Com base nessa situação hipotética, à luz da jurisprudência do STF, assinale a opção correta. A Não assiste razão ao servidor público, uma vez que a remoção para acompanhar cônjuge é devida apenas na hipótese de os dois agentes serem servidores regidos pela Lei n.º 8.112/1990. B Tendo…

Perda de uma chance. Visa abordar a teoria da perda de uma chance sob a ótica da responsabilidade civil. Por ser um tema relativamente novo pelas doutrinas e jurisprudências pátrias, o tema visa dar uma idéia de suas nuances jurídicas. 1. Da Responsabilidade Civil Evolução Histórica da Responsabilidade Civil O instituto da responsabilidade civil surgiu há muito tempo, pois com o advento das civilizações, o nomadismo foi acabando e a sociedade sentiu a necessidade de passar a ter um

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO WLADIMYR DOPAZO MORAES ROSA RESUMO As ações de indenização decorrentes de responsabilidade médica e hospitalar, que antes eram raras em nossa Justiça, estão se tornando cada vez mais frequentes. Talvez em razão da proliferação de cursos de Medicina com baixos níveis de ensino e dos péssimos serviços prestados, principalmente pelos hospitais públicos; talvez pelo aumento da procura desses serviços por parte da população em…

A RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DA TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA LEONARDO ALBERTO RIBEIRO RESUMO A terceirização, relação trilateral entre tomadora de serviços, empresa terceirizante e trabalhador, é um fenômeno relativamente novo no mundo jurídico, mas que tem grande incidência nas relações trabalhistas. Tendo em vista a falta de legislação específica, existe forte divergência doutrinária e jurisprudencial acerca do tema,…

ou que pertencerão aos dois. http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=1274 http://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/135619006/apelacao-civel-ac-70060154416-rs Questão 2: Considere o conteúdo estudado sobre o regime de bens entre cônjuges e responda: no caso de fiança prestada pelo cônjuge casado em comunhão parcial de bens sem a anuência do outro, como fica a responsabilidade do cônjuge não anuente? Fundamente sua resposta com base na legislação correspondente em, no mínimo,…

correção monetária e discorra sobre o instituto aplicável à hipótese. RESPOSTA: No Código Tributário Nacional, analisando o Capítulo V – “Responsabilidade Tributária” e Seção IV – “Responsabilidade por Infrações”, localizamos o art. 138, tratando acerca do instituto da DENÚNCIA ESPONTÂNEA, que assim está redigido: “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou…