Qual A Posiçao Jurisprudencia Acerca Responsabilidade Do

Roteiro de Estudo e Questionário 1: Escola da Exegese Texto fonte: NEVES, Castanheira. Escola da Exegese. In: NEVES, Castanheira. Digesta: escritos acerca da história do direito, do pensamento jurídico, da sua metodologia e outros. Volume 2. Coimbra: Coimbra Editora, 1995, p. 1) Como podemos definir a Escola da Exegese numa definição genérica? Para definição da referida corrente, podemos dizer que ela define como direito, um conjunto de leis sistematizadas em códigos. Que a lei…

a) É possível condenar o autor do crime antecedente pelo crime de lavagem de dinheiro? Em outras palavras: a “autolavagem” é punível? A Lei brasileira dispõe expressamente sobre isso? Ou essa é uma questão a ser resolvida pela doutrina e pela jurisprudência? Sim, é possível a condenação do autor do crime antecedente também pelo crime de lavagem de dinheiro. Muito embora exista divergência na doutrina1, a legislação pátria exige o cometimento de um crime anterior como pressuposto para o…

CHANCE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: UMA NOVA VERTENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL Marisete de Vargas1 SUMÁRIO Introdução; 1 Responsabilidade civil no ordenamento jurídico brasileiro; 2 Teoria da perda de uma chance; 2.1 Introdução; 2.2 Conceito; 2.3 Aplicação da teoria da responsabilidade civil por perda de uma chance nos tribunais pátrios; 3 Considerações finais; 4 Referência das fontes citadas. RESUMO A teoria da responsabilidade civil por perda de uma chance, foco principal…

TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE Segundo essa teoria, surge o dever de indenizar, pois, o autor do dano afasta a possibilidade de alguém obter uma posição mais vantajosa ou impede a pessoa de evitar prejuízo. Os principais julgados acerca do tema são do Superior Tribunal de Justiça, dentre eles o caso de vereador que deixou de ser eleito por apenas 8 votos, após ser atingido por notícia falsa veiculada por jornal local, o que gerou o dever de indenizar. Diverge do conceito de dano emergente e

embasamento teórico, como: Doutrina, Legislação e Jurisprudência sobre o tema. E seus principais desafios hermenêuticos. 4 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA Sabe-se que a guarda compartilhada é muito pouco conhecida em nosso país. Desta forma, sabe-se que a guarda monoparental está se tornando muito obsoleta, consequentemente, deixando o menor de forma carente em certos aspectos. Posto isso, baseando-se no ordenamento jurídico, doutrina, jurisprudência e princípios de Direito, qual o valor…

INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL PERCEBIDAS POR PESSOAS JURÍDICAS. Uma nova interpretação ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça frente ao princípio da isonomia tributária. RESUMO O presente artigo tem o condão de efetuar uma detida análise acerca da incidência tributária do imposto de renda nos valores obtidos a título de indenizações por danos morais percebidos por pessoas jurídicas. Desta forma, o real objetivo do trabalho é verificar se as verbas de caráter…

suposta eficiência do sistema. Advirta-se, contudo, que o modelo nacional que estamos a ver não tem a mesma dimensão e menos ainda as principais características do sistema estadunidense. Como 2 Comentários ao Código de Processo Penal e Sua Jurisprudência não poderia deixar de ser, aliás, diante das radicais diferenças de concepções e de ordenamentos jurídicos. Mas não se pode negar que a Lei 12.850/13 pretende instituir uma modalidade de negociação penal, com sensível…

relação que ora existia. A Responsabilidade Civil no Direito Pátrio encontra pilar em dúplice vórtice. De um lado, na esfera contratual, quando existente uma relação jurídica obrigacional originária, havendo inexecução contratual nasce uma obrigação de indenizar. De outro lado, há a responsabilidade extracontratual que tem por premissa o preceituado no artigo 159 do Código Civil em que a responsabilidade de indenizar é delitual, decorre da violação da…

análise. Segue-se verificando a inversão do ônus da prova, e sua aplicabilidade em nosso ordenamento jurídico consumerista, principalmente quanto ao seu momento processual de aplicação. Estudando-se, neste contexto, algumas argumentações acerca do tema, entre eles a finalidade da inversão do ônus da prova com suas respectivas espécies e principalmente quanto ao seu momento processual, destacando-se os dois momentos mais discutidos na doutrina, quais sejam: sua aplicação na…

suficiente para gerar dano, diz STJ 10 de novembro de 2014, 16h44 Coca com rato [Reprodução]Não é raro alguém se deparar com um corpo estranho dentro de um alimento industrializado. Situações como essa chegam ao Judiciário com frequência e parte da jurisprudência dos tribunais considera que o sentimento de repugnância do consumidor ao se deparar com algo estranho no alimento que pretendia consumir, por si só, já é suficiente para que a empresa seja condenada a pagar indenização por…