Qual A Natureza Juridica Do Reconhecimento De Um Filho

O nascituro possui representante, sendo admitida a designação de curador para tanto (CC, art. 1.779); pode receber doação (CC, art. 542) e suceder (CC, art. 1.798) e pode ser objeto de reconhecimento de filiação (CC, art. 1.609, parágrafo único; Lei 8.069/90, art. 26, parágrafo único). Em função da salvaguarda de direitos, o nascituro pode figurar como beneficiário em contrato de seguro de vida (CC, art. 757) ou em estipulação em favor de terceiro (CC, art. 436), bem como pode ser inscrito como

4 DEDICATÓRIA Ao meu filho Gabriel Ramos Cutrim, razão da minha existência, Em especial ao meu filho Gabriel Ramos Cutrim, razão da minha existência, pela compreensão nas minhas ausências, nos momentos difíceis e por me oportunizar a realização deste trabalho que tanto significa a simbolização da nossa vitória, eis que elucida a proximidade do que antes parecia um sonho inalcançável e, então chegam as minhas mãos: a conclusão do curso. Aos meus pais Alceu Filho e Iaci Gomes, por terem me dado

processual Civil. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: · Conhecer o princípio da concentração; · Identificar as defesas de natureza processual; · Deduzir defesa de mérito; · Apresentar toda a defesa que se consubstancie em fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor. Estrutura do Conteúdo 1. Contestação – art. 300 do CPC. Defesas de natureza processual – art. 301 do CPC - Preliminares dilatórias e peremptórias; Defesa de mérito – art. 302 do CPC –…

Conflito de Paternidade RESUMO O presente trabalho tem por objetivo analisar os reflexos que envolvem o reconhecimento da paternidade sócio-afetiva, independente da origem biológica, no âmbito do Direito de Família, bem como os seus efeitos no que tange aos registros públicos. A filiação desenvolvida numa relação de convívio duradouro de amparo moral, afetivo e psíquico, e de identidade pessoal e familiares constitui um estado de posse de modo a ser protegida pelo ordenamento…

seu Código Civil, escrito pelo Jean Portalis, seu ministro. Sociedade era rural, contrato era muito importante, propriedade privada também, patriarcal, Pacta Sunt Servanda, o pacto deve ser mantido, contratou tem que cumprir. Estabelecer relações jurídicas que vinculam as partes contratadas, e o contrato deve ser cumprido, e ponto final. Brasil era rural, contratual, individualista e patriarcal na época do CC/16. Quem eram os protagonistas da sociedade brasileira naquela época? O…

suas origens, casou-se com a própria mãe, incorrendo numa irreversível transgressão à ordem natural e trazendo sobre si um pecado familiar e sua consequente maldição. Uma vez tendo desposado sua mãe, tornou-se consequentemente irmão e pai de seus filhos, transgressão que, naquela visão grega, infringiam leis naturalmente impostas pela divindade no coração humano. Édipo, não suportando a revelação de tamanha desgraça, furou os próprios olhos, e retirou-se da cidade, e Jocasta suicidou-se.…

finalidade demonstrar o novo conceito de família, sua origem e evolução. Tem como tema principal a filiação socioafetiva, e sua recepção após a Constituição Federal de 1988, que vedou sua discriminação, equiparando filhos afetivos a filhos biológicos, trata também de suas formas de reconhecimento e a impossibilidade de sua desconstituição, que, segundo a jurisprudência majoritária já não permite sua irrevogabilidade por ter se tratado de ato voluntário, sem vício de vontade.

O RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PARENTESCO POR FILIAÇÃO SÓCIO AFETIVA¹ Andiério Galvão de Brito² Adriana Augusta Lambert³ RESUMO A Constituição Federal de 1988 trouxe grandes alterações sociais e, consequentemente, judiciais e jurídicas. Neste estudo, abordamos as relações de paternalidade socioafetiva, visando demonstrar ao leitor a relevância do conceito. Explanaremos sobre o conceito e origem da família, os direitos e deveres legais familiares, decisões judiciais em favor da…

SUMÁRIO 1 PRINCÍPIO DA IGUALDADE JURIDICA DE TODOS OS FILHOS ........................ 03 2 PRINCIPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA ............................................ 04 3 CONCEITO DE DIREITO DE FAMILIA ...................................................................... 06 4 BIBLIOGRAFIA ................................................................................................................ 07 3 PRINCÍPIO DA IGUALDADE JURÍDICA DE TODOS OS FILHOS Exposto…

(PAULO LÔBO) A união estável e uma entidade familiar formada por homem ou mulher que convivem em posse de estado de casado, ou com aparência de casamento (more uxório). Inicialmente, é um estado de fato que se converteu em relação jurídica a partir do reconhecimento pela CF e lei, que lhe conferem dignidade de entidade familiar própria, conferindo direitos e deveres. Após a CF 88 a união de fato foi institucionalizada como união de direito. Apesar de o casamento ser uma referência…