Qual A Natureza Da Obrigação De Pagar Taxas Condominiais

quantia de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) referentes a taxas de condomínio (comprovante de residência e fatura de condomínio em anexo). Ocorre que no mês de maio de 2013, o condomínio enviou uma cota extra, aumentando assim o valor em R$ 80,00 (oitenta reais), referente à reforma do salão de festas, no entanto, sem antes ter entrado em votação por todos os condôminos, conforme regulamenta a legislação vigente (fatura atual da taxa de condomínio em anexo). Desse modo, o réu…

estão sempre às voltas com problemas do dia a dia na administração dos Condomínios em que foram escolhidos para exercer o cargo. A Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964, ainda é a base de interpretação legal dos direitos e deveres numa relação condominial. Aliada às Leis Estaduais, Municipais e a Convenção do Condomínio assegura a tranquilidade de todos os Condôminos em um prédio. É importante destacar que Constituição Federal de 1988 não anulou todas as disposições legais em…

responsáveis. • O comodatário não poderá cobrar as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada. Comodato • O comodatário é obrigado a conservar como se sua fora a coisa emprestada, não podendo usá-la em desconformidade com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos. O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante. • O tutor ou o curador não pode dar bem do…

Sumário Sumário 1 1. Introdução 2 2. Conceito 3 3. Natureza Jurídica 3 4. O Direito de Propriedade 4 5. Partes Comuns 6 6. Instituição do Condomínio Edilício 8 7. A Constituição do Condomínio Edilício 8 8. Direitos dos Condôminos 10 9. Deveres dos Condôminos 12 10. Alienação da Vaga de Garagem 15 13. Responsabilidade do Adquirente Pelos Débitos do Alienante 18 14. Da Administração do Condomínio 18 15. Obrigações pecuniárias dos Condôminos 20 16. Da Responsabilidade Por Danos

GUIA DA GESTÃO E DO DIREITO CONDOMINIAL EM EDIFÍCIOS FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL, DO ESTADO CEARÁ E DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA 1. 1.1. INTRODUÇÃO CONCEITO E FUNDAMENTO DO DIREITO CONDOMINIAL EM EDIFÍCIOS Direito Condominial em Edifícios é o conjunto de normas que regula o funcionamento e o gerenciamento do Condomínio em prédios, bem como as relações interpessoais dos co-possuidores ou condôminos ao exercerem conjuntamente o Direito da Propriedade, quais sejam usar, gozar e…

1315, CC ; 1316, CC 1317, CC; 1318, CC. Se cada um tiver o mesmo quinhão vai concorrer pras despesas em proporção igual. Eles pagam pelas despesas na proporção dos seus quinhões. Nenhum condômino pode se eximir do pagamento, sua única OPÇÃO pra não pagar nada é se renunciar ao direito de propriedade. Ele pode renunciar a sua fração ideal deixar de ser proprietário dela, e assim ele pode se eximir das despesas que deve ser custeadas por todos os condôminos. Se um dos condôminos quer…

É um bem que não tem o atributo de poder ser substituído por outro da mesma espécie, qualidade e quantidade. 3) De acordo com o Código Civil, quais são as características da locação? Fundamente. As características da locação são as seguintes: - Obrigação de uma parte ceder uma coisa a outra; - Tempo determinado ou indeterminado, não podendo ser perpétuo; - Permitir o uso e gozo de coisa não fungível; - Retribuição do locatário para com o locador. Fundamento: Artigo 565 C.C. 4) Cite as obrigações

possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha (Art. 1.277). Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança. Há duas regras para existir o direito de fazer cessar as…

o locatário ficaria encarregado do pagamento do IPTU no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e as cotas condominiais, no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). O Sr. Pedro (irmão de Ailton) figurou como fiador, sendo certo que foi obtido o aval de sua cônjuge Clara. No entanto, a partir de 10/05/2013, após ter quitado o IPTU de 2013, o locatário parou de pagar o aluguel em razão da sua demissão. O locador que necessita do dinheiro do aluguel para complementar sua…

relação à obrigação do pagamento das taxas de manutenção cobradas pela Associação de Moradores que os administram, tendo julgado reiteradamente, admitindo a obrigatoriedade dos pagamentos de referida taxa. Deste modo, o pagamento é devido por todos os proprietários e moradores que se beneficiam dos serviços prestados pela associação. Ainda que entendam não serem associados! Apesar de todas as melhorias colocadas no loteamento, uma minoria dos proprietários não vem pagando os valores das…