Qual A Natureza Da Obrigação De Pagar Taxas Condominiais

vencível, admitindo prova contrária. - sementes, plantas ou materiais próprios e terreno alheio – boa-fé (recebe indenização do valor das sementes, plantas ou materiais); má-fé (perde o direito de indenização e deve repor as coisas no estado anterior e a pagar os prejuízos, ou deixar que permaneça a seu benefício e sem indenização). - sementes, plantas ou materiais alheios e terreno próprio – boa-fé (indeniza valor das sementes, plantas ou materiais); má-fé (indeniza valor das sementes,…

familiar. É impenhorável e não responde por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas na lei. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional e os móveis que guarnecem a casa (desde…

16/03/12 Contrato de locação Os contratos no direito romano se conheciam por quatro contratos, era quando se tinha mais caráter de obrigação natural, não tinha proteção legal. Nesses quatro contratos que eram reconhecidos juridicamente um deles era o da locação. E esta locação em três subespécies: prestação de serviços, empreitada e locação de coisas propriamente dito, mas tudo tratado da mesma forma como locação. A locação pode ser de imóvel rural ou urbano. Esta divisão em rural e urbano

houvesse aceitação do credor. Ademais, o art. 568 do Código de Processo Civil, em vigor desde 1974, ao enumerar os “sujeitos passivos da execução”, entre eles inclui, no inciso III, “o novo devedor, que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resul-tante do título executivo”. Trata-se de negócio jurídico pelo qual o devedor transfere a outrem sua posição na relação jurídica. Segundo a doutrina, é um negócio jurídico bilateral, pelo qual o devedor, com anuência expressa do…

escolas particulares. CASOS EM qUE NãO SE PODE RECORRER AO CóDIgO DE DEfESA DO CONSUMIDOR Agora veja exemplos de relações que não são protegidas pelo Código, por não serem consideradas relações de consumo: locação de móveis e imóveis; relações condominiais; relações com associações e clubes; relações com sindicatos; relações dentro de uma sociedade; pagamento de impostos. 12 ORIENTAçõES PARA A PROTEçãO DE SEUS DIREITOS DE CONSUMIDOR O CDC - Código de Defesa do Consumidor é um…

quer que a ação corra pelo procedimento sumário porque quer cumular pedidos que não estão no mesmo procedimento. 287 – “astreinte” (multa por descumprimento da obrigação) – pena pecuniária: (hora/ dia/ mês) - Obrigação de fazer/ não fazer; - Obrigação de entregar coisa certa/ incerta. Ex: a multa pode ser diária, enquanto não pagar; ou então em uma festa tocará uma música proibida de tocar por uma decisão judicial, então é mais interessante pedir astreinte por hora ou minuto,…

pagamento traduz o adimplemento voluntário da obrigação. Relembrando, compõe-se o pagamento de três elementos fundamentais: a) o vínculo obrigacional: trata-se da causa (fundamento) do pagamento; não havendo vínculo, não há que se pensar em pagamento, sob pena de caracterização de pagamento indevido; b) o sujeito ativo do pagamento: o devedor, que é o sujeito passivo da obrigação; c) o sujeito passivo do pagamento: o credor, que é o sujeito ativo da obrigação. Para ser eficaz,…

RESUMO TOC I 2013.1 Conceito de obrigação: A obrigação é um dever jurídico. Uma relação jurídica na qual um dos sujeitos, o credor – sujeito ativo- tem o dever de exigir do outro, devedor – sujeito passivo- uma prestação economicamente apreciável, ou seja, patrimonial. OBS. Execução: No caso do devedor não pagar a divida ao credor, o juiz escolhera dentro do patrimônio daquele, bens que podem ser penhorados ou apreendidos para o pagamento desta divida. Se o patrimônio encontrar-se…

bens de toda natureza – corpóreos (móveis e imóveis); incorpóreos (mais correto utilizar o termo cessão – ex.: cessão de direitos hereditários; cessão de crédito, etc.). 1.4 Caráter obrigacional do contrato: os contratantes apenas obrigam-se reciprocamente. A transferência do domínio depende de outro ato – a tradição (art. 1.226 e 1.267, CC) e o registro (art. 1.227 e 1.245, CC). Exemplo: perda do bem móvel (carro) para o alienante antes da tradição (art. 234, 237 e 238, CC). 1.5…

aparente (posse) e real (propriedade e direito real sobre coisa alheia). Compreende: estudo da posse, da propriedade e do direito real sobre coisa alheia. Trata-se do vínculo jurídico que une as pessoas tendo em vista os seus bens. Direito subjetivo de natureza patrimonial: ligação entre a pessoa e a coisa. O objeto é a base sobre a qual se assenta o direito subjetivo, desenvolvendo o poder de fruição da pessoa com o contato das coisas que nos cercam no mundo exterior. Nesse raciocínio,…