Propriedade Condominio Edilicio Fichamento

Fichamento sobre o texto “NATUREZA DA PRESTAÇAO CONDOMINIAL E A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO” da Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Nancy Andrighi I - Responsabilidade sobre os encargos condominiais Na doutrina e na jurisprudência prevalece o entendimento de que a obrigação de pagar as despesas de conservação da coisa comum possui natureza propter rem. Ou seja, é uma obrigação de caráter misto, pois a prestação nasce de uma relação com a coisa e, ao mesmo tempo, é exigida de uma pessoa determinada. Deste modo, Caio Mario entende como os encargos condominiais como débitos vinculados ao imóvel, e por isso, quem adquire uma unidade em edifício coletivo responde pelas dívidas do antecessor. Assim, o condômino tem a obrigação de concorrer nas despesas do condomínio, pagando a quota-parte que lhe couber em rateio. Esta obrigação independe da vontade do condômino como está disposto no art. 12 da Lei 4591/64, pois nasce da sua qualidade de titular de um direito real no momento da constituição da obrigação. Seguindo essa linha de raciocínio, chega-se ao entendimento de que havendo alienação do bem, haverá o adquirente de arcar com as obrigações que dele advém. Eduardo Sócrates Castanheira Sarmento Filho fala sobre a falsa ideia de que somente o proprietário é o sujeito passivo de uma obrigação propter rem. Messieno já tinha dito que titulares de outros direitos reais, inclusive o possuidor, podem suportar o cumprimento de uma obrigação propter rem. A Lei…

T. A. Almeida 201201349397 Caso Concreto O Condomínio do Edifício Solar das Cerejeiras, diante da situação de inadimplência do morador da unidade 102, que deixou de pagar as taxas condominiais há um ano e meio, totalizando uma dívida de R$12.000,00 (doze mil reais), propõe ação de cobrança de tais dívidas em face do senhor João do Pulo, proprietário da unidade, e sua esposa, Maria Silva. Ambos são devidamente citados, e comparecem à audiência de conciliação, não sendo obtido acordo.…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS – Campus POÇOS DE CALDAS/ MG TRABALHO DE DIREITO CIVIL – V Condomínio - Responsabilidade pelas cotas condominiais Novembro de 2014 Jurisprudência tema de fundamentação ao trabalho – Responsabilidade pelas cotas condominiais EMENTA: “APELAÇÃO CIVEL, CONDOMÍNIO. COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROTER REM. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS E O…

Cuida-se de Ação de Cobrança de taxa condominial proposta pela Recorrente em desfavor da Recorrida, objetivando a sua condenação ao pagamento do valor de R$9.549,34 (nove mil, quinhentos e quarenta e nove reais e trinta e quatro centavos) do período de 07.01.2003 a 07.02.2007. Devidamente citada, a Recorrida contestou e sequer se insurgiu quanto ao valor, bem como quanto ao período, se acobertando simplesmente da prejudicialidade da prescrição. Designada audiência de conciliação…

1 Caso concreto 01 O Condomínio do Edifício Solar das Cerejeiras, diante da situação de inadimplência do morador da unidade 102, que deixou de pagar as taxas condominiais há um ano e meio, totalizando uma dívida de R$12.000,00 (doze mil reais), propõe ação de cobrança de tais dívidas em face do senhor João do Pulo, proprietário da unidade, e sua esposa, Maria Silva. Ambos são devidamente citados, e comparecem à audiência de conciliação, não sendo obtido acordo. É marcada…

COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL pelo rito sumário, em face de ANTÔNIO, menor púbere, assistido por seu genitor FERNANDO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade nº ... , expedida pelo ... , inscrito no CPF sob o nº ... , residente e domiciliado na (endereço completo), pelas razões de fato e de direito que passa a expor: DOS FATOS O Réu, proprietário da unidade autônoma nº ... , integrante do Condomínio-Autor, assistido pelo seu genitor, firmou contrato…

Cuida-se de ação de cobranças de taxas condominiais em que, ao estofo de que o réu, detendo a condição de co-proprietário do apartamento, está obrigado a concorrer para o custeio das obrigações condominiais por ele geradas na proporção da quota ideal que detém, afigurando-se indiferente o fato de estar ou não usufruindo diretamente do imóvel, pois sua obrigação deriva exclusivamente da sua condição de co-proprietário, que o que lhe vem sendo exigido por sua ex-esposa não se afina com as…

- DF (2009/0011931-7) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : DANTE MACIEL TEIXEIRA JÚNIOR E OUTRO ADVOGADO : MAURO SEVERINO DIAS E OUTRO (S) RECORRIDO : CONDOMÍNIO DO BLOCO F DA SQS 310 ADVOGADO : ARQUIAS LEAO NETO E OUTRO (S) Ementa DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS EM FACE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. ALIENAÇÃO DO BEM NO CURSO DA EXECUÇÃO.…

fine firmado (procuração anexa) com o devido respeito, a nobre presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS em face de ELIANE LOPES DE SANTA ROSA, brasileira, solteira , médica, portadora do CPF nº. 088.134.184-34 e RG N°. 127291 SSP/AL, residente e domiciliada na Avenida Bosque da Saúde, nº. 250, Apartamento 1702, Edifício Solar Rivera, Bairro Bosque da Saúde, Cuiabá-MT, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: 1. DOS FATOS…

COBRANÇA - TAXA DE CONDOMÍNIO CONDOMÍNIO xxxxxx, CNPJ n°. xxxxxx, com sede na xxxxxxxxxxxxx, , representado neste ato por seu síndico, xxxxxxxx, brasileiro, RG nº xxxxxx e CPF n°. xxxxx, residente e domiciliado nesta cidade, no mesmo condomínio, Edifício xxxxx, Apt. nº xxxx, por seus advogados infra-firmados, através do instrumento procuratório em anexo, com endereço para intimações no rodapé da presente lauda, vem à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA Em…