Qual A Natureza Da Obrigação De Pagar Taxas Condominiais

1 Seguro- obrigação da seguradora 10. Obrigações do Segurado Conforme a ideologia de Arnaldo Rizzardo[41], no atual Código Civil não são mais discriminadas as obrigações do segurado, então se deve estudar as mais importantes para o contrato. Deve-se ressaltar que a obrigação do segurado é certa, ele deve pagar para ter direito a receber uma indenização caso aconteça um evento danoso futuro. Segundo Gonçalves, “A principal obrigação do segurado é pagar o prêmio estipulado no contrato.…

sete reais e dezessete centavos), sobre o qual incidirão as taxas e índices ajustados contratualmente que terão vigência até a 1ª data estipulada para a entrega (com prorrogação de seis meses) e, a partir daí, somente incidirá a correção monetária calculada pelo INPC; na eventualidade do(a)(s) Requerente já ter celebrado contrato de financiamento de valor superior ao saldo congelado, fica desde já imposta ao(à)(s) Requerido(a)(s) a OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO da diferença paga a maior, em…

toda natureza – corpóreos (móveis e imóveis); incorpóreos (mais correto utilizar o termo cessão – ex.: cessão de direitos hereditários; cessão de crédito, etc.). 1.4 Caráter obrigacional do contrato: os contratantes apenas obrigam-se reciprocamente. A transferência do domínio depende de outro ato – a tradição (art. 1.226 e 1.267, CC) e o registro (art. 1.227 e 1.245, CC). Exemplo: perda do bem móvel (carro) para o alienante antes da tradição (art. 234, 237 e 238, CC). 1.5…

admite apropriação. São estas coisas que serão chamadas de bens em direito real. Obs.: O direito das coisas é ramo do direito civil porque a posse e a propriedade são reguladas por legislação civil, não importando em regulação criminal ou de outra natureza. Regulam os poderes da pessoa, especialmente os direitos de domínio (USAR, GOZAR, DISPOR e REAVER). O direito de GOZAR é o direito de receber os frutos, usufruir dos frutos naturais e artificiais. DISPOR e REAVER é a marca dos…

tributos de competência do Município e relações jurídicas a eles pertinentes. Art. 3º - Somente a Lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos ou a sua extinção; II - a majoração de tributos ou a sua redução; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo; IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo; 3 V - a instituição de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras…

das chaves. No ato da entrega das chaves o COMPRADOR poderá pagar esse valor em uma única parcela. Parágrafo Primeiro - Sempre que qualquer pagamento for efetuado por cheque, a dívida só estará quitada após o efetivo pagamento e compensação do referido cheque. O não pagamento do cheque, por qualquer causa, implicará na automática aplicação das cominações para os casos de mora e inadimplência incidentes sobre o valor da obrigação considerada não paga. Parágrafo Segundo - Qualquer…

1. Origem do ISS O Imposto sobre Serviços teve sua origem em um imposto francês, cujo nome era taxa de prestação de serviços, instituído em 1954. Esse imposto incidia sobre as operações de comércio varejista e de prestações de serviços. No Brasil, o primeiro imposto a incidir sobre serviços foi o imposto sobre diversões públicas, instituído pela Carta Magna de 1934, cuja competência para cobrá-lo era dos municípios. Depois surgiram outros, como: o imposto sobre transações, de…

pessoal e quantitativo. Analisando cuidadosamente cada um desses cinco critérios quanto ao ITR, podemos então montar a sua regra matriz de incidência, qual seja: a) critério material: • propriedade de imóvel por natureza; • domínio útil de imóvel por natureza; • posse de imóvel por natureza. b) critério espacial: localizado fora da zona urbana do município. c) critério temporal: 1º de janeiro de cada ano. d) critério pessoal: • sujeito ativo: é a União; • sujeito passivo: é o…

OPERAÇÃO DE CRÉDITO-IOC e IMPOSTOS EXTRAORDINÁRIOS, utilizados em caso de calamidade pública, guerra externa. Da tipicidade: Todo tributo deve ter um nome, para que seja possível sua identificação, identificando também sua espécie. Ex. Imposto, taxa, preço público. Da não cumulatividade: Refere-se ao crédito escritural de entrada e saída de mercadorias aplicado ao ICMS e IPI. Do não confisco: O Estado jamais poderá usar o tributo para confiscar propriedades…

incapazes ou ainda outras circunstâncias especiais eventualmente serão formais, vale dizer, apenas serão válidos se estiverem sendo celebrados de uma forma determinada pela lei. Por exemplo, negócios envolvendo imóveis cujo valor seja maior que a taxa legal (30 salários mínimos), impõe o art. 108 do Código Civil, devem revestir a forma de escritura pública, salvo casos excepcionados pela própria lei. A forma também pode ser descumprida se previamente a um negócio dever existir outro,…