Qual A Natureza Da Obrigação De Pagar Taxas Condominiais

cidades os conflitos de vizinhança são muito maiores, sobrecarregando os Juízes. Características As normas dos DV são recíprocas, ou seja, o que eu não posso fazer, meu vizinho também não pode. É a lei que obriga. Os DV correspondem a uma obrigação real, que está vinculada à coisa, aplicando-se a qualquer proprietário, inquilino, detentor, etc. Uso anormal da propriedade: o conflito de vizinhança e a composição do conflito É o uso nocivo da propriedade de modo a perturbar a…

e qualquer transformação, que venha a alterar o destino, a aparência, ou a estrutura do imóvel, somente realizar-se-á com a autorização expressa dos Locadores e dentro das normas técnicas exigidas pelos órgãos competentes e das normas internas condominiais, além de ser sob a responsabilidade do Locatário de regularizá-las junto aos órgãos municipais. §3º - Todas as benfeitorias realizadas, sejam elas necessárias, úteis ou voluptuárias, mesmo com o expresso textual consentimento dos…

se tornar insolvente. Entretanto, se o fiador cumprir a obrigação que garante, tem a seu favor a possibilidade de ajuizar uma ação contra o devedor principal, chamada ação de regresso. É um contrato intuitu personae relativamente ao fiador, isto é, uma garantia pessoal, realizada na base da confiança, visto que para ser celebrado será imprescindível a existência da confiança entre credor e fiador. O contrato de fiança tem natureza unilateral, o fiador se obriga perante o credor, mas, em

condições determinadas, mas que, ao final do prazo ajustado, tiveram que esperar meses, ou até anos, para receber as chaves da tão sonhada casa própria. Isto se dá porque as construtoras e incorporadoras, ávidas de lucro, oferecem inúmeras facilidades, taxas de juros e condições de pagamento atraentes, porém não possuem a estrutura necessária para arcar com um empreendimento de tal porte. Desse modo, o atraso na entrega de imóveis adquiridos na planta tem suscitado inúmeros debates…

devedor não conseguir cumprir a sua parte, o fiador fica obrigado a cumprir e a pagar o que o devedor não conseguiu. Deveres O fiador entrega o seu património para garantir uma dívida de outra pessoa; O fiador é obrigado a responder junto do credor, em caso de incumprimento do devedor; Só é responsável após o património do devedor ser usado. Direitos Terá o direito de pedir ao devedor o valor que usou para pagar a sua dívida. Mas se o devedor teve dificuldades junto do credor…

Noções Gerais sobre o direito das obrigações: Significado da palavra Obrigação: Regra de conduta estabelecida de pessoa a pessoa, colocando uma como credora e outra como devedora. O direito das obrigações é possui um complexo de normas que rege as relações jurídicas entre as pessoas, regularizando o direito do credor face ao devedor. Sua finalidade é fornece garantir ao credor meio para exigir do devedor o cumprimento da obrigação. É importante pois influencia no mundo econômico.…

resultante de interpretações dadas pelos tribunais, desfavoráveis aos credores hipotecários, que assim não conseguiam reaver os seus créditos hipotecários, desestabilizando o setor. Ao analisar o instituto, procura-se conceituá-lo, indicando sua natureza jurídica, e apontando-se a discussão existente na doutrina a seu respeito: se é propriedade fiduciária ou propriedade resolúvel. Analisa-se, ainda, os efeitos da alienação fiduciária, seu pagamento e inadimplemento. Conclui-se,…

Ocorrendo prorrogação, o(a) LOCATÁRIO(A) e o(a) LOCADOR(A) ficarão obrigados por todo o teor deste contrato. DO VALOR DO ALUGUEL, REAJUSTE, DAS DESPESAS E TRIBUTOS: Cláusula 4ª. Como aluguel mensal, o(a) LOCATÁRIO(A) se obrigará a pagar o valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), que deverá ser pago juntamente com todos os encargos locatícios, sem qualquer tolerância, até o vencimento dia 01 de cada mês, subseqüente ao vencido, sob pena de multa, correções e despesas previstas na

em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS em face de ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP .....,…

através dela é possível antecipar os gastos que o condomínio terá ao longo do ano. A receita arrecadada é utilizada para o pagamento das despesas relativas à manutenção e conservação da edificação, esta receita é denominada de taxa condominial. Cerca de 5% a 20% da taxa condominial é revertida para um fundo de reserva destinado a suprir possíveis despesas não previstas anteriormente no planejamento. Habitualmente o fundo de reserva é utilizado para obras de emergência, demandas…