Atraso na entrega de imóvel

O Atraso na Entrega de Imóveis Adquiridos na Planta:
Responsabilidade Civil das Construtoras

Resumo: Tem sido crescente no Judiciário brasileiro a demanda de consumidores que firmaram contrato de promessa de compra e venda com construtoras para aquisição de imóveis na planta com prazo certo e condições determinadas, mas que, ao final do prazo ajustado, tiveram que esperar meses, ou até anos, para receber as chaves da tão sonhada casa própria. Isto se dá porque as construtoras e incorporadoras, ávidas de lucro, oferecem inúmeras facilidades, taxas de juros e condições de pagamento atraentes, porém não possuem a estrutura necessária para arcar com um empreendimento de tal porte. Desse modo, o atraso na entrega de imóveis adquiridos na planta tem suscitado inúmeros debates acerca da responsabilidade civil das construtoras, principalmente no que se refere à configuração do dano moral, da quantificação da indenização, dos lucros cessantes e da legalidade do prazo de tolerância, bem como a aplicação do Código de Defesa do Consumidor tendo vista a hipossuficiência dos adquirentes em face das construtoras, as quais se utilizam dos mais graciosos argumentos para se esquivar da responsabilização por sua inadimplência.

Palavras Chave: Responsabilidade Civil. Construtoras. Atraso na Obra. Indenização.

1 Introdução

O sonho da “casa própria”, aliado ao acelerado crescimento do mercado imobiliário no Brasil nos últimos anos, tem aumentado a procura pela aquisição de imóveis na planta. As facilidades de financiamento, a redução das taxas de juros, o aumento do crédito imobiliário e o desejo incessante de lucro por parte das construtoras e incorporadoras tem levado ao crescimento do setor e ao lançamento de inúmeros empreendimentos das mais variadas faixas de preço.
Todavia, nem sempre aquele que oferta tem condições de atender à demanda, já que se tem verificado constantemente o atraso na entrega da obra e o descumprimento das cláusulas fixadas nos contratos