Qual A Natureza Da Obrigação De Pagar Taxas Condominiais

dias (DECADENCIAL) para ajuizar a AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, porque ele vai dizer que essa compra e venda é existente, é eficaz, mas ele só é eficaz para terceiros e não para ele próprio. Haverá, aqui, um litisconsórcio passivo necessário pela natureza da relação jurídica (entre alienante e o adquirente). Ele é um litisconsorte unitário porque a sua decisão tem que ser igual para todos. Esse prazo de 180 dias é contado da data da celebração do negócio, segundo o ponto de vista…

ESTUDOS ADMINISTRATIVOS DE MINAS GERAIS – FEAD DIREITO CIVIL IV MULTA CONDOMINIAL Ana Carolina Silva Guerra Estefane Cristina Castro Rosário Keity Roberta da Silva Cláudio 6º PERÍODO /NOTURNO PROFESSOR: MILTON BELO HORIZONTE 2013 INTRODUÇÃO: A parte mais difícil da vida em condomínio é a convivência. Principalmente com aqueles que não se esforçam para viver harmoniosamente com o resto da comunidade condominial, ou que se esforçam apenas para tornar a vida no local…

17.000,003.2 - Valor da Dívida R$ 57.000,004 - Valor da Garantia: R$ 80.298,005 – Sistema de Amortização: SAC-SISTEMA DE AMORTIZACAO CONSTANTE NOVO6 - Prazos, em meses: 6.1 – de construção 156.2 - de amortização 3006.3 - de renegociação 07 – Taxa Anual de Juros (%):8 – Vencimento do Encargo Mensal:Nominal 4,5000Efetiva 4,5941DE ACORDO COM O DISPOSTO NA CLÁUSULA SÉTIMA9 – Época de Reajuste dos Encargos: DE ACORDO COM A CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA10 – Encargos financeiros no período…

características Introdução A origem da palavra obrigação veio do Direito Romano há mais de 2000 anos atrás. Era ob + ligatio. Significava uma sujeição do devedor ao seu credor, ou seja, uma sujeição do solvens, aquele que tem que solver a obrigação (pagar) junto ao accipiens: o credor. Então essa sujeição, essa obligatio era a obrigação, conceituada inclusive nas institutas de Justiniano, que o devedor tem perante a realização de uma obrigação de dar, de fazer, de prestar; ele se…

características Introdução A origem da palavra obrigação veio do Direito Romano há mais de 2000 anos atrás. Era ob + ligatio. Significava uma sujeição do devedor ao seu credor, ou seja, uma sujeição do solvens, aquele que tem que solver a obrigação (pagar) junto ao accipiens: o credor. Então essa sujeição, essa obligatio era a obrigação, conceituada inclusive nas institutas de Justiniano, que o devedor tem perante a realização de uma obrigação de dar, de fazer, de prestar; ele se…

antes de adentrar ao assunto, preferi indagar em breve resumo sobre a responsabilidade civil. Nada mais é que a consequência jurídica e patrimonial do descumprimento de uma obrigação, ou melhor dizendo, dever jurídico, a responsabilidade é tradicionalmente vista em nosso país como uma consequência, quem descumprir uma obrigação, tem o dever de reparar o dano causado em razão desta inércia ou em razão da ação de que violou o direito de outrem. A responsabilidade civil é classificada de…

deliberação da questão. É preciso salientar que o terraço de cobertura dos edifícios, salvo convenção contrária no instrumento de constituição do condomínio, é havida como parte comum dos condôminos, entretanto,pode o mesmo ato de instituição condominial, elevar o terraço de cobertura como parte acessória de determinada unidade, ou de algumas. Quando se enquadrar em tal situação, deve haver vinculação expressa entre a unidade autônoma e o terraço de cobertura, conforme as normas…

condomínio em edifícios de apartamentos, cujas unidades autônomas podem ser destinadas a fins residenciais, profissionais ou comerciais.Devido ao rápido crescimento da propriedade horizontal, nos centros urbanos. necessário se fez atualizar o regime condominial dos prédios de vários andares que não correspondia às exigências da vida moderna, para evitar abusos, definindo, com precisão, os direitos e deveres dos incorporadores, construtores e adquirentes das unidades. Surgiu, então, a…

reconhecimento expresso de dívida pelo próprio devedor ou mandatário com poderes específicos. É necessário, ainda, que o documento indique obrigação certa, líquida e exigível, sem que o contrato não será considerado título executivo. Não há nenhuma limitação no que tange à natureza da obrigação assumida pelo devedor, podendo indistintamente tratar-se de pagar quantia certa, fazer, não fazer ou entregar coisa. Outra espécie de título tratado no presente dispositivo legal é a…

áreas de posse, não sendo objeto do estudo as construções irregulares em função de problemas ambientais (margens de rios, áreas de proteção ambiental) nem tampouco aquelas erigidas ao arrepio da legislação de uso e ocupação do solo (altura máxima, taxa de ocupação, destinação, impermeabilização do solo, entre outras). Também não serão objeto de estudo deste trabalho as ações possessórias propriamente ditas, aquelas onde se pretende manter, defender, recuperar ou mesmo discutir a…