direitos reais

Páginas: 21 (5158 palavras) Publicado: 4 de junho de 2015
FACULDADE DE ESTUDOS ADMINISTRATIVOS DE MINAS GERAIS – FEAD
DIREITO CIVIL IV





MULTA CONDOMINIAL






Ana Carolina Silva Guerra
Estefane Cristina Castro Rosário
Keity Roberta da Silva Cláudio
6º PERÍODO /NOTURNO
PROFESSOR: MILTON






BELO HORIZONTE
2013

INTRODUÇÃO:
A parte mais difícil da vida em condomínio é a convivência. Principalmente com aqueles que não se esforçam para viverharmoniosamente com o resto da comunidade condominial, ou que se esforçam apenas para tornar a vida no local mais difícil. As regras do condomínio são as advertências e multas, e servem para quem não respeita o próximo, seja um vizinho, ou um funcionário.
Embora os condomínios tenham a possibilidade de punir quaisquer atos que atentem à segurança,nota-se que muitos Síndicos,muitas vezes não fazemdevidamente o uso de uma ferramenta para a manutenção da ordem no condomínio: a multa por descumprimento de dever condominial. Se por um lado, não é adequado residir ou trabalhar em um ambiente onde se aplica multa para tudo que acontece, por outro, constata-se que é igualmente intolerável o ambiente de caos que se gera por não agir oportunamente para coibir ações ou omissões de condôminos oumoradores que prejudicam o convívio e contribuem para a desvalorização de todos os imóveis do condomínio. O desafio é encontrar o meio termo, ou seja, agir com razoabilidade e no momento certo.
Com o constante crescimento das cidades e a incapacidade do Estado em estar presente em todo lugar e tempo para zelar pela segurança dos cidadãos, o Legislador teve uma grande preocupação em conceder aoscondomínios ferramentas de autotutela para que o próprio condomínio se defenda de abusos advindos de comportamentos de seus próprios integrantes. E, sabendo que o Código Civil Brasileiro concede tais ferramentas condomínios, o Síndico tem um importante papel, como representante da coletividade, em trazer esses instrumentos para conhecimento e aplicação em seu condomínio.
Sob uma perspectiva ampla dotema, o Síndico deve ater-se a dois pontos: o primeiro é o procedimento previsto na Convenção do condomínio e o segundo é evitar o seu envolvimento pessoal no processo de imposição de multa.
O novo Código Civil entrou em vigor em 11 de janeiro de 2003, e seus artigos referentes a condomínios modificaram a Lei que regia o setor, a 4.591/64. Segundo o novo Código Civil, a multa por atraso empagamento deve ser de 2%. Os juros devem ser os contidos na Convenção. Caso a convenção seja omissa, devem respeitar o patamar de 1% ao mês. Para aumentar os juros, é preciso alterar a Convenção, com aprovação de 2/3 dos condôminos.
Apesar de o Novo Código Civil ter diminuído o teto da multa por atraso em pagamentos de 20% para 2%, no artigo 1336, o mesmo abriu a possibilidade de elevação dos jurosalém do patamar de 1% ao mês, se assim a Convenção do condomínio dispuser:


















ATO JURÍDICO PERFEITO
Na Constituição da República Federativa do Brasil, que trata dos direito e garantias fundamentais em seu artigo 5º, podemos observar que o inciso XXXVI dispõe que a lei não prejudicará o direito adquirido, bem como o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Destarte, qualquer lei(em sentido lato) que venha a contrariar este preceito poderá e deverá ser declarada inconstitucional, sendo retirada do ordenamento jurídico.
Para a Lei de Introdução ao Código Civil, ato jurídico perfeito é o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. Assim, lei posterior que venha a revogar lei anterior não pode atingir tal ato.
De acordo com a Lei 4.591/64, que dispõesobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, em seu Art. 9º:
Os proprietários, promitentes compradores, cessionários ou promitentes cessionários dos direitos pertinentes à aquisição de unidades autônomas, em edificações a serem construídas, em construção ou já construídas, elaborarão, por escrito, a Convenção de condomínio, e deverão, também, por contrato ou por deliberação...
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