EXCELENT SSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ATIBAIA – ESTADO DE SÃO PAULO

ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO BAIRRO REFÚGIO, instituição civil, com foro e sede nesta cidade e comarca de Atibaia- SP, Rua Hum, nº 216, Bairro do Itapetinga, inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.747.830/0001-09, neste ato representada pela sua presidente, Sra. MARIA CLARA TEIXEIRA GONÇALVES, brasileira, portadora da cédula de identidade RG nº 7.651.978 SSP/SP e CPF/MF 004.283.357-48, residente e domiciliadaa Rua Nove de Julho, nº 322, Sala 42, Bairro Centro na cidade, na cidade e comarca de Atibaia-SP, em conformidade com os atos da Assembleia Geral Ordinária de 13 de abril de 2014, por sua advogada infrafirmada, mandato em anexo (Docs. anexos), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 12, IX e 275, II “b” do CPC e art. 22º, 2 e art. 23º do Estatuto Social, em anexo (Doc. anexo), para propor a presente

AÇÃO DE COBRANÇA a ser processada nesse Juízo, em face de NELSON LEPORE, brasileiro, residente e domiciliado no Loteamento Refúgio, à Rua Arthur Giacomini Sobrinho, nº 61, CEP 12946-888 – Bairro do Refúgio, nesta cidade e comarca de Atibaia-SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: Como é cediço, as jurisprudências modernas ditadas pelo nosso Tribunal de Justiça, atentam ao desenvolvimento deste tipo de loteamento, e com relação à obrigação do pagamento das taxas de manutenção cobradas pela Associação de Moradores que os administram, tendo julgado reiteradamente, admitindo a obrigatoriedade dos pagamentos de referida taxa. Deste modo, o pagamento é devido por todos os proprietários e moradores que se beneficiam dos serviços prestados pela associação. Ainda que entendam não serem associados!
Apesar de todas as melhorias colocadas no loteamento, uma minoria dos proprietários não vem pagando os valores das taxas, prejudicando assim o desenvolvimento deste.
Importante salientar que tendo em vista a portaria e melhorias