Ação de consignação em pagamento - taxa de condomínio

1072 palavras 5 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRICIÚMA – SANTA CATARINA.

JOANA LISBOA, brasileira, solteira, professora, portadora do RG nº 0.001.001, inscrita no CPF sob o nº 001.001.001-01, residente e domiciliada na Rua Imigrantes, Edifício Jatobá, nº 330, apto. 303, Centro, Criciúma – SC, CEP: 88801-001, através de seu advogado adiante assinado, com mandato incluso, escritório situado na Rua André Acordi, 1983, sala 302, Centro, Criciúma/SC, CEP: 88888-000, onde recebe as intimações, conforme o art. 39, I, do CPC vem, respeitosamente, com base no art. 335, inciso I, do Código Civil, propor AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, em face do CONDOMÍNIO DO EDÍFICIO JATOBÁ, na pessoa de seu representante legal, JOÃO DA SILVA, brasileiro, solteiro, síndico, portador do RG nº 5.004.003, inscrito no CPF sob o nº 005.005.005-05, com endereço na Rua Imigrantes, nº 330, apto. 102, Centro, Criciúma – SC, CEP: 88801-001, pelas razões a fundamentos que passa a expor:

DOS FATOS
A autora reside no Edifício Jatobá, a aproximadamente 02 (dois) anos, pagando em parcelas mensais a quantia de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) referentes a taxas de condomínio (comprovante de residência e fatura de condomínio em anexo).
Ocorre que no mês de maio de 2013, o condomínio enviou uma cota extra, aumentando assim o valor em R$ 80,00 (oitenta reais), referente à reforma do salão de festas, no entanto, sem antes ter entrado em votação por todos os condôminos, conforme regulamenta a legislação vigente (fatura atual da taxa de condomínio em anexo).
Desse modo, o réu remeteu a autora aviso de pagamento no valor de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), sendo R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) conforme sempre cobrado no condomínio, e R$ 80,00 (oitenta reais) como cota extra do condomínio.
A autora procurou o síndico e disse-lhe que a cota extra era de responsabilidade do mesmo, já que os condôminos não haviam autorizado às

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