Ação em Consignação de Aluguel

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO – SP.

Qualificação requerente, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor, nos termos dos artigos 983 e seguintes do Código de Processo Civil, e artigos 1.805 e 1829 e seguintes do Código Civil pátrio propor

AÇÃO DE ARROLAMENTO DE BENS

em face de Qualificação requerido, pelos fatos e fundamentos que passam a expor:

I - DOS FATOS:

O autor é locatário de uma sala comercial sito na Avenida (endereço). Quando da locação ficou celebrado no contrato que seria obrigação do inquilino o pagamento do aluguel no valor de R$_______, bem como o IPTU no valor de R$ _________ e as despesas ordinárias decorrentes de um contrato de locação.

Ocorre que o locatário foi surpreendido com o valor total do boleto referente ao mês de fevereiro do corrente ano, entregue pela imobiliária x, administradora do bem. O valor total do boleto corresponde a R$ ___________, ou seja, R$_______ a mais do que vinha pagando normalmente.

Tal acréscimo corresponde ao pagamento dos Laudos Técnicos de Segurança e Estabilidade. Os laudos em questão têm como finalidade verificar se o prédio, onde se encontra a sala comercial locada pelo locatário, não possui qualquer anomalia estrutural ou de instalação.

Assim, por achar injusta e sequer tal cobrança vir munida de recibo da prestação de serviço de engenheiro competente e, tampouco, não ter o conhecimento da realização de tal serviço, o autor propõe a presente demanda.

II- DO MÉRITO

DOS DEVERES DO LOCADOR

O art. 22, da Lei do Inquilinato, estipula de forma expressa a obrigação do locador de "pagar as despesas extraordinárias de condomínio", ônus que não pode ser repassado ao locatário por se tratar de norma cogente. Ademais, explica o mencionado artigo o que deve ser entendido por despesas extraordinárias:
"O locador é obrigado a:

X - pagar despesas