Qual A Medida Judicial

3. Procedimento.............................................................................................. 2. RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL........................................................................ 2.1. Recuperação Judicial.................................................................................... 2.1.1. Requisitos Legais........................................................................................... 2.1.2.…

do ato infracional d) igualdade processual e) todos os filhos tem os mesmos direitos (§ 6º) ART. 228 Inimputabilidade do menor de 18 anos Momento da Conduta Exceção – Crimes Permanentes Súmula: 338, STJ: A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas. Segundo o STF: parâmetro é a pena máxima prevista no Código Penal, com redução de ½ por ser menor de 21 anos1.

MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS FASES PROCESSUAIS FASE POLICIAL OU INVESTIGATÓRIA Apreensão do adolescente pela prática de ato infracional Delegacia da Criança e do Adolescente (DCA) BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADO AUTO DE APREENSÃO Flagrante ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa: - Oitiva de testemunhas, vítima e adolescente. - Realização de exames e perícias. Demais hipóteses: - Oitiva de testemunhas, vítima e adolescente. -…

pedido e causa de pedir, além do valor da causa. O procedimento da cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias. Há 2 (dois) casos, porém, em que o requerimento da medida cautelar fiscal independe da prévia constituição do crédito tributário: (a) na hipótese de o devedor ter sido notificado pela Fazenda Pública para que…

entanto, faz-se necessário a ocorrência do lançamento, notificação, auto de infração ou existência de CDA. De qualquer sorte, pela leitura da questão, creio que o Mandado de Segurança Preventivo seja a melhor opção. b) É possível a concessão de medida liminar (cautelar ou antecipação de tutela) nos autos da(s) ações(ões) acima mencionadas? Quais os efeitos práticos decorrentes da concessão destas tutelas de urgências? (ver art. 63 da Lei 9.430/96 e anexo II) Sim. Na Ação…

depósito judicial efetuado nos autos de uma ação declaratória proposta antes da constituição do crédito tributário pergunta-se: (i) Trata-se de faculdade do contribuinte? Há distinção entre depósito judicial para fins do artigo 151, II, CTN e a prestação de caução em dinheiro? O levantamento do depósito judicial pelo contribuinte vincula-se ao êxito (com trânsito em julgado da ação ou o juiz pode a qualquer tempo autorizar o levantamento do depósito (vide anexo II). O depósito…

inicial do pedido de recuperação judicial. O dispositivo legal estabelece os fundamentos que devem constar do pedido de recuperação judicial, bem como os documentos essenciais que devem instruir a petição inicial do processo de recuperação, sob pena de indeferimento do processamento da recuperação judicial. 2. Fundamentos do pedido de recuperação judicial O devedor deve expor de maneira fundamentada as razões pelas quais depende dos benefícios da recuperação judicial. O histórico da…

ANOS). A) CRIANÇA Recebe medida de proteção. Estão previstas em rol não taxativo no artigo 101, ECA. Se a criança for apreendida em flagrante pela prática de ato infracional, deve ser encaminhada ao Conselho Tutelar. B) ADOLESCENTE Recebe medida socioeducativa, prevista em rol taxativo (art. 112, ECA). O adolescente pode receber medida de proteção? Sim, em duas hipóteses: a) como complementares às medidas socioeducativas; ou b) quando for vítima. MEDIDA…

à Impetrante senão utilizar-se do Mandado de Segurança. Segundo o Ministro José Arnaldo da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça 1, a utilização da ação mandamental contra ato judicial é perfeitamente aceita quando a decisão seja manifestamente ilegal ou revestida de teratologia. A decisão da Autoridade Judicial Coatora, por sua vez, é completamente teratológica e ilegal, enquadrando-se assim perfeitamente na hipótese de cabimento do mandado de segurança, como menciona o Eminente…

AS FASES DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL A Recuperação Judicial objetiva viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor. Permite a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e do interesse doscredores. Promove, desse modo, a preservação da empresa e, principalmente, de sua função social, continuando a gerar riquezas e fortalecendo a economia do País. Em suma, a Recuperação Judicial é uma medida legal destinada a evitar a falência. Ela…