nivel medio

Artigo 51
1. A petição inicial do pedido de recuperação judicial. O dispositivo legal estabelece os fundamentos que devem constar do pedido de recuperação judicial, bem como os documentos essenciais que devem instruir a petição inicial do processo de recuperação, sob pena de indeferimento do processamento da recuperação judicial.
2. Fundamentos do pedido de recuperação judicial O devedor deve expor de maneira fundamentada as razões pelas quais depende dos benefícios da recuperação judicial. O histórico da empresa, o negócio explorado, a crise no ramo de atividade comercial e a atual situação da empresa devedora são considerações essenciais para que o juízo tenha elementos para o deferimento do processamento da recuperação judicial. A recuperação judicial, vale lembrar, é prerrogativa que pode ser utilizada por empresas em verdadeira crise, já que implica em um sacrifício relevante de todos os envolvidos, em especial dos credores.
3. Requisitos formais. Além das razões de fato e de direito que fundamentam o pedido de recuperação judicial do devedor, devem instruir a petição inicial documentos vitais para que o juízo compreenda a atual situação econômico-financeira da empresa que pede a recuperação judicial. São exigidos demonstrativos contábeis dos últimos 3 exercícios sociais, relação de credores, relação de empregados, certidões e documentados registrados no registro público de empresas, relação de bens particulares de sócios e administradores, extratos bancários de contas correntes e aplicações financeiras, certidões de protesto, relação de processos no qual o devedor é parte. Os documentos têm o objetivo de dar ao juízo, ao administrador judicial nomeado e ao Ministério Público um panorama da situação. Da análise conjunta de todos os documentos e dos fundamentos da petição inicial o juízo formará sua convicção a respeito da necessidade ou não do deferimento do processamento do processo de recuperação judicial.
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: