Qual A Medida Judicial

MARTINS-COSTA DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL NOME COMPLETO: JOANNE DE SOUZA COSTA CURSO: CIÊNCIAS CONTÁBEIS Recuperação Judicial & Falência BRASÍLIA, DF 2010 3 Diferenças entre Recuperação Judicial e Falência I RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LRF, ART. 47 A 74) 1.1 Conceito e Natureza Jurídica A recuperação judicial é uma ação judicial prevista na Lei de Recuperação (Judicial e Extrajudicial) e de Falência (LRF), Lei nº 11.101/05, de 09 fev. 2005, art. 47 e seguintes, o qual visa…

1. INTRODUÇÃO Localizado no Livro III do Código de Processo Civil, o processo cautelar é um processo acessório, que serve para a obtenção de medidas urgentes, necessárias ao bom desenvolvimento de um outro processo, de conhecimento ou de execução, chamado principal. Sua finalidade não é satisfazer a pretensão, mas viabilizar a sua satisfação, protegendo-a dos percalços a que estará sujeita, até a solução do processo principal. O Código de Processo…

Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do _______ sob o nº ________. Outrossim, e em razão da Ré estar sob o novo patrocínio judicial, requer a ratificação dos atos anteriormente praticados, bem como a devolução de qualquer prazo processual que porventura esteja em curso na presente data, o qual somente deverá ter início após intimação em nome do novo patrono, por ser medida de Direito e Justiça. Por fim, requer a ora Reclamada, nos termos da Súmula 427 do TST e para os fins de que…

sua demolição. Joaquim está inconformado com a ação do poder público, justamente por saber que não existe ordem judicial determinando tal demolição. Diante do caso concreto em tela, discorra fundamentadamente sobre a correção ou ilegalidade da medida. A medida do poder público neste caso está correta, ante o perigo público em virtude da ameaça do prédio ruir. No presente caso a medida do poder público está respaldada na prerrogativa que a administração possui chamada poder de…

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da MM.____ Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul – RS. URGENTE PROTESTO EM 05/06/2014 VOGES METALURGIA LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 04.654.447/0004-88, estabelecida na BR 116, Km 145, nº 5000, Bairro São Ciro, na cidade de Caxias do Sul, RS, vem, a presença de Vossa Excelência, por seu procurador signatário, propor ação de inexigibilidade de títulos…

verbas devidas no sindicato de classe de Joana. Contudo, na data e hora designadas, a empregada não compareceu, recebendo a empresa certidão nesse sentido emitida pelo sindicato. Procurado por Zenga Modas Ltda. em 17.10.2012, apresente a medida judicial adequada à defesa dos interesses empresariais, sem criar dados ou fatos não informados, ciente de que a empregada fruiu férias dos períodos 2008/2009 e 2009/2010 e de que, no armário dela, foi encontrado um telefone celular…

O ativismo judicial, o aumento da procura judicial em casos ainda não previstos em legislação infraconstitucional, consequentemente uma maior criação judicial de jurisprudências e um possível colapso ou colisão contra o princípio da Separação dos Poderes. O STF, sob a atual constituição, tomou consciência do alto relevo de seu papel institucional, e importante ressaltar que hoje o Supremo Tribunal Federal desempenha um papel importantíssimo no contexto de nosso processo institucional.…

instrumentos (medidas excepcionais) para manter ou reestabelecer a ordem nos momentos de anormalidades constitucionais, composto pelo estado de defesa e o estado de sítio; b) e a defesa do País e da Sociedade, através das Forças Armadas e da Segurança Pública. A defesa do Estado é feita por meio: a) da defesa do território nacional contra invasões estrangeiras; b) defesa da soberania nacional; c) defesa da Pátria. Já a defesa das instituições democráticas é feita por meio das…

 O CTN disciplina uma outra alternativa, contemplando as hipóteses em que a Fazenda Pública não poderá propor a execução judicial em razão da suspensão da exigibilidade do crédito: FORMAS DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Suspender o crédito tributário significa suspender sua exigibilidade São as seguintes causas de suspensão: Moratória e parcelamento Depósito judicial do montante integral Reclamações e recursos administrativos Liminares e tutela antecipada Suspendem o crédito: …

parágrafo único, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Desses dispositivos verifica-se, por determinação legal, que há primazia no atendimento de toda e qualquer necessidade apresentada pela criança e pelo adolescente, abrangendo as esferas judicial, extrajudicial, familiar e ou social, pois, a situação peculiar de pessoa em desenvolvimento deve preponderar sobre qualquer outra, já que, está-se tratando dos cidadãos do futuro. O princípio do melhor interesse é aquele que…