Qual A Medida Judicial

...(endereço completo), inscrita no CNPJ do MF sob nº ..., por seu advogado (doc. 1), com fundamento no art. 796 e seguintes do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente, ajuizar a presente AÇÃO CAUTELAR Inominada Incidental com pedido de medida cautelar, contra a União Federal/Fazenda Nacional, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I – OS FATOS A Requerente impetrou, em ..., Mandado de Segurança, distribuído à ... Vara da Justiça Federal em ..., processo nº ...…

mencionada exação, terá um forte impacto no seu caixa. QUESTÃO: Por não concordar com a exigência do IPVA acima mencionado, a aludida empresa contrata-o, após processo licitatório, para propor uma medida judicial que afaste a cobrança do IPVA de imediato. Pede o cliente que a referida medida judicial seja a mais célere possível e que não acarrete maiores ônus em caso de perda da ação. Como advogado, redija a peça adequada. 2-) empresa dedicada à: a) locação de móveis para residências; b)

abril de 2010, restando o mesmo condenado a pagar em definitivo a quantia de R$ 1.0000,00 (mil reais) por mês (processo n. 2009.001, que tramitou perante a 2ª Vara de Família de São João de Meriti). O casal encontra-se em processo de separação judicial discutindo-se na separação a partilha do único bem que possuem juntos, adquirido na constância do casamento por esforço comum. O processo de separação encontra-se em trâmite perante a 04ª Vara de Família da Comarca da Capital,…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 3 CONCLUSÃO 8 REFERÊNCIAS 9 1 INTRODUÇÃO A nova lei n°11.101 de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, revogou a lei n°7.661 de 25 de junho de 1945. A antiga lei falimentar, considerada por muitos estudiosos como sendo formal demais, não possibilitando meio simples de acordos entre as partes envolvidas no processo de concordata (devedor e credor),…

instrução criminal. A sua vitória depende apenas do seu empenho pessoal (Dalmo F. Arraes Jr) Prevê a lei 12.850/13 a chamada "colaboração premiada", dispondo em seu artigo 4º que: "O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa…

administrador judicial terá o prazo de 90 dias para dar ao contratante parecer se cumprirá o contrato. c) permite que os sócios retenham bens que poderiam vir a sofrer arrecadação. d) suspende a retirada ou recebimento do valor de quotas ou ações, por parte dos sócios. A resposta certa é a letra d. O artigo 116 da LF coloca que: " a decretação da falência suspende: I- o exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação, os quais deverão ser entregues ao…

CAPÍTULO VII PLT – LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL 7.1) INTRODUÇÃO O êxito da atividade empresária não depende apenas da boa atuação do empresário, dos administradores e dos investidores que cercam a empresa, sendo certo que referida atividade está sujeita ao risco natural do mercado e do mundo globalizado. E o Direito preocupou-se em regulamentar esse momento de crise, separando-os em dois âmbitos diferentes: - A crise que não tem solução e leva ao encerramento da…

conhecimento do ato infracional d) igualdade processual e) todos os filhos tem os mesmos direitos (§ 6º) ART. 228 Inimputabilidade do menor de 18 anos Momento da Conduta Exceção – Crimes Permanentes Súmula: 338, STJ: A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas. Segundo o STF: parâmetro é a pena máxima prevista no Código Penal, com redução de ½ por ser menor de 21 anos1. Apostila de eca

PESQUISA DO ACÓRDÃO: ART. 359, CÓDIGO PENAL APELAÇÃo. arts. 147 e 359 do cp. violencia doméstica. descumprimento de medida protetiva. delito de DESOBEDIÊNCIA. tipicidade da conduta. provimento do recurso ministerial. O descumprimento de medida protetiva, deferida com base na Lei de Violência Doméstica, configura crime de desobediência. A determinação judicial consistente em medida protetiva de urgência requer um instrumento coercitivo enérgico, sob pena de ser considerado mero…

que haja relação entre o que o magistrado determinou como objetivo da busca, com o que foi, de fato, encontrado. 4. Hipóteses secundárias 1. As medidas cautelares possuem várias funções, como garantia da ordem pública, ou garantia econômica, ou conveniência da instrução criminal, assegurar a aplicação da lei penal. 2. Existem várias hipóteses de medidas cautelares dentro do Processo Penal, entre elas aquelas feitas para realizar investigação mediante autorização judiciária. 3.…