Qual A Medida Judicial

INTRODUÇÃO O presente trabalho objetiva fazer um estudo do instituto jurídico da recuperação judicial previsto na Lei nº. 11.101/2005. Iniciaremos abordando suas finalidades, principalmente as de cunho social, que possibilitam a intervenção do Ministério Público no seu procedimento. Analisaremos os requisitos a serem cumpridos pelo devedor para que seja deferido o processamento do pedido de recuperação judicial, os meios que podem ser empregados, a relação da Fazenda Pública, a…

AOS MÉTODOS DE RESOLUÇÃO DE DISPUTA a) o processo judicial contencioso A finalidade da função jurisdicional de promover a pacificação social não tem sido alcançada duas razões principais: a sua duração e o seu custo. O processo judicial pode ser descrito como um jogo de soma zero. A não-cooperação, é característica ínsita dos jogos de soma zero, porque a cooperação implicaria a vitória do adversário. Contudo, o processo judicial não tem, necessariamente, um ponto minimax, em que

INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA E ORDEM JUDICIAL: SABERES E PODERES SOBRE ADOLESCENTES USUÁRIOS DE DROGAS ILÍCITAS Andrea Cristina Coelho Scisleski # Cleci Maraschin RESUMO. Este artigo analisa a internação psiquiátrica compulsória destinada a adolescentes usuários de drogas que vivem em situação de marginalidade social, a partir de uma pesquisa de mestrado no Programa de Pós-Graduação em Psicologia Social e Institucional/UFRGS, realizada em um hospital psiquiátrico público na cidade de Porto…

e o Municpio de Marlia estabeleceram acordo judicial na Ao Civil Pblica na Justia do Trabalho de Marlia (proc.1.280/2003) a respeito do cumprimento de normas de proteo a segurana e sade dos trabalhadores que atuam na coleta de lixo. 2. O Municpio obrigou-se judicialmente (fls.120/121) a cumprir as normas de proteo a segurana e a sade dos trabalhadores que atuam na coleta de lixo (fls.120/121), sendo que no caso de descumprimento da obrigao judicial ficou estabelecida a multa diria…

UNIVERSIDADE DE UBERABA CURSO DIREITO – DIREITO TRIBUTÁRIO O processo tributário pode ser administrativo e ou judicial. Para o trabalho a ser feito por grupo de 5 alunos, vamos pesquisar o processo judicial, onde serão apresentadas quatro situações distintas. O grupo irá escolher uma única situação entre os casos abaixo e elaborar uma petição inicial correspondente ao caso em questão. Todos os casos foram adaptados das provas da 2º fase em Direito Tributário da OAB. O trabalho deverá ser…

inequívoca da existência do perigo. O juiz deve contentar-se com a aparência do direito invocado e realizar seu juízo de verossilhança e probabilidade. 9.1.2.6 REVOGABILIDADE As medidas cautelares podem a qualquer tempo ser revogadas ou modificadas, de acordo com o art. 807 do CPC. Art. 807 - As medidas cautelares conservam a sua eficácia no prazo do artigo antecedente e na pendência do processo principal; mas podem, a qualquer tempo, ser revogadas ou modificadas.…

de setembro de 2003, da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Internacional; Chegaram em acordo ao seguinte: Capítulo I Disposições gerais Artigo 1 Finalidade A finalidade da presente Convenção é: a) Promover e fortalecer as medidas para prevenir e combater mais eficaz e eficientemente a corrupção; b) Promover, facilitar e apoiar a cooperação internacional e a assistência técnica na prevenção e na luta contra a corrupção, incluída a recuperação de ativos; c)…

O ADMINISTRADOR JUDICIAL A Lei 11.101/2005 que trata dos institutos da Recuperação de Empresas e Falência traz a figura do administrador judicial que atua tanto no âmbito falimentar quando na recuperação de empresas, auxiliando os magistrados e representando os interesses dos credores. Antes da atual Lei de Falências e Recuperações Judiciais entrar em vigor, a função de administrador judicial podia ser exercida por diversas pessoas e tipos de profissionais. Um claro exemplo é o artigo…

negativa das normas de competência), abrangida pelo poder de tributar1. Exemplifique-se: a Lei Complementar nº 104/2001, ao incluir no rol das causas suspensivas da exigibilidade do “crédito tributário” a hipótese das medidas liminares e tutelas antecipadas em outras ações judiciais, bem como o parcelamento, exerceu a competência outrora aduzida, eis que ajustou o sistema tributário, regulando com maiores mecanismos as limitações constitucionais ao poder (de cobrança) de tributar.…

falimentar. 2) Quais créditos estão sujeitos e quais não estão sujeitos à recuperação judicial? De acordo com o artigo 49 da Lei nº 11.101/05: "Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 1o Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados,…