Qual A Medida Judicial

lei 11.101/05. B) O administrador judicial será intimado pessoalmente a fazê-lo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de desobediência, se decorrido o prazo da intimação e o relatório não for apresentado, o juiz destituirá o administrador judicial e nomeará substituto para elaborar relatórios ou organizar as contas, explicitando as responsabilidades de seu antecessor. (art. 23 da lei 11.101/05). Questões objetivas: R:letra A O administrador judicial e sua importância no…

EXERCÍCIOS DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESA 1- Sobre FALÊNCIA, não é correto afirmar A - O termo provém do verbo latino "fallere" e sig­nifica: faltar/enganar B - Solução judicial da situação jurídica do devedor­ comerciante que não paga no vencimento obrigação líquida. C - Procedimento de interesse coletivo, instituto de ordem pública, embora vise resolver em massa questões de interesse privado. D - É chamada pela maioria dos advogados de "execução concursal" e, pressupõe…

físicas ou jurídicas operarem uma instituição financeira sem autorização ou registro ou com requisitos ultrapassados para autorização ou registro. 3. Ausência de medidas de proteção contra o controle, por parte de criminosos, de funções de gerenciamento ou aquisição de grandes investimentos em instituições financeiras. I. Medidas inadequadas de identificação de cliente das instituições financeiras. 4. Existência de contas anônimas ou contas registradas com nomes fictícios. 5.…

moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (IncluídopelaLcpnº104, de 10.1.2001) VI – o parcelamento Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações, assessórios dependentes da…

autos de execução acima, vem por seu advogado infra-assinado com fulcro no artigo 122ss da Lei 7.210/84 (LEP), requerer a Vossa Excelência a concessão da saída temporária pelos fatos e fundamentos a seguir: I-DOS FATOS. Narrar a ultima decisão judicial que condiz com a pena a qual o condenado esta cumprindo ( se houve recurso e foi reformada deve se transcrever o acórdão, se não foi reformado deve se transcrever a sentença). II-DOS FUNDAMENTOS. Demonstrar que o apenado preenche…

1) Faça a distinção entre medida cautelar e medida liminar. A medida liminar constitui-se sempre como antecipatória dos efeitos fáticos da sentença, ao contrário da medida cautelar, que pode ou não apresentar caráter antecipatório. As medidas cautelares somente podem ser concedidas pelo juiz dentro de uma ação cautelar, ao contrário da liminar, que pode ser concedida em vários tipos de ação, como, por exemplo, na ACP, no MS, na ação possessória, na ação de nunciação de obra nova e na…

da suspensão da exigibilidade, há que se levar em consideração o momento (pé) do iter procedimental para a satisfação do crédito tributário. Se levar-se em consideração, por exemplo, a concessão de medida liminar em mandado de segurança preventivo – hipótese do inciso IV do artigo 151 do CTN -, tal medida irá, não suspender, mas evitar que nasça a exigibilidade, evitando-se, por conseguinte, o ato de lançamento tributário. Se levar-se em consideração, por exemplo, a hipótese de…

31/10/2013 Pedido de recuperação judicial A OGX Petróleo e Gás Participações S.A. (“OGX”), informa que em vista da situação financeira desfavorável em que se encontra, dos prejuízos por ela já acumulados, bem como do vencimento recente e vindouro de grande parte de seu endividamento, ajuizou, nesta data, na Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, pedido de recuperação judicial, em conjunto com suas controladas, OGX Petróleo e Gás S.A., OGX International GmbH e OGX Austria GmbH, nos

empresa ter de pedir falência. E como ninguém acreditava que a concordata iria funcionar, a falência se tornava ainda mais provável. Recuperação judicial Tem como objetivo de preservar a atividade produtiva, maximizar o ativo sobre o qual incidem as pretensões dos credores e prevenir a falência, a lei oferece duas alternativas: a recuperação judicial e a extrajudicial. Essas duas espécies de recuperação não têm como finalidade a dilação das dividas, mas solucionar as causas que…

Direito Processual Civil – SOPL IPLeiria Procedimentos Cautelares - Sintese |1. Quais são os diferentes tipos de medidas? | |Integram a categoria referida os chamados procedimentos cautelares, ou seja, os meios processuais «necessários para | |acautelar o efeito útil da acção» − art. 2.º, n.º 2, do Código de Processo Civil português. Tais procedimentos | |correspondem a conjuntos de actos praticados…