Qual A Medida Judicial

FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL BASE NORMATIVA DA DISCIPLINA: Lei 11.101/2005 Direito Falimentar: Noções Gerais - Abordagem sobre a Falência - Abordagem sobre Recuperação Extrajudicial e Judicial HISTÓRICO - Surgimento do Direito Comercial - Surgimento da Falência - Teoria dos Atos de Comércio (definição de comerciante) - Teoria da Empresa (definição de empresário) Evolução da Legislação Falimentar - Decreto lei

seguindo o princípio do devido processo legal. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS EM PROCEDIMENTO VERIFICATÓRIO Preliminarmente, cumpre observar que as provas que fundamentaram a decisão do D. magistrado “a quo” não se prestam para a decretação da medida restritiva de destituição do poder familiar. Isto porque, as provas utilizadas foram produzidas, em sua grande maioria, em procedimento verificatório, administrativo. Ocorre que referido procedimento é nulo, em razão da falta de…

O recurso, em sentido estrito, representa o meio pelo qual se impugna uma decisão judicial, dentro da mesma relação processual, buscando, por meio de seu reexame, a sua reforma, invalidação, esclarecimento ou integração (THEODORO JR.). Ao ser mencionado no conceito que o reexame se dará na mesma relação processual, pretende-se evidenciar que não se considera recurso os meios autônomos de impugnação judicial e que tal resistência deva se dar antes do trânsito em julgado da decisão vergastada.

do lixão do Município e adotar medidas de recuperação ambiental da área. 2. O ajuizamento da ação executiva não alterou a atitude do Município, que continuou omisso em relação às duas obrigações assumidas no Compromisso de Ajustamento de Conduta. Em face dessa indiferença diante da obrigação jurídica e do esgotamento da capacidade física do atual lixão para continuar recebendo resíduos urbanos, o Ministério Público requereu ao Juízo a interdição do local. Essa medida extrema foi…

execução da contra prestação, a que se obrigou, um valor suficiente, realizável para cumprir sua parte”. Maximilianus Führer define a falência como “um processo de execução coletiva, em que todos os bens do falido são arrecadados para uma venda judicial forçada, com a distribuição proporcional do ativo entre os credores”. A falência possui três fases, quais sejam a preliminar ou declaratória, que vai da petição inicial até a sentença declaratória de falência; sindicância, que se…

diminuindo as distâncias e unindo um planeta outrora dividido. Com o crescente número de transações comerciais se tornou imprescindível um meio mais célere que viesse solucionar as controvérsias naturalmente vindouras destas transações, visto que o meio judicial se mostrava cada vez mais assoberbado e consequentemente moroso. Diante desta realidade que trazia consigo necessidades ávidas em serem atendidas, criou-se o que chamamo de Arbitragem. Que é um meio privado de solução de…

da mesma Seção que acolhem a pretensão da empresa (acórdãos 102123 e 103-345, respectivamente). Diante disso, indique a natureza do recurso cabível e elabore as razões recursais. Semana Aula: 4 TEMA: Processo Judicial Tributário I ESTRUTURA DO CONTEÚDO: Processo Judicial Tributário I: Ação de iniciativa do contribuinte ou não-exacional: ação declaratória de (in)existência de relação jurídico tributária. PROCEDIMENTO DE ENSINO: Para a resolução do caso concreto desta aula:…

Contratos onlineEm tempo real, Conectado à internet - oposto de Offline (www.contratosonline.com.br), em 01/11/2012 No mês de setembro de 2012, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou liminar(Também chamada de "medida liminar") Ato de conceder uma ordem judicial que determina providência a ser tomada antes da discussão da causa, para resguardar direitos legais. Concessão vem do latim concessio, de concedere, designando o ato de conceder. Na linguagem jurídica, refere-se à…

A medida cautelar de arrolamento de bens tem cabimento quando alguém, com interesse jurídico (cônjuges, companheiros, herdeiros, credores etc.), tiver fundado receio de que o possuidor causara ou permitira o extravio ou dissipação de bens. O objetivo da medida não é apenas constatar a existência dos bens, como a principio pode fazer crer o nome da medida, mas transferir, em deposito, sua posse para o requerente ou outra pessoa indicado por ele ou pelo próprio juízo que conhecer da medida. Sendo

Tópicos Ativismo Judicial - Monografia Tópico 1 - Ativismo Judicial e Judicialização . A judicialização da política representa um conjunto de vontades sob as quais o Judiciário, simplesmente, não possui. São fatores preexistentes em relação à sua atividade e atuação. São, na verdade, razões de ordem político-sociais que podem ser pensadas de diversas maneiras. A aglutinação cada vez maior de matérias judicializadas, deve-se, por exemplo, ao aumento da litigiosidade e de uma…