Qual A Medida Judicial

Direito Falimentar Recuperação Judicial ESADE Escola Superior de Administração Direito e Economia Porto Alegre, 23 de novembro de 2010. SUMÁRIO Introdução ____________________________________________________ 3 Recuperação Judicial ____________________________________________ 4 Conclusão _____________________________________________________ 9 Bibliografia ____________________________________________________ 10…

liminar concedida pode obstar o lançamento até que seja definitivamente julgada a medida judicial. 4. Sobre o depósito judicial efetuado nos autos de uma ação declaratória proposta antes da constituição do crédito tributário, pergunta-se: (i) Trata-se de faculdade do contribuinte? Há distinção entre depósito judicial para fins do artigo 151, II do CTN e a prestação de caução em dinheiro? O levantamento do depósito judicial pelo contribuinte vincula-se ao êxito (com trânsito em…

da mesma Seção que acolhem a pretensão da empresa (acórdãos 102123 e 103-345, respectivamente). Diante disso, indique a natureza do recurso cabível e elabore as razões recursais. Semana Aula: 4 TEMA: Processo Judicial Tributário I ESTRUTURA DO CONTEÚDO: Processo Judicial Tributário I: Ação de iniciativa do contribuinte ou não-exacional: ação declaratória de (in)existência de relação jurídico tributária. PROCEDIMENTO DE ENSINO: Para a resolução do caso concreto desta aula:…

_______________________________________________________________ - Depósito do Montante integral do crédito: é a importância (valor) depositado pelo sujeito passivo, relativo ao crédito, podendo ser realizado no curso do processo administrativo ou judicial, com a finalidade de interromper a exação do crédito ou uma possível execução fiscal. O montante integral devido é o valor exigido em sua totalidade pelo entre tributante, isto é, o que detém a competência e sendo este em…

ORDEM JUDICIAL Cumprir ou não cumprir? Quando se invoca a tutela jurisdicional, busca-se o reconhecimento do direito com a conseqüente atuação concreta da lei. O que se pode observar é que o descumprimento de ordem judicial traz, juntamente com os prejuízos de ordem material, uma total desconfiança em relação ao Estado de Direito. O Judiciário, segundo determinado na Constituição Federal, é um Poder independente, desvinculado e autônomo ( art. 2º CF). Sabe-se que as ações se…

da exigibilidade acarreta tão somente o impedimento temporário do pagamento do credito exigido. Está claro nos termos do art. 151 do CTN, que existem formas de suspensão (Concessões de Medida Liminar em Mandado de Segurança e Concessões de Medida Liminar ou Tutela Antecipada, em Outras Espécies de Ação Judicial), que temporariamente podem evitar o lançamento, a inscrição em divida ativa, bem como a execução fiscal, no entanto não impedem que no futuro, venha a ocorrer a constituição…

IMPOSTO CUJA BASE DE CÁLCULO FORA MAJORADA NA FORMA ACIMA MENCIONADA. INGRESSE COM A AÇÃO JUDICIAL COMPETENTE COM O OBJETIVO DE ANULAR O DÉBITO FISCAL. ENDEREÇAMENTO: _______________________________________________________ _______________________________________________________ ____ PARTES: _______________________________________________________ _______________________________________________________ ____ MEDIDA JUDICIAL: _______________________________________________________ __ DOS…

A JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA EM DWORKIN Eduardo Appio * Sumário: Introdução; 1. A Prática Judicial (um modelo principiológico); 2. Juízes Políticos X Democracia; Conclusão; Referências. Resumo: Este artigo foi escrito durante as atividades do Programa de Doutorado em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina, ano de 2002, sob a supervisão do Prof. Doutor José Alcebíades de Oliveira Júnior. O livro “O império do direito” foi o ponto nuclear da pesquisa, porque Ronald Dworkin foi…

imposição de multa. Assim, pela regra geral, o momento oportuno se dá antes do efetivo lançamento. (BARTINE, Prática Tributária. 2012, PG. 47) Competência A competência para o julgamento dessa medida judicial será determinada de acordo com o tributo em questão. Sendo federal, o encaminhamento da medida se fará perante uma das varas da Justiça Federal, sendo tributos estaduais ou municipais, a competência será da justiça Estadual. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL A ação anulatória é…

admissível quando a empresa estiver em crise e a crise não puder ser superada por meio de uma recuperação judicial. O sistema legislativo brasileiro falimentar privilegia a recuperação judicial. A falência é a última opção, somente deve falir aquela empresa que não consegue se recuperar. Neste caso, o que haverá é a extinção da sociedade empresária, ou seja, a liquidação da empresa e o pagamento, na medida do possível, dos credores. Gladston Mamede faz a seguinte observação: o fato de…