Qual A Medida Judicial

disposição de quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha. Os embargos de terceiro podem ser explicados como medida processual que visa a intervenção de uma terceira pessoa num processo judicial que se já se encontra em curso. Os embargos de terceiro decorrem do princípio de que a execução…

Os embargos de terceiro podem ser explicados como medida processual que visa a intervenção de uma terceira pessoa num processo judicial que se já se encontra em curso. Essa intervenção objetiva demonstrar que as conseqüências daquele processo influenciarão diretamente na posse desse terceiro, que não tem nenhuma relação com as partes. Dessa forma, o terceiro não poderia sofrer limitações ou supressão de sua posse por ordem ou atos judiciais de apreensão, os quais ele não é parte,…

demais procedimentos. SEMANA 4 Processo Judicial Tributário I: Ação de iniciativa do ente da Federação ou exacional: execução fiscal. Embargos à execução fiscal. Exceção de pré-executividade. SEMANA 5 Processo Judicial Tributário II: Ação de iniciativa do contribuinte ou não-exacional: ação declaratória. SEMANA 6 Processo Judicial Tributário III: Ação de iniciativa do contribuinte ou não-exacional: ação anulatória. SEMANA 7 Processo Judicial Tributário IV: Ações de…

brasileiro a direito à vida, integridade física, garantias judiciais, proteção judicial e direito de ver seus direitos do pacto observados, ante as condições e ataques físicos de funcionários da “casa de internação Guararapes - CE” (privada e intregrante do SUS), onde se submetia a tratamento psiquiátrico e morreu três dias após a internação. Tb se questiona a impunidade dos causadores de seu sofrimento físico e morte. Comissao pediu medidas de reparação, custas e gastos. -petição…

461 não apresenta a natureza sancionatória frequentemente verificada em outras medidas de mesmo nome que o ordenamento jurídico pátrio contempla. Ao permitir a aplicação de multa em razão da inobservância de provimentos mandamentais ou do embaraço criado à efetivação de determinações judiciais, o parágrafo único do artigo 14 do CPC é um exemplo de norma que prevê a medida em análise como instrumento punitivo. A medida de apoio aplicável em sede de tutela antecipada, na sentença ou em…

destinação da sociedade no que se refere o exercício de seu objeto social, com ela encerra-se a fase ativa da sociedade, que, a partir daí, entra em liquidação, que é uma espécie de preparação para a morte. A dissolução tanto poderá ser amigável como judicial. O código civil, no art. 1033, enumera as hipóteses de dissolução ordinária: vencimento do prazo de duração, vontade dos sócios, redução do quadro social a um único sócio, extinção de autorização para funcionar. O art. 1034 do…

Acadêmica: Gabriela Scotton dos Santos Disciplina: Direito Empresarial II RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL A Lei Federal nº 11.101, de 09/02/2005, regula a Recuperação Judicial, a Extrajudicial e a Falência, nesta ordem, do Empresário e da Sociedade Empresária. Passou a consagrar a responsabilidade patrimonial do devedor, em substituição às antigas regras de responsabilidade pessoal, cabe ao credor, individualmente, buscar no patrimônio do devedor a satisfação do seu crédito. Sobreveio a

ao caso. a) Na hipótese, existe alguma medida para reverter o estado de casado? b) Temendo que Tânia aliene a parte do patrimônio que lhe cabe, aponte o(s) remédio(s) processual(is) aplicável(is) in casu. GABARITO COMENTADO OFICIAL – SEGUNDO A FVG a) José descobriu, após o casamento, que Tânia praticou crime que, por sua natureza, tornará insuportável a relação do casal. Cuida-se de erro essencial sobre o cônjuge, podendo José propor ação judicial a fim de que o casamento seja…

direito quando uma empresa ou sociedade comercial não cumpre determinada obrigação patrimonial e então tem os seus bens alienados para que pague todos os seus credores. Pode também o juiz reunir, quando houver vários credores, todos os processos judiciais de cobranças de dívidas em torno de um processo principal para que assim sejam decididos por um único juiz para que divida os bens do devedor entre todos os credores que serão pagos na proporção de seus respectivos créditos tendo em…

APREENSÃO DE VEÍCULO A MENOS DE 200 METROS DAS SEDES DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, DAS SEDES DOS ÓRGÃOS JUDICIAIS, DOS QUARTÉIS E DE OUTROS ESTABELECIMENTOS MILITARES; DOS HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE; DAS ESCOLAS, BIBLIOTECAS PÚBLICAS, IGREJAS E TEATROS, QUANDO EM FUNCIONAMENTO. TRE-SP - RECURSO : RE 58063 SP RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA IRREGULAR. CARRO DE SOM POSICIONADO A MENOS DE 200 METROS DA SEDE DO PODER…