Qual A Medida Judicial

PROCESSO CAUTELAR E RECURSOS CIVIS - Prof. Francis Vanine de Andrade Reis TRABALHO 01 1. Qual é o objetivo da medida cautelar de arresto? Garantir a efetividade da futura execução de pagar quantia certa garantindo a existência de bens do devedor, que possam satisfazer uma possível penhora, para evitar a fraude a execução desde que exista prova literal da dívida. 2. Quais são os requisitos do arresto cautelar? De forma geral, probabilidade de existência do direito e perigo de dano em

a fim de preservar a sua integridade física, no meu ponto de vista esta correto pois caso o acusado se aproxima e comece a ameaçar a vitima atrapalhando a mesma de ir e vir neste caso a vitima tem o direito de receber esta medida protetiva até que se resolva por meios judiciais de forma que as duas partes consigam resolver de forma passiva. Pois se o acusado se aproximar a vitima se sintira ameaçada e não conseguira executar sua rotina de vida normal, pois existem casos comprovados de…

agendamento, localizado na Rua XXXX, n01, Centro, nesta capital, sob pena de não o fazendo, haver por desinteressado (a) a possibilidade de realização de acordo firmado extrajudicial , podendo assim o(a) mesmo (a) desde já fazer uso das medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis. Caso o pagamento das taxas em atraso já tenham sido realizado, favor desconsiderar este aviso. Sem mais para o momento, aguardamos contato. Atenciosamente, Dra. OAB/ …

urgência – salienta o autor pátrio – diz respeito ao próprio procedimento, e a provisoriedade é o que caracteriza a medida requerida. Concedida, liminarmente ou na sentença, a decisão cautelar deve ser cumprida até que venha a ser modificada, revogada ou cassada. Assim deve ser pelo menos em países democráticos, em que vigora o princípio da imperatividade das decisões judiciais e, mesmo, da efetividade do acesso ao Poder Judiciário para a proteção de direitos. Nesse contexto se…

PARA TUTELAR DIREITO FUNDAMENTAL. “ART. 98. AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE SÃO APLICÁVEIS SEMPRE QUE OS DIREITOS RECONHECIDOS NESTA LEI FOREM AMEAÇADOS OU VIOLADOS: I - POR AÇÃO OU OMISSÃO DA SOCIEDADE OU DO ESTADO; II - POR FALTA, OMISSÃO OU ABUSO DOS PAIS OU RESPONSÁVEL; III - EM RAZÃO DE SUA CONDUTA.” E PARA TAL TUTELA, EM RAZÃO DA CONDUTA PRATICADA PELA PRÓPRIA CRIANÇA OU ADOLESCENTE, HÁ PREVISÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS ESPECÍFICAS, ELENCADAS NO ESTATUTO…

menor com idade compreendida entre os 12 e os 16 anos, de factos qualificados pela lei penal como crime são reclassificados como processos de promoção e protecção. 4 — Nos processos a que se refere o número anterior são aplicáveis unicamente as medidas de protecção previstas neste diploma, de acordo com os princípios orientadores da intervenção nele prevista. Artigo 33.o Competência da Inspecção-Geral do Trabalho Compete à Inspecção-Geral do Trabalho: a) Fiscalizar a…

Recuperação judicial Possibilidade de reestruturação das empresas economicamente viáveis que passem por dificuldades momentâneas, mantendo os empregos e os pagamentos aos credores. Um dos grandes méritos apontados nessa legislação falimentar é a prioridade dada à manutenção da empresa e dos seus recursos produtivos. Ao acabar com a concordata e criar as figuras da recuperação judicial e extrajudicial, a nova lei aumenta a abrangência e a flexibilidade nos processos de recuperação…

A recuperação judicial tem por objetivo tornar viável a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Visa, portanto, permitir que a empresa não paralise seu funcionamento, dando-lhe nova chance de êxito. O exame da viabilidade da recuperação da empresa deve ser feito

MINISTERIAL DA JUDICIAL, DESTACANDO O PAPEL DO MP NA PERCEPÇÃO NO ECA. Remissão significa "remeter a outro procedimento". Em outras palavras, por meio dela o que se busca é abreviar o procedimento previsto na legislação estatutária, por meio da não aplicação da medida sócio-educativa. São duas as espécies de remissão: a) ministerial; b) judicial. A primeira, prevista no art. 126, caput do ECA, é oferecida pelo representante do Ministério Público, antes de iniciado o procedimento…

Rio de Janeiro – Central de Penas e Medidas Alternativas (CPMA) Campos dos Goytacazes. Email: elosouza83@gmail.co Tel.: 99758-7158 Técnico supervisor de campo: Lidiane Pereira Braga Supervisor acadêmico: Isabela Sarmet Elaborado em: 13 de junho de 2014. TÍTULO Monitoramento do cumprimento das Penas e Medidas Alternativas junto à CPMA. SUMÁRIO Este projeto de intervenção é resultado do estágio curricular obrigatório V, na Central de Penas e Medidas Alternativas. O tema…