Qual A Medida Judicial

Recuperação judicial Forma de promover o restabelecimento de uma empresa devedora por meio da superação de sua crise econômico-financeira. A recuperação judicial tem por objetivo tornar viável a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Visa, portanto,…

INOXIDÁVEL FORTE LTDA, inscrita no CNPJ sob número, com sede na rua, número, cidade de Joinville, estado de Santa Catarina, vem, mui respeitosamente, por seu advogado e procurador, infra-assinado, mandato junto (doc. 1), requerer a sua recuperação judicial, fazendo-o em conformidade com o disposto no art. 51 da Lei n. 11.101, de 9 fevereiro de 2005, pelo que expõe e requer a Vossa Excelência o seguinte: A Requerente é empresa, devidamente inscrita no Registro Público de Empresas…

seja após um ano de separação judicial, ou dois anos após sepração de fato. A fim de esclarecer de forma clara para a população em geral, a (separação de fato) é quando os conjuges estão casado no civil porém não convive mais juntos. No entanto, descrevemos abaixo o artigo 266 ̕§ 6º que reza o seguinte; "Art. 226 A familia, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. §6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos…

Pergunta 1 1. Trata-se de ação de Medida Cautelar, com pedido liminar, proposta pela Internacional Fundação em face de Luiz Almeida, tendo como residência e domicilio a Granja do Torto. Narra que, nos anos de 2002 e 2003, emprestou ao Requerido a importância de $ 305.000,00 (trezentos e cinco mil dólares), equivalente, à época a R$ 789.340,34 (setecentos e oitenta e nove mil, trezentos e quarenta reais e trinta e quatro centavos), feito por meio de nota promissória, letra de câmbio e…

pedido de pagamento de horas extras. QUESTÃO: Como advogado do empregado, apresente a medida processual cabível, com a devida fundamentação legal. Questionário 1-Qual medida pode ser utilizada em favor do empregado? 2-Qual sua previsão legal? 3-Para sua utilização, é necessário preparo? 4-O que deverá ser abordado na medida? Qual seu objeto? 5-Existe prazo para sua utilização? 6-Após sua apreciação, caberá outra medida para debater a causa? CASO 2 - José da Silva, vigilante, foi…

Trata-se de Ação Penal contra [réu], nos termos da denúncia oferecida pelo Ministério Público, às fls. __/__, que lhe imputa a prática do crime descrito no art. 330, caput, do CPB, em razão de descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha, da qual já estava ciente e que foi deferida à vítima [vítima], no dia ___, conforme fl. ___ dos autos da cautelar, processo _______. É o breve relato, em atenção ao artigo 81, §3º, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO e DECIDO.

Os embargos de terceiro podem ser explicados como medida processual que visa a intervenção de uma terceira pessoa num processo judicial que se já se encontra em curso. Essa intervenção objetiva demonstrar que as conseqüências daquele processo influenciarão diretamente na posse desse terceiro, que não tem nenhuma relação com as partes. Dessa forma, o terceiro não poderia sofrer limitações ou supressão de sua posse por ordem ou atos judiciais de apreensão, os quais ele não é parte,…

contrato com feição novativa Art. 360, cc – “Dá se novação” Art. 50 da Lei 11101 – meios de recurperação judicial cc art. 59 da Lei. Implica em NOVAÇÃO. Natureza jurídica da falência art. 75 da Lei. Processo Judicial ou procedimento de execução concursal. Art. 115 da Lei. O processo de falência visa estabelecer concurso de credores promovam ação na medida que o valor vença. RECUPERAÇÃO E FALÊNCIA - LEI 11101 A Recuperação é da empresa e não do empresário.

guardem relação com o débito. Todavia, por falhas, existem casos em que os bens não pertencentes ao devedor serão ilegalmente afetados pelos meios executivos. Sendo assim, o terceiro pode se valer de embargos próprios para proteger o bem da constrição judicial indevida. Os embargos de terceiro são ação de conhecimento autônoma, de caráter possessório e geradora de um processo novo (não se tratam de mero incidente processual). II – Embargos de Terceiros x Embargos de Devedor Não…

em cujo pólo passivo se encontra o devedor. Os bens deste, presentes e futuros, é que haverão de ser atingidos pelas medidas constritivas voltadas para a preparação e realização da prestação a que faz jus o credor. Ultrapassado o limite da responsabilidade executiva do devedor e sendo atingidos bens de quem não é sujeito do processo, comete o poder jurisdicional um "esbulho judicial" que, obviamente, não poderá prevalecer em detrimento de quem, ilegitimamente, se viu prejudicado pela…