Qual A Medida Judicial

mantendo os empregos e os pagamentos aos credores. Um dos grandes méritos apontados nessa legislação falimentar é a prioridade dada à manutenção da empresa e dos seus recursos produtivos. Ao acabar com a concordata e criar as figuras da recuperação judicial e extrajudicial, a nova lei aumenta a abrangência e a flexibilidade nos processos de recuperação de empresas, mediante o desenho de alternativas para o enfrentamento das dificuldades econômicas e financeiras da empresa devedora. Pela…

A Lei 8397, de 06 de janeiro de 1992, que instituiu medida cautelar teve alterado os seus artigos 1º e 2º pela Lei 9532/97 [2]. A ação cautelar fiscal, aplicável nos caso de créditos da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, é requerida pela Fazenda Pública nas situações descritas no artigo 2º da Lei 8397/92, que demonstram comportamentos do sujeito passivo imbuídos do propósito de fugir ao pagamento do tributo. As medidas podem ser requeridas antes ou no curso da…

processo formulário. Nos éditos dos magistrados judiciários eles não se limitavam a apenas relacionar os meios de proteção (ações) dos direitos decorrentes do ius civile, que na república era integrado pelos costumes e leis. Eles concediam medidas judiciais, já faziam isso há muito tempo baseados no seu imperium que era um poder que permitia que dessem ordens a que todos deviam obedecer. Com a chegada da lei aebutia, a interferência desses magistrados se torna ainda maior, pois eles…

ºConceito: A recuperação judicial é uma medida legal destinada a evitar a falência, proporcionando ao empresário devedor a possibilidade de apresentar, em juízo, aos seus credores, formas para quitação do débito. A principal vantagem da recuperação judicial é proporcionar ao devedor a chance de envolver todos os credores e apresentar um plano de recuperação que, efetivamente, possa ser cumprido e evite sua falência. A recuperação judicial é opcional. Se houver recuperação judicial,…

aos termos da partilha, a realização de inventário judicial não será necessária, a lavratura da escritura pública (art.982,§ 1ª, CPC) deverá ser realizada em consonância com o dispositivo na Resolução nª 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça. O Conselho Nacional de Justiça frisa o caráter facultativo do procedimento, o que já esta descrito pelo art.982, caput, CPC, “Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes,…

nunca de forma imoderada, administrando seus bens e nunca ultrapassando os limites da lei. O poder familiar não distingue o filho concebido durante o casamento, ou fora deste e que os pais tem sobre o menor o poder familiar, independente de separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, garantido-lhes o direito de visita e fiscalização. Quando estes restarem casados e fizerem o exercício do poder familiar conjuntamente, têm direito ao exercício de forma igualitária estando…

DIVÓRCIO E EXTINÇÃO DO VINCULO CONJUGAL Nos dispositivos legais atuais, há três formas de extinguir o vínculo conjugal: através do divórcio, pela morte de um dos cônjuges e por meio do reconhecimento de invalidade do casamento. O divórcio é uma medida que possibilita o dissolvimento do vínculo matrimonial, colocando em prática o princípio da autonomia da vontade extirpando o matrimônio. Nesse sentido, a morte desfecha a personalidade jurídica, extinguindo o casamento e seus efeitos,…

por ual uer mem ro do oder udici rio. Instrumentos – Mecanismos e) Cartas constitucionais escritas, ormais, dogm ticas, dirigentes, anal tica e outorgadas. a) Direitos fundamentais (civil rights); b) controle de constitucionalidade (judicial review); c) federalismo (federalism), d) freios e contrapesos (checks and balances). ** ** SUNSTEIN, Cass. The Partial Constitution. Cambridge: Harvard University, 1993, p. V. Observações ― “Novo constitucionalismo…

RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE RECUPERAÇÃO COMPANHIA BRASILEIRA DE GRÃOS Vara de Falências, recuperações judiciais, insolvências e cartas precatórias cíveis de Campo Grande/MS SUMÁRIO 1. Considerações Iniciais .....................................................................................…..2 1.1 Histórico e Apresentação da Empresa .............................................................. 2 1.2. Motivos do Pedido de Recuperação Judicial...............

constitucionais, quais sejam: por meio de ordem judicial; a elaboração de lei regulamentadora infraconstitucional que estabeleça às hipóteses e a forma que possibilitem a autorização judicial; e para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, veja: CF, artigo 5º, inciso XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer