MODULO 01 SEMINARIO 07 - IBET

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS
CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO
MÓDULO TRIBUTO E SEGURANÇA JURÍDICA
PROFESSOR: DANIELA ZAGARI GONÇALVES
ALUNO: RAPHAEL FRANCALACCI SCHAMBECK LUZ
DATA DE ENTREGA: 01/12/2007

SEMINÁRIO 07
TEORIA NA PRÁTICA: ESTRATÉGIAS PROCESSUAIS
1 – Empresa X encontra-se na iminência de ser autuada em razão do não recolhimento de tributo previsto em norma tributária (RMIT) instituída sem a observância dos parâmetros constitucionais (formais e materiais) que delimitam a competência tributária. Neste contexto, pergunta-se:
a) Qual (is) a(s) tutela jurisdicional(is) adequadas(s) para evitar a constituição do crédito e das sanções decorrentes do não-pagamento (anexo I)? Quais as circustâncias que determinam a opção do advogado por um ou outro instrumento (ação) processual? (anexo I) Justificar.
1) Mandado de Segurança Preventivo – visa suspender, desobrigar ou impedir a cobrança indevida.
2) Ação Declaratória – esta apenas irá declarar. Aqui o contribuinte terá a certeza de seu direito.
3) Ação Anulatória – tem o escopo de cancelar, anular ou extinguir. No entanto, faz-se necessário a ocorrência do lançamento, notificação, auto de infração ou existência de CDA.
De qualquer sorte, pela leitura da questão, creio que o Mandado de Segurança Preventivo seja a melhor opção.

b) É possível a concessão de medida liminar (cautelar ou antecipação de tutela) nos autos da(s) ações(ões) acima mencionadas? Quais os efeitos práticos decorrentes da concessão destas tutelas de urgências? (ver art. 63 da Lei 9.430/96 e anexo II)
Sim. Na Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária, na Ação Anulatória de Débito Fiscal, e no Mandado de Segurança.
A concessão destas tutelas de urgências acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme dicção do art. 151, IV e V do Código Tributário Nacional, e ainda, de acordo com o art. 63 da Lei 9.430/96, não caberá lançamento de multa de