Qual A Importância Do Ministério Público Na Justiça Eleitoral

administrativa, subjaz firme a ideia de que representa a defesa do patrimônio público. Temos compreendido que o Estado não é um ente abstrato e nem um adversário da sociedade. Seus recursos são finitos e pertencem a todos, sendo fruto do trabalho de cada um dos brasileiros. Defender o Estado não é se antagonizar com os cidadãos, mas fundamentalmente defendê-los. Porque o dispêndio desnecessário do patrimônio público resulta em pagamento por parte de todos. Não há desenvolvimento,…

Identification Systems (AFIS) são utilizados por um número significante de forças policiais em todo o mundo. Com base nesse sucesso, a biometria por scanner de digitais está agora explorando o 6 campo dos mercados civis . 5 Tribunal Superior Eleitoral. Biometria. Acesso em: 10 jan. 2013. Disponível em: 6 CONSULTORES BIOMÉTRICOS ASSOCIADOS. Uma introdução à biometria e sua história geral. Acesso em: 4 fev. 2013. Disponível em: 5 De certo modo, mesmo que sem o apoio…

contemplada e assegurada amplamente em todos os seus aspectos. “O nosso Superior Tribunal de Justiça entendeu de interesse público, a divulgação do resultado de uma ação de investigação de paternidade, envolvendo um homem público.”16 PARA LEITURA – O DIREITO DE GREVE, como os demais direitos fundamentais, é relativo e por isso pode ser limitado tendo em vista a necessidade de proteger o interesse público e outros direitos fundamentais. Assim, quando a Constituição Federal assegura o…

Referências Bibliográficas Introdução Num passado não muito distante a administração da justiça era função do rei em muitos documentos e leis da época, era considerada a primeira responsabilidade do rei e as cortes eram ambulantes, ele trazia consigo juízes que o auxiliavam na função judicante eram os ouvidores do civil e ouvido do crime, conforme a matéria que julgavam, e compunham a casa da justiça da corte. Nos dias de hoje a estrutura do poder judiciário não a de se…

Jurídicos | LEI Nº 8.625, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1993. Mensagem de veto | Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 1º O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe…

CRIME ELEITORAL 1 Conceito O glossário disponível no sítio eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral define crime eleitoral como “condutas levadas a efeito durante o processo eleitoral e que, por atingirem ou macularem a liberdade do direito de sufrágio, a lei as reprimiu, infligindo a seus autores uma pena”. Para Almeida (2012, p. 567) crime eleitoral “é o delito comum (pode ser cometido por qualquer pessoa) que está tipificado no Código Eleitoral e nas leis eleitorais…

Império – arts. 116 a 130; Capítulo V – Da Regência na menoridade, ou impedimento do Imperador – arts. 121 a 130; Capítulo VI – Do Ministério – arts. 131 a 136; Capítulo VII – Do Conselho de Estado – arts. 137 a 144; Capítulo VIII – Da Força Militar – arts. 145 a 150; Título 6º – Do Poder Judicial – arts. 151 a 164; Capítulo I – Dos Juízes, e Tribunais de Justiça – arts. 151 a 164; Título 7º - Da Administração e Economia das Províncias – arts. 165 a 172; Capítulo I – Da…

lembrar tempo remoto, de dualismo religioso – maniqueísmo – presentes o reino da luz e o das sombras, o bem e o mal. De um lado, a bandeira da busca de novos rumos, anseio da sociedade em geral, personificada, certo ou errado, no Conselho Nacional de Justiça, de outro, a necessária preservação de valores constitucionais. Paixões condenáveis acabaram por reinar, vindo à balha as críticas mais exacerbadas. Ocorre que a vida organizada pressupõe a observância de balizas estabelecidas. É…

mais de duzentos mil eleitores, aplicar-se-ão as regras estabelecidas nos §§ 1º a 3º do artigo anterior. Art 4º Poderá participar das eleições o partido que, até um ano antes do pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto. Art. 5º Nas eleições proporcionais, contam-se como válidos apenas os votos…

decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente. A produção de prova normalmente lesa o direito das pessoas, invade a vida privada e expõe, estigmatiza a intimidade antes consagrada pela própria Constituição, todavia, em relação à importância social, haja vista a restrita aplicação do Direito Penal, alguns casos merecem autorização judicial para a produção de determinadas provas. Existem leis específicas que regulam a produção de provas, que se não forem seguidas, podem…