Qual A Importância Do Ministério Público Na Justiça Eleitoral

render os paulistas. Percebendo a força do apelo constitucionalista, ao fim da Revolução Constitucionalista de 1932, Getúlio Vargas decidiu acelerar o processo de redemocratização. Instituiu, em 1933, um Código Eleitoral que introduzia o voto secreto, o voto feminino e a justiça eleitoral, além dos chamados deputados classistas, eleitos pelos sindicatos. Nessas condições, foram realizadas as eleições para a Assembléia Constituinte em maio de 1933, aprovando-se uma nova Constituição em…

UNIDOS DO BRASIL (DE 16 DE JULHO DE 1934) Nós, os representantes do povo brasileiro, pondo a nossa confiança em Deus, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para organizar um regime democrático, que assegure à Nação a unidade, a liberdade, a justiça e o bem-estar social e econômico, decretamos e promulgamos a seguinte (Vide Decreto Legislativo nº 6, de 1935) CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL TÍTULO I Da Organização Federal CAPÍTULO I Disposições Preliminares…

) O Brasil tem hoje 2 341 instituições de ensino superior, públicas e privadas. Desse total, apenas 59 serão afetadas pela Lei de Cotas – além das federais, o projeto inclui alguns cursos técnicos de ensino médio e profissionalizantes ligados ao Ministério da Educação. Em termos absolutos, é bem pouco. Ocorre que, juntamente com as universidades públicas estaduais, as universidades federais são a mais importante usina de descobertas científicas, conhecimento e pesquisa do Brasil. Vêm…

SAVIO CHALITA AUTOR BEST SELLER + de 100 mil livros vendidos Manual COMPLETO de DIREITO ELEITORAL COMPLETO PORQUE TEM: 1 2 3 4 5 6 TEORIA ALTAMENTE SISTEMATIZADA JURISPRUDÊNCIA Classificada e Destacada QUESTÕES COMENTADAS + de 500 MODELOS DE PEÇAS PRÁTICAS QUADROS SINÓTICOS para Leitura Rápida OBRA ATUALIZADÍSSIMA – Lei 12.891/2013 (Minirreforma Eleitoral), Lei 12.875/2013, Resolução TSE 23.390/2014, Resolução TSE 23.396/2014, Resolução TSE 23.397/2014, Resolução TSE 23.398/2014, Resolução

Rondônia. São períodos que marca trajetórias relaxantes, para a criação de cidades e do Território Federal do Guaporé que é a origem da formação do espaço territorial de Rondônia. Para saber como ocorreram os ciclos da extração de látex e a importância para o desenvolvimento regional de Rondônia leia o livro História Desenvolvimento e Colonização de Estado de Rondônia, 8ª edição, obra do escritor Ovídio Amélio de Oliveira, mais completo conteúdo da História Regional de Rondônia. …

Manual de Redação & Estilo do MPF MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Antonio Fernando Barros e Silva de Souza VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Roberto Monteiro Gurgel Santos SECRETÁRIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SECOM Giselly Siqueira MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA Manual de Redação & Estilo do MPF Brasília - DF 2007 Obra publicada pela Procuradoria Geral da República Organização Giselly Siqueira…

Penal CPC - Código de Processo Civil CPP - Código de Processo Penal Des. - Desembargador JEC - Juizado Especial Cível LICC - Lei de Introdução do Código Civil MP - Ministério Público OAB - Ordem dos Advogados do Brasil STJ - superior Tribunal de Justiça STF - Supremo Tribunal Federal TRF - Tribunal Federal de Recursos TJ - Tribunal de Justiça 4 EAD UNITINS - TEORIA GERAL DO PROCESSO - FUNDAMENTOS E TÉCNICAS JUDICIÁRIAS APRESENTAÇÃO Pode se dizer que a Teoria Geral do…

“serviço público” surge com a ne Serviço público são as atividades associadas à administração do Estado, em que seus agentes e representantes, como servidores públicos ou terceirizados, podendo também ser exercido por outras entidades particulares ou não, visando o bem estar da população, sendo que as atividades prestadas pelo Estado para a sociedade são exercidas por funcionários públicos integrados nas entidades governamentais, tais como entidades politico-administrativas, de direito…

administrativa, recorre ao expediente da renúncia e concorre em eleições futuras, sob o manto da lei. Apresentamos um Projeto de Lei Complementar (PLP 223/2001) que altera a Lei Complementar nº 64. Nossa proposição deu entrada na Comissão de Constituição de Justiça e de Cidadania (CCJC), ainda em 2001. Naquele ano, foi aprovada por unanimidade no colegiado, depois de ter sofrido alguns pequenos ajustes do relator, o deputado federal Luís Eduardo Greenhalgh, que apresentou substitutivo. …

distrital 1.1.5 Poder Legislativo dos Territórios 1.2 Função de fiscalização: Comissão Parlamentar de Inquérito 1.2.1 Criação, Função, Objeto, Fato determinado e Prazo e Poderes 1.2.2 Poderes de Investigação e a reserva de jurisdição 1.2.3 O direito público subjetivo das minorias Casos concretos 1) Governador de estado editou decreto para regulamentar texto legal. Entretanto o decreto continha dispositivos que inquestionavelmente extrapolavam a competência regulamentar do Chefe do…