Qual A Importância Do Ministério Público Na Justiça Eleitoral

Tribunal de Justiça. Assim, extinguiu a Casa de Suplicação, O Desembargo do Paço e a Mesa da Consciência e Ordens. Tornou a Religião Católica como oficial do país, mas admitia, excepcionalmente, a prática de cultos de outras religiões deste que não se realizassem em lugares públicos e que não houvesse exteriorização de templo. Com relação ao voto, este passou a ser indireto e censitário, tendo que se ter 100.000 mil réis anuais para escolher os representantes para compor o colégio…

acumulação remunerada de cargos públicos. (D) não será permitida a acumulação dos cargos, uma vez que a Constituição Federal brasileira só permite a acumulação de um cargo público de professor com outro técnico ou científico. (E) não será permitida a acumulação dos cargos públicos, uma vez que a Constituição Federal brasileira só permite a acumulação de dois cargos públicos de professores. 2. Maria, enfermeira do Hospital Federal X, deseja acumular seu cargo público privativo…

inadequado encontra-se em permanente crise, necessitando de reformas sempre urgentes. Muitos brasileiros votam porque o voto é obrigatório, a população mudou, está mais consciente, embora, ainda, na maioria dos casos não conhecem as técnicas do sistema eleitoral, nem como se da a organização partidária e a dinâmica de competição política dos partidos brasileiros. 7 REFERENCIAL TEORICO Não há eleição sem partido políticos, para que exista candidatura tem que ter filiação partidária.…

PROCESSO INTRODUÇÃO A atividade jurisdicional, no Estado moderno, é monopólio da Administração Pública, não mais se admitindo a vingança privada, a justiça eclesiástica e a justiça dos Senhores Feudais. Dentro do sistema de separação de Poderes compete ao Poder Judiciário a função jurisdicional do Estado, ou seja, de distribuição de justiça, de aplicação da lei em caso de conflito de interesses. O presente trabalho tem por escopo, apresentar a estrutura do Poder Judiciário, bem…

mentalidade dos magistrados, para que apresentem soluções justas e viáveis em face da realidade social, a despeito das carências materiais, das imperfeições da legislação, dos vícios da sua estrutura e dos demais obstáculos que impeçam a realização da justiça segundo o espírito democrático da Constitucional Federal. ABSTRACT The object of this dissertation is the study of the Judiciary Power structure and the critical discussion of its performance. It was focused the Brazilian…

PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNET Sobral - CE 2012 NATCHELY NARA FERREIRA PARENTE PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNET Trabalho apresentado à disciplina Direito Constitucional como requisito parcial para obtenção de aprovação. Sobral – CE 2012 RESUMO A Propaganda Política se divide em intrapartidária, partidária e…

ou nulidade de votos, das seções eleitorais e das eleições, tendo por base os princípios que norteiam a matéria - democracia, soberania popular, isonomia, lisura e moralidade eleitoral. Tratará, ainda, do efeito do voto natinulo e sua possibilidade de renovar o escrutínio. Por fim, examinará a vedação ao candidato que ensejou o cancelamento do pleito de participar das novas eleições. Palavras Chave: Voto nulo. Voto anulável. Anulação e nulidade do pleito eleitoral. Princípio da…

O recurso contra expedição de diploma (RCED) tem o objetivo de cassar o diploma do candidato que tenha incorrido em circunstância superveniente e desconstitutiva de sua relação jurídica a fim de assegurar a legitimidade do processo eleitoral. Embora o Código Eleitoral e a Constituição Federal reservem ao instrumento a denominação de “recurso”, teses doutrinárias tendem a discordar dessa natureza jurídica, afirmando que, mesmo que o RCDE seja processado como se recurso ordinário fosse, é…

e depende do setor público para obter o mínimo exigido pela dignidade humana. Em lugar disso e para que se façam as mudanças realmente necessárias, seria muito mais importante para os interesses do povo brasileiro discutir as deficiências da organização pública em face das características, necessidades e possibilidades da realidade social brasileira, procurando definir e realizar as reformas mais urgentes. Grande parte das deficiências de funcionamento do setor público não…

infração, do domicílio do réu etc.). Vejamos, rapidamente, cada uma delas: i) competência ratione materiae: é uma competência fixada em virtude da natureza da infração penal. Ex. crimes militares e crimes eleitorais, sendo o primeiro julgado pela justiça militar e o segundo pela justiça eleitoral. ii) competência ratione personae: é a competência estabelecida em razão da pessoa, por causa do cargo que ela exerce ou função que desempenha. É por isto que o próprio STF substitui esta…