Resumo de história

Chegada da Família Real no Brasil
Com a transferência da Família Real ocorreram várias modificações na colônia, aliás, o Brasil deixou de ser colônia e virou o centro do império. Isto fez com que na estrutura do judiciário fosse o Tribunal da Relação do Rio de Janeiro transformado em Casa de Suplicação, tendo suas decisões aplicação em todo território do Império Português; os limites territoriais se expandiram ainda mais e muito além dos fixados no Tratado de Tordesilhas; foi determinada a abertura dos portos, gerando o tratado da Aliança e amizade que fixava tarifas alfandegárias diferenciadas para Inglaterra, Portugal e demais Nações sendo respectivamente 15%, 16% e 24% para os produtos importados.

Sobre a CF de 1824

A Assembleia Constituinte vinha trabalhando no sentido de buscar medidas descentralizadoras, principalmente reduzindo o poder do imperador D. Pedro I, fato este que levou a sua dissolução e a nomeação de uma comissão de notáveis para a elaboração da Carta que seria outorgada a população em 1824.
Dentre suas características, tivemos uma organização dos poderes divididos em: Executivo, Legislativo, Judiciário e Moderador.
Cabe ressaltar que não houve uma clara distinção entre os poderes Executivo e Moderador, tendo em vista que se encontravam nas mãos do Imperador.
O Poder Moderador representava e influência do Imperador e até mesmo interferência nos outros poderes, como por exemplo, escolher os Senadores após a aprovação dos nomes pela Câmara dos Deputados, dissolver o legislativo e convocar novas eleições para renová-lo, nomear os ministros, suspender magistrados etc.
Constituía o Governo como uma Monarquia hereditária, representativa e Constitucional.
No que tange ao Poder Judiciário, este passou a se organizar com a primeira instância, trazendo previsão dos juízes de paz para instrução das causas criminais; segunda instância com os Tribunais das Relações para julgamento de recursos; e terceira instância com o Supremo Tribunal de