Qual A Importância Do Ministério Público Na Justiça Eleitoral

obtenção de pontuação parcial referente à unidade 1 da disciplina de Direito Administrativo II. Aracaju 2014 Atuação do Ministério Público na defesa da probidade administrativa: analise de casos práticos explanados pela mídia. Em princípio, é importante saber que o Ministério Público é um órgão do Estado no qual atua na defesa da ordem jurídica e fiscaliza o cumprimento da lei no Brasil, este também atuará na defesa dos interesses…

impute a atribuição de fiscalizar seu cumprimento pelo Poder Executivo, a quem incumbe a função de administração, bem como a todos que apliquem ou administrem dinheiro público (controle externo). Assim, no que diz respeito ao Poder Legislativo, as funções típicas são legislar e fiscalizar, tendo ambas o mesmo grau de importância. Destarte, se por um lado a CF prevê regras de processo legislativo, de outro, determina que ao Congresso Nacional compete a fiscalização contábil,…

CÓDIGO ELEITORAL LEI No 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 Institui o Código Eleitoral. c Publicada no DOU de 19-7-1965 e retificada no DOU de 30-7-1965. Parte Primeira – Introdução Art. 1o Este Código contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos preci‑ puamente os de votar e ser votado. Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá Instruções para sua fiel execução. c Arts. 118, 119 e 121 da CF. Art. 2o Todo poder emana do povo

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE JUIZ SUBSTITUTO EDITAL Nº 01/2012 DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, tendo em vista o disposto na Resolução nº 280, de 20 de janeiro de 2010, com redação dada pela Resolução nº 295, de 20 de agosto de 2010, ambas aprovadas pela Corte Especial, torna público, para conhecimento de todos os interessados, que estarão abertas, no período de 24 de outubro…

de 1967 e posta em vigor em 15 de março do mesmo ano. A forma federalista do Estado foi mantida, todavia com maior expansão da União. Na separação dos poderes foi dada maior ênfase ao Executivo que passou a ser eleito indiretamente por um colégio eleitoral, mantendo-se as linhas básicas dos demais poderes, Legislativo e Judiciário. “Alterou-se com maior riqueza a estrutura do processo legislativo, surgindo o regime da legislação delegada e dos decretos-leis.” ... “A Constituição de 1967…

LEI COMPLEMENTAR Nº 197, de 13 de julho de 2000 Procedência – Ministério Público Natureza – PC 027/99 DO. 16.455 de 14/07/2000 * Alterada pela LC 277/04; LC 359/06 * Ver Lei 11.716/01 * ADIn STF 3329 (alínea “d”, inciso XVII do art. 82 e do art. 83, I, alíneas a, b, e c) aguardando julgamento. Fonte – ALESC/Div. Documentação (tr.) Institui a Lei Orgânica do Ministério Público e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, Faço saber…

acumulação remunerada de cargos públicos. (D) não será permitida a acumulação dos cargos, uma vez que a Constituição Federal brasileira só permite a acumulação de um cargo público de professor com outro técnico ou científico. (E) não será permitida a acumulação dos cargos públicos, uma vez que a Constituição Federal brasileira só permite a acumulação de dois cargos públicos de professores. 2. Maria, enfermeira do Hospital Federal X, deseja acumular seu cargo público privativo…

desvio de recursos dos orçamentos públicos da União, dos Estados e dos Municípios destinados à aplicação na saúde, na educação, na Previdência e em programas sociais e de infraestrutura que, entretanto, são desviados para financiar campanhas eleitorais, corromper funcionários públicos ou mesmo para contas bancárias pessoais no exterior. A corrupção é antiga no Brasil e afeta diretamente o bem-estar dos cidadãos brasileiros, quando diminui os investimentos públicos na educação, saúde,…

1. Faça pesquisa na internet, em livros, revistas e/ou outras fontes bibliográficas sobre as atribuições do STF (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL) e do STJ (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) e após, redija um texto de até uma lauda, contendo um resumo das ideias principais contidas no documento/ artigo analisado. (10,0 pontos) Para a realização desta atividade, a linguagem utilizada deverá estar ortograficamente e gramaticalmente correta. Acesse site da Unisul, onde está disponível o PDF do…

directo. É constituída por um mínimo de duzentos e trinta e cinco deputados, distribuídos de acordo com o sistema de representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt, por círculos eleitorais geograficamente definidos na lei, a qual pode também determinar a existência de um círculo eleitoral nacional. No âmbito da competência legislativa, a Assembleia da República é competente para: Rever a própria Constituição; Aprovar os estatutos político-administrativos das…