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Páginas: 181 (45070 palavras) Publicado: 6 de agosto de 2013
CÓDIGO ELEITORAL
LEI No 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965
Institui o Código Eleitoral.
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Publicada no DOU de 19-7-1965 e retificada no DOU de 30-7-1965.

Parte Primeira – Introdução
Art. 1o Este Código contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos preci‑
puamente os de votar e ser votado.
Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral expediráInstruções para sua fiel execução.
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Arts. 118, 119 e 121 da CF.

Art. 2o Todo poder emana do povo e será exercido, em seu nome, por mandatários escolhidos, direta e secretamente,
dentre candidatos indicados por partidos políticos na­ ionais, ressalvada a eleição indireta nos casos previstos na
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Constituição e leis específicas.
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Arts. 1o, 14, caput, 60, § 4o, II, 77, e 81,§ 1o, da CF.
LC no 78, de 30-12-1993, disciplina a fixação do número de deputados, nos termos do art. 45, § 1o, da CF.
Lei no 9.709, de 18-11-1998, regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da CF.

Art. 3o Qualquer cidadão pode pretender investidura em cargo eletivo, respeitadas as condições constitucionais e
legais de elegibilidade e incompatibilidade.
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cArt. 14, §§ 3o, 4o e 6o a 8o, da CF.
Art. 1o da LC no 64, de 18-5-1990 (Lei dos Casos de Inelegibilidade).
LC n o 86, de 14-5-1996, acrescenta dispositivo ao Código Eleitoral, a fim de permitir a ação rescisória em casos de
inelegibilidade.

Art. 4o São eleitores os brasileiros maiores de dezoito anos que se alistarem na forma da lei.
c

Art. 14, § 1o, II, c, da CF.

Art. 5o Não podemalistar‑se eleitores:
c

Arts. 14, § 2o, e 15 da CF.

I – os analfabetos;
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Inciso não recepcionado pelo art. 14, § 1o, II, a, da CF.

II – os que não saibam exprimir‑se na língua nacional;
III – os que estejam privados, temporária ou definitivamente, dos direitos políticos.
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Art. 47, I, da LEP.

Parágrafo único. Os militares são alistáveis, desde que oficiais, aspirantes aoficiais, guardas‑marinha, subtenentes
ou subofi­ iais, sargentos ou alunos das escolas militares de ensino superior para formação de oficiais.
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Art. 14, §§ 2o e 8o, da CF.

Art. 6o O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e outro sexo, salvo:
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Art. 14, § 1o, I, da CF.
Lei no 6.236, de 18-9-1975, determina providências para cumprimento daobrigatoriedade do alistamento eleitoral.

I – quanto ao alistamento:
a) os inválidos;
b) os maiores de setenta anos;
c

Art. 14, § 1o, II, b, da CF.

c) os que se encontrem fora do País;
II – quanto ao voto:
a) os enfermos;
b) os que se encontrem fora do seu domicílio;
c) os funcionários civis e os militares, em serviço que os impossibilite de votar.
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Art. 38 da CF.

Art. 7o O eleitorque deixar de votar e não se justificar perante o Juiz Eleitoral até trinta dias após a realização da
eleição incorrerá na multa de três a dez por cento sobre o salário‑mínimo da região, imposta pelo Juiz Eleitoral e
cobrada na forma prevista no artigo 367.
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Caput com a redação dada pela Lei no 4.961, de 4-5-1966.

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Art. 7o, IV, da CF.
Art. 231 deste Código.
Arts. 7o e16 da Lei no 6.091, de 15-8-1974, que dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição,
a eleitores residentes nas zonas rurais.
Lei no 10.522, de 19-7-2002, dispõe sobre o cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais.

§ 1o Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente,
nãopoderá o eleitor:
I – inscrever‑se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir‑se ou empossar‑se neles;
II – receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou para‑
estatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas
ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço...
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