Qual A Importância Do Ministério Público Na Justiça Eleitoral

OS PRAZOS NO DIREITO ELEITORAL. ALEXANDRE DAMASIO COELHO Especialista em Direito Eleitoral pela Universidade de Brasília-UNB, assessor da Presidência do Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto Tiête, consultor do Instituto Municipalista Brasileiro. Advogado. SUMÁRIO: 1. introdução histórica– 2. breves anotações sobre o prazo – 3.os prazos no direito processual eleitoral – 4. bibliografia 1. INTRODUÇÃO HISTÓRICA Nossa cultura de origem lusitana trouxe consigo de além-mar a…

de julgar.” Fernando Capez. “o poder de fazer atuar a jurisdição que tem um órgão jurisdicional diante de um caso concreto. Decorre esse poder de uma delimitação prévia, constitucional e legal, estabelecida segundo critérios de especialização da justiça, distribuição territorial e divisão de serviço. A exigência dessa distribuição decorre da evidente impossibilidade de um juiz único decidir toda a massa de lides existente no universo e, também, da necessidade de que as lides sejam…

DIREITO ELEITORAL www.tse.jus.br (cadastrar-se no sistema push) 18.02.2010 HISTÓRICO A Justiça Eleitoral foi criada no Brasil em 1932. Anteriormente o sistema de verificação era o de verificação de poderes – quem verificava o resultado do pleito eram aqueles que foram eleitos no anterior. A CF/1934 foi a primeira a prever e organizar a Justiça Eleitoral. A CF/1937 simplesmente não fez referência à Justiça Eleitoral. A CF/1946 trouxe novamente a Justiça…

Observações importantes: I – O processo na atualidade deve ser um meio efetivo para a realização da justiça II – Direito material = é o corpo de normas que disciplinam as relações jurídicas referentes a bens e utilidades da vida (civil, penal, administrativa,....) III – Processo é um instrumento a serviço da paz social IV – É preciso ter um processo sem óbices econômicos e sociais ao pleno acesso à justiça. Visualizamos o processo e a sua relação com a nova metodologia jurídica –…

1 DOMICÍLIO ELEITORAL: UM CONCEITO APTO AO DESVIRTUAMENTO DO PROCESSO ELEITORAL Ana Maria dos Santos Guimarães1 RESUMO: O objetivo deste artigo científico é analisar o conceito de domicílio eleitoral partindo da sua matriz: o Direito Civil. Para melhor compreensão deste instituto, faz-se um levantamento da evolução histórico-legal a partir das Ordenações do Reino, com as eleições paroquiais, até a norma insculpida no art. 42 do vigente Código Eleitoral. Trata-se do sufrágio com…

Introdução Organização Judiciária é o nome dado a como a justiça é hierarquicamente organizada, a fim de melhor estruturar suas instâncias e evitar conflitos. Considerando que organizar significa estruturar; para que um fim seja atingido, faz-se necessário dispor e regularizar os órgãos para que o todo seja harmônico. Desta forma, a disciplina do Poder Judiciário, dos seus órgãos principais e auxiliares, no tocante a sua constituição, composição e atribuições, denomina-se…

Da Organização Art. 2º O Ministério Público do Trabalho compõem-se do Procurador Geral da Justiça do Trabalho Procuradores do Trabalho de 1ª e 2ª categorias. Procuradores Adjuntos do Trabalho e Substitutos de Procurador Adjunto do Trabalho. Art. 3º Os Procuradores do Trabalho de 1ª categoria funcionarão junto a Procuradoria Geral e os demais Procuradores junto ás Procuradorias Regionais. Art. 4º As atividades do Ministério Público do Trabalho (MPT) se exercem em todo o país

2013 WWW.OSCONCURSEIROSDERONDONIA.COM.BR INTRODUÇÃO Por que resolvemos criar uma apostila e distribuir de graça? Quando começamos a estudar para concursos públicos nós não sabíamos como estudar, qual o material nos levaria até a aprovação de forma mais rápida. Fomos por muitas vezes enganados com apostilas compradas em bancas de revistas e outras. Foi então que resolvemos criar nossa própria apostila, para auxiliar o nosso estudo para os concursos que fomos fazendo. Já…

Sistema eleitoral do Brasil Sistema eleitoral brasileiro é como chamamos o conjunto de sistemas eleitorais utilizados no brasil para eleger representantes e governantes. Nosso atual sistema é definido pela constituição de 1988 e pelo código eleitoral (Lei 4737 de 1965), além de ser regulado pelo TSE no que lhe for delegado pela lei. Na própria constituição já são definidos três sistemas eleitorais distintos, que são detalhados no código eleitoral: Eleições proporcionais para a Câmara…

diferentes correntes, entre as duas mais fortes esta a origem no Direito Romano, e a Carta Magda da Inglaterra de 1215. Independente da época datada historicamente, fica claro que deste o inicio da humanidade “mais civilizada” compreendia-se a importância da liberdade de locomoção do ser humano, a ponto de considerar-se que os atentados à propriedade e à vida lesariam menos o interesse e o bem geral, do que a coação ou a violência exercidas sobre a liberdade física. Neste trabalho…