Da Organiza o

Páginas: 24 (5761 palavras) Publicado: 22 de julho de 2015
Da Organização
       Art. 2º O Ministério Público do Trabalho compõem-se do Procurador Geral da Justiça do Trabalho Procuradores do Trabalho de 1ª e 2ª categorias. Procuradores Adjuntos do Trabalho e Substitutos de Procurador Adjunto do Trabalho.
       Art. 3º Os Procuradores do Trabalho de 1ª categoria funcionarão junto a Procuradoria Geral e os demais Procuradores junto ás ProcuradoriasRegionais.
       Art. 4º As atividades do Ministério Público do Trabalho (MPT) se exercem em todo o país, compreendidas nas oito seguintes Regiões em que para esse efeito, está dividido o território nacional.
       Primeira Região - Distrito Federal e Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo e Territórios Federais;
       Segunda Região - Estados de São Paulo, Paraná e Mato Grosso;
       TerceiraRegião - Estados de Minas Gerais e Goiás;
       Quarta Região - Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina;
       Quinta Região - Estados da Bahia e Sergipe;
       Sexta Região - Estados de Alagoas, Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Norte ;
       Sétima Região - Estados do Ceará, Piauí e Maranhão;
       Oitava Região - Estados do Amazonas e Pará.
       Parágrafo único. As sedes dasProcuradorias Regionais coincidirão com as dos respectivos Tribunais Regionais do Trabalho.
rt. 5º O Procurador-Geral da Justiça do Trabalho será nomeado nos termos do disposto na Lei Orgânica do Ministério Público da União.      (Redação dada pelo Decreto nº 94.882, de 1987)
       Art. 6º O Procurador Geral é o chefe do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, e o representa peranteo Tribunal Superior do Trabalho e quaisquer outros órgãos ou autoridades.
       Art. 7º Ao Procurador Geral compete:
       I - Dirigir os serviços da Procuradoria Geral, orientar e fiscalizar as Procuradorias Regionais, expedindo as necessárias instruções;
       II - Funcionar junto ao Tribunal Superior do Trabalho, intervindo nos debates, sempre que se fizer necessário;
       III - Delegaratribuições aos Procuradores e designar os que devam comparecer às sessões do Tribunal Superior do Trabalho e funcionar junto ao Conselho Superior de Previdência Social;
       IV - Solicitar urgência ou preferencia para determinados processos, por intermédio do Presidente do Tribunal competente;
       V - Exercer outras atribuições que lhe sejam cometidas pelas leis referentes à Justiça doTrabalho;
       VI - Apresentar até 1º de março de cada ano aos Ministros da Justiça e Negócios Interiores e do Trabalho, Indústria e Comércio, relatório circunstanciado com as sugestões que julgar convenientes aos interesses da Justiça;
       VII - Designar, dentre os Procuradores do Trabalho de 2ª categoria os que, como Procurador Regional, deverão dirigir as Procuradorias Regionais, respeitada asituação dos atuais ocupantes.
Capítulo IV
Dos procuradores do Trabalho de Primeira Categoria
       Art. 8º Aos Procuradores de Primeira Categoria incumbe:
       I - Funcionar, por designação do Procurador Geral, nos juízos de primeira instância dos Feitos da Fazenda Pública e nas audiências e sessões do Tribunal Superior do Trabalho;
       II - Exarar parecer nos autos de dissídios individuaise coletivos e demais controvérsias oriundas de relações do Trabalho , regidas por legislação especial;
       III - Assistir às diligências e aos inquéritos, conforme determinar o Procurador Geral;
       IV - Recorrer as decisões dos juizes e Tribunais do Trabalho, nos casos previstos em lei;
       V - Promover, no Distrito Federal, perante o juízo competente, a cobrança executiva das multasimpostas pelas autoridades administrativas e judiciárias do Trabalho;
       VI - Representar às autoridades competentes contra os que não cumprirem as decisões dos juizes e Tribunais do Trabalho;
       VII - Prestar , às autoridades do Ministério do Trabalho , indústria e Comércio por imediato do Procurador Geral as informações que lhe forem solicitadas sobre os dissídios submetidos à apreciação...
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