Da Organiza o

Da Organização Art. 2º O Ministério Público do Trabalho compõem-se do Procurador Geral da Justiça do Trabalho Procuradores do Trabalho de 1ª e 2ª categorias. Procuradores Adjuntos do Trabalho e Substitutos de Procurador Adjunto do Trabalho. Art. 3º Os Procuradores do Trabalho de 1ª categoria funcionarão junto a Procuradoria Geral e os demais Procuradores junto ás Procuradorias Regionais. Art. 4º As atividades do Ministério Público do Trabalho (MPT) se exercem em todo o país, compreendidas nas oito seguintes Regiões em que para esse efeito, está dividido o território nacional. Primeira Região - Distrito Federal e Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo e Territórios Federais; Segunda Região - Estados de São Paulo, Paraná e Mato Grosso; Terceira Região - Estados de Minas Gerais e Goiás; Quarta Região - Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina; Quinta Região - Estados da Bahia e Sergipe; Sexta Região - Estados de Alagoas, Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Norte ; Sétima Região - Estados do Ceará, Piauí e Maranhão; Oitava Região - Estados do Amazonas e Pará. Parágrafo único. As sedes das Procuradorias Regionais coincidirão com as dos respectivos Tribunais Regionais do Trabalho. rt. 5º O Procurador-Geral da Justiça do Trabalho será nomeado nos termos do disposto na Lei Orgânica do Ministério Público da União. (Redação dada pelo Decreto nº 94.882, de 1987) Art. 6º O Procurador Geral é o chefe do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, e o representa perante o Tribunal Superior do Trabalho e quaisquer outros órgãos ou autoridades. Art. 7º Ao Procurador Geral compete: I - Dirigir os serviços da Procuradoria Geral, orientar e fiscalizar as Procuradorias Regionais, expedindo as necessárias instruções; II - Funcionar junto ao Tribunal Superior do Trabalho, intervindo nos debates, sempre que se fizer necessário; III - Delegar