Qual A Importância Desta Regulamentação Para O Estado E P

aos empregados domésticos direitos já garantidos aos trabalhadores em geral inclusive o FGTS como deposito obrigatório, porem a aprovação desta PEC (EC nº 72/2013) não faz imperar essa obrigatoriedade, pois resta, ainda, sua regulamentação, portanto os empregadores domésticos continuam com a faculdade do deposito do FGTS devida à ausência de regulamentação da emenda. A ausência de imperatividade do depósito do FGTS ao empregado doméstico afasta a garantia de sua estabilidade…

DIREITO DE VISITA JUDICIAL : manutenção da convivência entre pais e filhos Sandra Josélia Ferreira Raposo RESUMO: O presente Trabalho de Conclusão de Curso trata da Regulamentação de Direito de Visita como categoria jurídica no âmbito do poder judiciário pelo Setor Social do Fórum Cível. Apresenta considerações sobre a ação judicial, uma vez que o Direito de Visita é garantido por lei. O objetivo deste estudo e analisar o Direito de Visita Judicial, em decorrência da necessidade de…

UNICAMP MESA - ATO MÉDICO Elson Moura Dias Júnior1 EMENTA Crítica à regulamentação das profissões, à existência de conselhos e ao corporativismo e como isso é refletido na criação do ato médico INTRODUÇÃO Inicio agradecendo, em nome do Movimento Nacional Contra a Regulamentação do Profissional de Educação Física – MNCR, pelo convite de vir aqui na Faculdade de Medicina da UNICAMP, debater sobre o processo de regulamentação das profissões, em especial, sobre o “Ato médico”;…

aos indivíduos e de acordo Paulo Bonavides (2008, p.562) [...] se manifestou pela primeira vez no racionalismo da Revolução Francesa, por meio da declaração do direito do homem de 1789 e tinha como destinatário o gênero humano, sendo estes consagrados como “direitos naturais inalienáveis e sagrados”. Contrapondo-se ao Estado, esses foram os primeiros direitos fundamentais a terem efetividade na Carta Constitucional, e ainda segundo Bonavides (2008, p.563) esse se divide em civis e…

unidade penal de Ibirité, bem como se estão conforme determina a Lei de Regulamentação Profissional de Assistente Social, em vigor com o Código de Ética Profissional. Primeiramente será feito um breve histórico sobre a implantação do Serviço Social no sistema prisional Brasileiro, bem como, no Sistema Penitenciário da Região de Ibirité. Logo após será feita uma análise comparativa das legislçãoes referentes à regulamentação da profissão e das normas referentes as atribuições do…

entretanto, avaliar a questão de como ele deve, ou deveria, ser. Problemática: O que é o direito? FICHAMENTO: TEORIA PURA DO DIREITO p.1 1. A pureza A teoria pura do Direito é uma teoria do Direito positivo (...) Procura responder a esta questão: o que é o Direito? Mas já não lhe importa a questão de saber como deve ser o Direito, ou como deve ele ser feito. p.2 2. O ato e o seu significado jurídico Se se parte da distinção entre ciência da natureza e ciências sociais, e, por…

PROJETO DE LEI 2504/11 E OS CONTORNOS DA APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR OMISSÃO LEGISLATIVA Alberto César Vieira Soares 1 SUMÁRIO: 1 – Introdução; 2 – Função Legislativa; 3 – Omissão Legislativa e Instrumentos Constitucionais de Controles; 4 – Projeto de Lei 2504/11; 5 – Responsabilidade do Estado por Omissão Legislativa; 6 – Conclusão. RESUMO: O Projeto de Lei 2504/11 de autoria do deputado João Paulo Lima (PT-PE), em trâmite na Comissão de Constituição e Justiça e de

necessidades, também assim o governo e a sua maneira de agir. O portal da Transparência vem para suprir esta lacuna, a população brasileira precisava desta maior democratização das informações orçamentárias, através da Internet é possível hoje acompanhar detalhes das movimentações financeiras, orçamentárias e patrimoniais das gestões municipais, com o uso desta ferramenta cada cidadão pode ser tornar um corregedor da administração pública. Neste artigo serão apresentados os dados…

mesmo mercado explorado por duas ou mais firmas. Em atributo da satisfação do cliente. Palavra Chave: Transporte Rodoviário. Passageiros. Clientes. INDRODUÇÃO O serviço de transporte rodoviário de passageiros (STRP) é um serviço de vital importância para o desenvolvimento dos país. OSTRIP por ônibus é a principal modalidade na movimentação coletiva de usuários nas viagens de âmbito interestadual, com95% do total de deslocamentos realizados, em relação aos demais modos de…

Da pré-história à regulamentação: breve ensaio sobre a história da Educação Física From pre-history to the regulamentation: a brief essay on the history of Physical Education Licenciado em Educação Física pela Universidade Castelo Branco (UCB/RJ) Pós-graduando em Elaboração e Gestão de Projetos sócio-esportivos pela UCB/RJ Integrante do grupo de Cultura Corporal da UCB/RJ Rafael Valladão rafael-valladao@hotmail.com (Brasil) Resumo Muito se…