Qual A Função De Uma Cpi

e outro no segundo período da sessão legislativa (segundo semestre), momento em que se elegerá nova comissão representativa para o segundo recesso, que irá de 23 de dezembro a 1º de fevereiro do ano seguinte. e) Comissão parlamentar de inquérito (CPI): são comissões temporárias, destinadas a investigar fato certo e determinado. Entendemos que esse papel desempenhado de fiscalização típica do poder legislativo, tanto que o artigo 70, caput, CF/88 estabelece que a fiscalização contábil,…

separação de poderes). São 3 (três) as funções estatais básicas: i) função executiva; ii) função legislativa e; iii) função judiciária. Cada uma dessas funções é exercida com predominância por um dos três Poderes (Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário). Na organização dos Estados contemporâneos, não se admite que tais funções sejam exercidas com exclusividade por algum Poder; por isso, o correto é dizer que cada função é exercida com predominância por algum dos três…

destaca-se a teoria do dever testemunhal do acusado formulada por Carnelutti. Este sustentava que deveria ser imposto ao acusado o dever de testemunhar, ajudando-o a vencer a sua relutância à narrativa verdadeira dos fatos. Isto porque se defendia uma função medicinal da pena e que toda intromissão na intimidade do acusado era justificada em seu benefício. Chegou-se mesmo a propor que a violação ao dever testemunhal, por parte do acusado, fosse incluída entre as circunstâncias agravantes…

órgãos públicos nas respectivas áreas de competência, que não podem ser prejudicadas pelo poder de apuração da polícia (art. 144, § 1º, II, CF/88); b) as comissões parlamentares de inquérito com seus poderes de investigação (art. 58, § 3º, CF/88): a CPI terá poder investigatório próprio das autoridades judiciárias. E conforme a Lei nº. 10.001/2000, os procedimentos criminais instaurados a partir do encaminhamento dos Relatórios das CPIs terão prioridade sobre os demais; e as autoridades…

âmbito municipal, pelas Câmaras Municipais, que possuem o objetivo de investigar fato determinado de interesse público. A atuação das CPI’s consubstancia função típica do Poder Legislativo, qual seja, fiscalizar atos conexos ao Poder Público. Há controle político-­‐administrativo (controle da gestão da …

Universidade Cuiabá Pantanal Direito Matutino 4° Semestre Trabalho de Direito Penal CPI Comissão Parlamentar de Inquérito Ivana Borges Krutinsky 2014 Comissão Parlamentar de Inquérito A CPI, Comissão Parlamentar de Inquérito, está hoje prevista no Artigo 58 da Constituição Federal. “§ 3º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão…

Estado não se confundem nem se subordinam, mas se harmonizam, cada qual realizando sua atribuição precípua e desempenhando restritamente outras que a Constituição lhe outorga para uma recíproca cooperação institucional”. Ou seja, o controle é uma função atípica dos poderes. “(...) nosso sistema presidencialista não concede ao Legislativo faculdades ilimitadas de controle sobre o demais poderes, mas permite a apuração de irregularidades de qualquer natureza através de Comissão…

forma regimental, a competência do Plenário. Trata-se do chamado procedimento legislativo abreviado. É possível, portanto, que um projeto de lei seja aprovado sem jamais haver sido apreciado pelo Plenário, quer na Câmara, quer do Senado. 3. Função de Fiscalização Cabe ao Congresso Nacional, à guisa de controle externo, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade,…

04 – Cite, explique e exemplifique as espécies de comissões parlamentares? 05 – Como ocorre a composição de uma comissão mista? 06 – O que se entende por CPI? 07 – Qual a função de uma comissão parlamentar de inquérito? E qual a sua esfera de atuação? 08 – Como é composto o quórum de criação de uma CPI? 09 – O poder investigativo das CPI é compulsório ou discricionário? Justifique. 10 – A busca da verdade nas CPI’s se dá no âmbito da formalidade ou da materialidade? Justifique. 11…

Em busca de uma política pública para os presídios brasileiros As CPIS do sistema penitenciário de 1976 e 1993 Dani Rudnicki e Mônica Franco de Souza Sumário 1. Introdução. 2. A CPI da ditadura. 3. A CPI da LEP. 4. Conclusão. 1. Introdução Dani Rudnicki é Advogado, Professor do Centro Universitário Ritter dos Reis, Doutor em Sociologia/UFRGS, Presidente do Movimento de Justiça e Direitos Humanos. Mônica Franco de Souza é Bacharel em Direito pelo Centro Universitário…