Cpi (função típica - fiscalização. comissões parlamentares de inquérito)

Função típica - fiscalização. Comissões parlamentares de inquérito O exercício da função típica do Poder Legislativo expressa no controle parlamentar, por meio de fiscalização, pode ser qualificado em político-administrativo e financeiro-orçamentário. Foi autorizado pela Constituição Federal concepção de comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, e a Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, criarão em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, que deverá ser aprovado pela maioria, em apuração de um determinado fato e por prazo certo, se necessário suas conclusões, encaminhadas ao Ministério Público, (CF, art. 58, § 3°). No parágrafo único do art. 70 pela Emenda Constitucional n.° 19/98, estabelece que preste conta qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecadem, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. 2.5.1 Limitações constitucionais às Comissões Parlamentares de Inquérito O art. 58, § 3°, da Constituição Federal, previu que as comissões parlamentares de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, porém, foi extremamente lacônico e impreciso, uma vez que no ordenamento jurídico brasileiro inexiste, em regra, o…

teóricas a respeito da tripartição dos poderes foram formuladas por Aristóteles. tempos depois tal teoria foi aprimorada por Montesquieu. fale a respeito, no maximo em 30 (trinta) linhas. Resposta: Aristóteles, em sua obra "Política" trouxe a teoria basilar para a tripartição dos poderes, onde vislumbrou a existência de três funções distintas exercidas pelo poder soberano, sendo essas funções de editar normas gerais a serem observadas por todos, a de aplicar as referidas normas ao caso…

uma conclusão que o sistema de freio e contrapeso só veio fortalecer a tripartição dos poderes deixando os Poderes do Estado mas consistentes. B) 1. Órgão Legislativo: a.1) Função típica: a atividade legiferaste e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Executivo; a.2) Função atípica de natureza executiva: ao dispor sobre sua organização, provendo cargos, concedendo férias, licenças a servidores etc.; a.3) Função atípica de…

“Constituição Autoritária”. Na Constituição de 1946, a CPI foi ressuscitada e posteriormente foi objeto da atenção da Lei 1.579/1952. Atualmente, a Constituição Federal de 1998, no seu art. 58 e parágrafos, normatiza a instalação e o funcionamento das CPIs, e especifica a natureza jurídica dessas Comissões: “§ 3º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas,…

INTRODUÇÃO Ao Poder Legislativo, não se atribuiu unicamente a competência de elaborar as normas jurídicas que vigorarão no país. A ele, compete também, o exercício de controlar e fiscalizar os atos do poder Executivo. Esse poder que o Legislativo exerce sobre o Executivo tem natureza política e, para a prática dessa função ele se vale do uso de instrumentos a ele legalmente concedidos. Dentre os instrumentos que são disponibilizados pela Constituição Federal ao Congresso Nacional na…

judiciais para investigar. 3 DEFINIÇÃO DO PROBLEMA As Comissões Parlamentares de Inquérito têm a função de investigar os parlamentares que compõem as casas legislativas. Uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) é composta por no mínimo um terço dos membros da respectiva casa que deu inicio à comissão, ou no caso de uma comissão mista, que só é possível na esfera federal, um terço dos membros da Câmara dos Deputados, e um terço dos membros do Senado Federal. Os interesses…

possibilidade, quais os poderes de investigação? É possível a quebra de sigilo bancário e telefônico diretamente pela CPMI? E a CPEI (Comissão Parlamentar Estadual de Inquérito) pode quebrar tais sigilos? Justifique. (Apagar depois) obs*quebrar sigilo é somente ter acesso a informações sobre registros telefônicos , não confundir com interceptação telefônica. ECER – CPI N.º 001/00. EMENTA: Comissão Parlamentar de Inquérito estadual. Estrutura administrativa interna. Composição mínima. …

------------------------------------------------- Comissão Parlamentar de Inquérito Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é uma investigação conduzida pelo Poder Legislativo, que transforma a própria casa parlamentar em comissão para ouvir depoimentos e tomar informações diretamente, quase sempre atendendo aos reclamos do povo. No Brasil, a primeira constituição a consagrar a CPI foi a Constituição de 1934, mas somente para a Câmara dos Deputados. Quanto ao Senado Federal, só…

Software SimpleScalar Sim-Outorder Graduando(a): Victoria Souto Santa Maria – RS 21 de Dezembro de 2012 1. Introdução Neste trabalho iremos utilizar o simulador SimpleScalar Sim-Outorder para realizar a simulação de três benchmarks que nos foi disponibilizado, a simulação será executada utilizando quantidades diferentes de ULAs, através desta simulação será feita uma análise para cada uma das arquiteturas, relacionada com os resultados obtidos em relação ao número de…

(Comissão Parlamentar Estadual de Inquérito) pode quebrar tais sigilos? Justifique. I – Natureza Jurídica da CPI. No atual estágio da civilização, determinados princípios surgem como indispensáveis à manutenção do Estado, enquanto sociedade soberana organizada. Dentre estes, a "Separação de Poderes" é ponto fulcral, erigido à condição de dogma pelos revolucionários franceses, a ponto de o art. 16 da Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão proclamar que não tem…