Qual A Função De Uma Cpi

Apresentação do Trabalho 1° B/ 3° Período Direito CPI Comissões Parlamentares de Inquéritos Matéria Professor Cidade Data Sumário Introdução. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4-5 Desenvolvimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Administração é verdadeira função típica do Poder Legislativo, tanto que o art. 70, caput, da CF/88 estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Ainda, a função…

Poderes da CPI à luz do STF Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é uma investigação conduzida pelo Poder Legislativo, que transforma a própria casa parlamentar em comissão para ouvir depoimentos e tomar informações diretamente, quase sempre atendendo aos reclamos do povo. Todavia, os poderes das CPIs não são idênticos aos dos magistrados, já que estes últimos têm alguns poderes assegurados na Constituição que não são outorgados às Comissões Parlamentares tendo em vista o entendimento…

limites da atuação harmônica dos Poderes, tendendo a uma especificação de funções típicas e atípicas e da busca do equilíbrio entre os poderes. No caso das Comissões Parlamentares de Inquérito - CPIs, a função fiscalizatória e de controle não é atípica, fazendo parte, conjuntamente com a função legislativa, de sua missão constitucional, como diz o Art. 58, § 3º, da Constituição: “As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades…

Capitanias e a Junta da Fazenda do Rio de Janeiro, ambas jurisdicionadas à Portugal, para o controle das finanças públicas. Em 1808, instalou-se, por ordem de Dom João VI, o Erário Régio. Neste ano, foi criado também o Conselho da Fazenda que tinha como função principal acompanhar a execução da despesa pública. O Conselho da Fazenda foi transformado em Tesouro da Fazenda na Constituição de 1824. A iniciativa para a criação de um Tribunal de Contas no Brasil ocorreu em 1826, através de…

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INTRODUÇÃO Afirma-se na doutrina que a Comissão Parlamentar de Inquérito (designada pela sigla CPI) tem origem remota na Inglaterra, durante o reinado de Eduardo II, no fim do século XIV. Mas autores abalizados, como Manoel Gonçalves Ferreira Filho e Nelson de Souza Sampaio, avalizam o entendimento de que comissões desse tipo teriam sido criadas pela primeira vez na Câmara dos Comuns no começo do século XVIII. Diante de tais variações, o que importa…

pesquisar, analisar e descrever sobre a CPI, sob o enfoque municipal, nas disposições legais vigentes, no entendimento doutrinário e jurisprudencial predominantes. O presente trabalho está elaborado em três capítulos. No primeiro, foi analisado o instituto da CPI de uma forma geral, identificando seu surgimento no mundo jurídico e a sua recepção no ordenamento jurídico brasileiro. No segundo capítulo, foram observadas quais as normas que regulamentam a CPI, com enfoque para o art.…

COMPETÊNCIA INVESTIGATÓRIA: ABRANGÊNCIA E LIMITAÇÕES DAS CPI´S ESTADUAIS Carlos Roberto De Alckmin Dutra 1. – Introdução. 2. Investigação parlamentar. Função típica. 3. Objeto de investigação da CPI. 3.1. Competência legislativa. 3.2. Competência legislativa e administrativa. 3.3. Inviabilidade do critério da competência. 4. - Critério proposto: peculiar interesse da unidade federativa (devidamente motivado no requerimento de criação da CPI) 1. INTRODUÇÃO O presente estudo tem…

absolutistas e evitar a produção de normas tirânicas, seria fundamental estabelecer a autonomia e os limites de cada poder. O qual consiste na contenção do poder pelo poder, ou seja, cada poder deve ser autônomo e exercer determinada função, porém o exercício desta função deve ser controlado pelos outros poderes. Assim, pode-se dizer que os poderes são independentes, porém harmônicos entre si. Essa divisão clássica está consolidada atualmente pelo artigo 16 da Declaração Francesa dos…

| CPI – COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO | | CPI – COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO | SUMÁRIO 1. Comissões Parlamentares de Inquérito Nas notícias atuais, é normal ouvir e ler sobre queixa de suborno, corrupção, de má administração do dinheiro público, desvios de verbas que seriam para a melhoria de serviços fundamentais, como saúde e educação. Pela freqüência dessas ocorrências dar-se-á tal descrédito na política e nos políticos. A existência de três poderes independentes…