Punitive

proteger tanto quanto, senão mais do que os bens materiais e interesses que a lei protege." Disso resulta que a toda injusta ofensa à moral deve existir a devida reparação. Ademais, para a quantificação do dano moral deve ser observada a TEORIA “PUNITIVE DAMAGE” a qual preconiza que a indenização por dano moral deve compensar a vítima e desestimular o lesante. Segundo esta teoria, o causador do injusto, dos danos morais, tem de ser efetivamente punido, de forma rigorosa, devendo o…

searches to discuss about the Penitentiary System as a Political, Punitive and Re-socialized Institution. The dilemmas which embody the implantation of a humanized model of management of Brazilian Prisons, reflecting on the education part and citizens who lives in prisons into a new International scenery, carrying out a study about the experience of the PJPS, in Caruaru, Pernambuco. KEY WORDS: Penitentiary System — Punitive Institution — Brazilian Prisons. 1 Penitenciária Juiz…

Compensação Por Abandono Afetivo 5. Conclusão 6. Referências 10) Referencial Bibliográfico ALVES, Roberto Barbosa. Direito da infância e da juventude. São Paulo: Saraiva, 2005. ANDRADE, André Gustavo de. Dano Moral e Indenização Punitiva: Os punitive Damages na Experiência do Common Law e na Perspectiva do Direito Brasileiro. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2009. ASSUMPÇÃO, Luiz Roberto de. Aspectos da Paternidade no novo código civil. São Paulo: Saraiva, 2004. BARROS,…

of the contradictions of the official criminology, from the perspective of David Garland, its use, strategic, state how scientific argument for implementation of public security policies, especially in mitigating the social fears and legitimation punitive power of the state. In its development addresses the Paradigm act as sufficient to define the object of study of criminology through the adoption of the legal concept of the offense, the paradigm of social reaction in denying the…

of the population gives rise to speeches punitive of mass incarceration and hardening of criminal law to emerge as effective measures to combat crime. Based on this situation, the government promises to build more prisons as a means of controlling crime. From studies of Rusche and Kirchheimer on the incongruity between crime rates and imprisonment, and Loic Wacquant on the criminalization of poverty, we began to question the effectiveness of such punitive measures, trying to reflect …

fator social. PALAVRAS-CHAVE: função; social; sistema penal. ABSTRACT The goal of this paperwork, trying to understand the selective functioning of the modern criminal justice system. The analysis starts with a reflection regarding the modern punitive logic, in order to discuss the origins of this type of criminal policy and to confront the declared functions of the penal system, such as repression andre socialization, and its actual functions, the stigma and creation of criminal…

presente, o próprio ato ilícito apresenta-se como ensejador dos danos morais, não havendo que se perquirir acerca dos prejuízos efetivamente sofridos pelo autor. A jurisprudência pátria vem admitindo a incidência do dano moral meramente punitivo (ou punitive damages), consistindo o ato ilícito praticado pelos fornecedores na própria fundamentação do arbitramento da indenização. Precedentes. 3. Por se tratar de matéria consumerista, é devida a inversão do ônus da prova, quando verificada…

moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido, bem como que sirva para desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito. 3. A aplicação irrestrita das "punitive damages" encontra óbice regulador no ordenamento jurídico pátrio que, anteriormente à entrada do Código Civil de 2002, vedava o enriquecimento sem causa como princípio informador do direito e após a novel codificação civilista,…

exposition in writing of facts which, in theory, constitute the criminal offense. Should contain, manifestly, the interest of the criminal law to the presumed author of the infraction is applied, and an indication of the evidence on which is based the punitive claim. The Complaint - Part inaugural public prosecution and abuse is part of the inaugural private prosecution Just cause it's all intentional or culpably serious act, which cut off the existing trust and good faith between the…

vedada no ordenamento pátrio, desde que prevista pelo texto da lei em obediência ao princípio da legalidade (nulla poena sine lege). A repetição de indébito em dobro previsto pelo parágrafo único, do Art. 42, do CDC representa hipótese legal de punitive damage (indenização com finalidade de sanção) em função da violação ao dever intransponível do fornecedor de agir de acordo com o parâmetro de qualidade. O abandono de critérios subjetivos para aferição da aplicação da sanção civil privilegia o