Propriedade Industrial Lei 9279

pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a Lei fixar. - Sobre o caso de Paulo fotocopiar a obra, importante a reflexão sobre a aplicação do princípio da proporcionalidade entre dois direitos fundamentais: o direito a informação e o direito a propriedade intelectual e que a propriedade deve atender a sua função social. Aula 2 - Os direitos do autor serão morais e patrimoniais, e é de extrema importância…

mais 3 parcelas de R$ 340,00 somando R$ 1.600,00. A propriedade intelectual não protege idéias por considerar que essas devem ser de livre e circulação e assim a proteção só é concedida para algo que já foi criado. A lei,no entanto,prevê o instituto da caducidade, isto é,caso a marca deixa de ser usada por um período igual ou maior que cinco anos, a caducidade de marca poderá ser declarada pelo instituto nacional da propriedade industrial (inpi) mediante requerimento da caducidade…

Direito Empresarial, Concorrencial e Propriedade Intelectual (TURMA 3) QUESTÃO: “1. ALPHA - EIRELI é titular de uma patente de Modelo de Utilidade de um BAÚ DE CAPACETES PARA MOTOCICLETAS que está sendo utilizado de modo indevido por ABC SOCIEDADE LIMITADA. Vale lembrar que o depósito da patente foi realizado, porém o Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI não concedeu a patente. A) ALPHA - EIRELI está protegida pela lei 9279/96? Qual o prazo de vigência…

Ana Paula Grazinoli L. Azzi Petrópolis/2014  Estágios do desenvolvimento ◦ Pesquisa e desenvolvimento (P&D) de novos fármacos ◦ Pesquisa e desenvolvimento (P&D) e implementação de processos de produção em escala industrial  Scale-up ◦ Produção de especialidades farmacêuticas  Transformação de um fármaco em produto para consumo ◦ Comercialização e uso efetivo do medicamento  Inclui o marketing  Brasil atualmente investe no 3º e 4º estágio  Fármaco ◦ Substância ativa que…

Direito autoral e Direito de propriedade industrial Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98 | Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 Características do Direito Autoral A Lei de Direitos Autorais define uma estrutura fundamental ao exercício desses direitos ao conceituar: publicação (oferecimento de obra literária, artística ou científica ao conhecimento do público, com o consentimento do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo).

Intelectual e Obra Intelectual na Internet Rio Branco-AC - Maio – 2013 1 – INTRODUÇÃO A propriedade intelectual pode ser considerada como um gênero, que se subdivide em duas espécies: a propriedade industrial e o direito autoral. A definição de propriedade intelectual, tal como disposta no artigo 2º, inciso VIII, da Convenção de Estocolmo de 1967, que instituiu a Organização Mundial da Propriedade Intelectual – OMPI, abrange a soma dos direitos relativos às obras literárias,…

sucessivos. Se não houver prorrogação, o registro será extinto e o sinal, em princípio, estará disponível. As marcas são protegidas por meio de registro junto ao INPI e a sua regulamentação ocorre por meio da Lei de Propriedade Industrial no. 9.279/96. A legislação brasileira (Art. 123 da Lei 9.279/96) institui três tipos de marcas, de acordo com as finalidades de uso: • marca de produtos ou serviço: usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de…

Lei de Propriedade Industrial A Lei da Propriedade Industrial regula os direitos e as obrigações relativos à propriedade industrial. No Brasil a proteção aos direitos relativos à propriedade industrial se dá através da concessão de patentes de invenções e de modelo de utilidade mediante a concessão de registro de desenho industrial e de registro de marca, para evitar às falsas indicações geográficas e pela repressão à concorrência desleal, considerando o seu interesse social. Os…

Questionário Direito Empresarial (Lei 9279/96) 1- O que é propriedade intelectual? É um direito dado pelo estado aos inventores afim de que recebam recompensa pela sua criação. Abrange propriedade industrial e direito autoral. 2- O que é propriedade industrial? A Propriedade Industrial é o instituto jurídico criado para proteger as invenções e os modelos de utilidade (por meio de patentes), e das marcas, indicações geográficas e desenhos industriais (através de registros). 3- O que

EXERCÍCIOS RESOLVIDOS PARA FIXAÇÃO 1) MARQUE V (VERDADEIRO) OU F (FALSO) PARA AS ASSERTIVAS ABAIXO: A) A propriedade industrial é composta por Invenção, Modelo de Utilidade, Desenho Industrial e Marca. (V) B) Apesar de existir tratados no qual o Brasil é signatário, o registro é feito em um órgão nacional: INPI (V) C) Ao mesmo tempo em que existe a lei pátria, há também tratados internacionais que criam território comum sobre a matéria. (V) D) Tratados Internacionais em que o Brasil…